DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003805/2017-63
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 33/2023 celebrado entre a PETROBRAS S.A..
-
CNPJ nº
33.000.167/0002-92 e
o Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E
DE PERFURAÇÃO MARÍTIMA NA ÁREA GEOGRÁFICA DA BACIA DE CAMPOS (AGBC), em
cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº
4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 10/2015): 115.420.224,80 (cento e quinze milhões,
quatrocentos e vinte mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos)
VIGÊNCIA: Outubro de 2028
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e
Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE DOAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.017187/2023-87. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº
059/2023 que
entre si
celebram o
Instituto Chico
Mendes de
Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO:
doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do
Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam
utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante
simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação
indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura,
sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se
aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo
Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 07/12/2023,
assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA PELO
FUNBIO: 06/01/2024, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 0/2022.
Nº Processo: 02070.002540/2022-43.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
03.330.048/0001-56 - HELIMARTE TAXI AEREO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando se, nesta ocasião, o período
de 17/01/2024 até 17/01/2025, nos termos do § 2º, art. 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e
reajustar os valores contratados, em razão do reajuste do item "3", com base na aplicação
do ipca, divulgado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge), referente
período junho 2022 a junho de 2023.. Vigência: 17/01/2024 a 17/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 15.052.346,40. Data de Assinatura: 12/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, Nº 03/2024 que entre si celebram o INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ARARIPE - FUNDAÇÃO ARARIPE, Objetivando
cooperação mútua para realização de ações voltadas a execução do projeto Restauração
Ambiental para recuperação de Áreas Degradas e fortalecimentos das ações
socioprodutivas na RESEX Chapada Limpa e do Projeto A bioeconomia como oportunidade
de empreendedorismo sustentável para as famílias da RESEX Chapada Limpa. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 48 (quarenta e oito) meses a partir
da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024. Pelo ICMBio: Rafael Camilo
Laia
- Gerente
Regional.
Pela: Fundação
Araripe:
Patrícia
- Secretária
Geral.
P R O C ES S O : 0 2 1 2 3 . 0 0 2 4 6 0 / 2 0 2 2 - 2 5 .
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2024
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade através do NGI ICMBio Costa dos Corais e Fundação SOS Mata Atlântica.
Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n°
8.726/16.
Instituição parceira proponente: Fundação SOS Mata Atlântica.
Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações conjuntas voltadas ao
fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão ambiental
da Área de Proteção Ambiental de Costa dos Corais (APA) e da Reserva Biológica de Saltinho,
unidades de conservação federais sob administração do ICMBio e parte integrante do Núcleo
de Gestão Integrada do ICMBio Costa dos Corais (NGI ICMBio Costa dos Corais), visando a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho, tendo como atividades passíveis de serem desenvolvidas
por meio do presente acordo aquelas relacionadas: I - À implementação e divulgação do plano
de manejo; II - Ao aprimoramento na infraestrutura e na logística operacional; III - Ao apoio às
atividades de gestão, uso público, voluntariado, manejo da biodiversidade, proteção, gestão
socioambiental,
consolidação
territorial,
pesquisa científica,
educação ambiental e
comunicação; IV - Ao apoio para funcionamento do Conselho Gestor das unidades e
implementação dos seus respectivos planos de ação; V - À promoção do desenvolvimento
sustentável no território, com destaque a pesca artesanal; VI - Ao apoio à produção de
documentos informativos, campanhas e divulgação. VII- À manutenção de equipamentos,
veículos e embarcações no NGI ICMBio Costa dos Corais, objetivando a melhoria da gestão e
consolidação das Unidades de Conservação que compõem o NGI. Tendo em vista o manejo da
UC mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhado em plano de
trabalho.
Período: De janeiro de 2024 até dezembro de 2028, totalizando sessenta (60)
meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado
inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade
de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica
devido à inviabilidade de competição. O objeto de apoio nas ações conjuntas voltadas ao
fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão ambiental
da Área de Proteção Ambiental de Costa dos Corais (APA) e da Reserva Biológica de Saltinho
da parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que
desenvolve o apoio a Unidades marinho-costeira e a gestão de fundos de um fundo específico
administrado pela entidade para apoiar as Unidades de Conservação Marinha, com um
programa para a Costa Atlântica. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°,
prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a
entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional - Nordeste
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340003835202391. Objeto:
Contratação de serviços de
vigilância desarmada, patrimonial, diuturnamente, de forma contínua, com dedicação
exclusiva de mão de obra, com a disponibilização de trabalhadores das categorias de
vigilante e supervisor, em lote único, com fornecimento dos materiais acessórios, para
atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia, conforme condições e
exigências deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 16/01/2024 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco "u" -
Sala
433, 
Esplanada
Dos
Ministérios
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90034-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/01/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
REGINA BASILIO BACARIAS
Pregoeira/agente de Contratação
(SIASGnet - 15/01/2024) 320004-00001-2023NE000121
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão ao Contrato nº 9/2023. Processo: 48500.001433/2023-72. Contratante:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Contratado: DÍNAMO ENERGIA LTDA ,
CNPJ no 37.240.270/0001-80. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato nº 9/2023.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, Art. 78, inciso I e Art. 79, inciso I.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO - ANM, CNPJ/MF nº 29.406.625/0001-30 e o ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
01.786.029/0001-03, assinado em: 15 de janeiro de 2024.
Objeto: A cooperação técnica entre as partes para a prestação mútua de assistência, bem
como a implementação de ações conjuntas para auxiliar a ANM na fiscalização do
aproveitamento mineral, da exploração de recursos minerais, bem como na fiscalização da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no território do
estado do Tocantins, observando-se as disposições da legislação vigente.
Valor do Acordo de Cooperação Técnica: sem transferência de recursos.
Assinam: O Diretor-Geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, portador do RG nº
71xxxx SP/MA e CPF nº xxx.341.833-xx, e o Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei
Barbosa Castro, portador do RG nº 33xxxx SSP/GO e CPF nº xxx.773.231-xx.
Instrução Normativa STN nº 1, de 15/01/97, e, no que couber, a Lei nº 8.666/93.
Processo nº 48051.007406/2022-68; Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 5019/2019.
Nº Processo: 48610.013362/2018-46.
Inexigibilidade. Nº 141/2019. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
48.817.398/0001-80 - PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por 10 (dez) meses, compreendidos entre 12/01/2024 e 12/11/2024,
com Fundamento no artigo 57, inciso II , da Lei nº 8666/93; e suprimir em 10,06% o
escopo do objeto contratado, devido a manutenção do equipamento lambda 35, que foi
descontinuado, e a oferta de peças para o Optima 7300, por obsolescência, conforme o
disposto na nota técnica n.º 44/2023/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF (sei 3523342) e no
despacho nº 121/2023/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF (sei nº 3630135). Vigência: 12/01/2024 a
12/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.010,60. Data de Assinatura:
11/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48600203342202261. Objeto:
Aquisição de consumíveis
laboratoriais para o Centro de Pesquisas da ANP, conforme Termo de Referência.. Total
de Itens Licitados: 35. Edital: 16/01/2024 das 09h00 às 09h01 e das 09h02 às 12h00.
Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em
Teletrabalho - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-
00037-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
16/01/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
26/01/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSE ANTONIO RODRIGUES
Superintendente da Sga
(SIASGnet - 12/01/2024) 323031-32205-2024NE800144
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 214/2023 - UASG 495400
Nº Processo: 48086.008325/2023-69.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 41.087.154/0001-40 - JP COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisições de materiais de
expediente para atender às necessidades da cprm, conforme as especificações constantes
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Valor
Total: R$ 21.879,95. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).