DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
 E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 - (CÓDIGO ECPMR: 48329A)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 40.924.959 GABRIEL SILVA ALBUQUERQUE
14152.200706/2023-45
AI
22.667.317-1
. A & M IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
14152.166853/2023-89
AI
22.633.464-3
. ALBERTO NOBRE DE CARVALHO REFORMA E CONSTRUCOES LT
14185.027896/2023-62
ND
20.291.640-5
. ALLYSON MAKSON DO NASCIMENTO LTDA
14185.022168/2023-64
ND
20.284.863-9
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.089910/2023-07
AI
22.556.521-8
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.089995/2023-15
AI
22.556.606-1
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.089996/2023-60
AI
22.556.607-9
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.089997/2023-12
AI
22.556.608-7
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.089998/2023-59
AI
22.556.609-5
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.089999/2023-01
AI
22.556.610-9
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090000/2023-69
AI
22.556.611-7
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090001/2023-11
AI
22.556.612-5
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090029/2023-41
AI
22.556.640-1
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090030/2023-75
AI
22.556.641-9
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090031/2023-10
AI
22.556.642-7
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090032/2023-64
AI
22.556.643-5
. ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA
14152.090033/2023-17
AI
22.556.644-3
. ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA OLARIA
14185.012732/2023-31
ND
20.273.961-9
. ANTONIO INACIO ALMADA RICARDO 02170255362
14152.147937/2023-13
AI
22.614.548-4
. BARBALHA FUTEBOL CLUBE
14152.176109/2023-92
AI
22.642.720-0
. BASTOS E SILVA INSTALACOES HIDROELETRICAS E CENTRA
14185.027129/2023-53
ND
20.290.764-3
. BOM APETITE - COMERCIAL DE MASSAS E ALIMENTOS LTDA
14152.172888/2023-57
AI
22.639.499-9
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.160182/2023-42
AI
22.626.793-8
. C.R.MACEDO CUNHA LTDA
14152.158660/2023-54
AI
22.625.271-0
. C.R.MACEDO CUNHA LTDA
14152.158661/2023-07
AI
22.625.272-8
. C.R.MACEDO CUNHA LTDA
14152.158662/2023-43
AI
22.625.273-6
. C.R.MACEDO CUNHA LTDA
14152.158663/2023-98
AI
22.625.274-4
. C.R.MACEDO CUNHA LTDA
14185.022613/2023-96
ND
20.285.413-2
. CAMOL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA
14185.023976/2023-49
ND
20.287.057-0
. CAMOZEN RESORT & SPA LTDA
14152.155288/2023-24
AI
22.621.899-6
. CARMEL RESORT HOSPEDAGEM LTDA
14152.154046/2023-13
AI
22.620.657-2
. CERAMICA ELDORADO LTDA
14185.023248/2023-37
ND
20.286.182-1
. CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA
14152.160131/2023-11
AI
22.626.742-3
. CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA
14152.160132/2023-65
AI
22.626.743-1
. CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA
14152.160133/2023-18
AI
22.626.744-0
. CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA
14152.160134/2023-54
AI
22.626.745-8
. CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA
14152.160135/2023-07
AI
22.626.746-6
. CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA
14152.160203/2023-20
AI
22.626.814-4
. CLÁUDIO SANFORD DIÓGENES
14185.022856/2023-24
ND
20.285.694-1
. DOM RESTO RESTAURANTE LTDA
14152.145094/2023-11
AI
22.611.705-7
. DOM RESTO RESTAURANTE LTDA
14152.145099/2023-43
AI
22.611.710-3
. DOM RESTO RESTAURANTE LTDA
14152.145100/2023-30
AI
22.611.711-1
. DOM RESTO RESTAURANTE LTDA
14152.145101/2023-84
AI
22.611.712-0
. DOM RESTO RESTAURANTE LTDA
14152.145102/2023-29
AI
22.611.713-8
. DOM RESTO RESTAURANTE LTDA
14185.020850/2023-12
ND
20.283.307-1
. EMPRESERV AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA
14185.018869/2023-07
ND
20.281.019-4
. F. C. CARNEIRO
14152.165149/2023-17
AI
22.631.760-9
. F. C. CARNEIRO
14152.165158/2023-08
AI
22.631.769-2
. GRAN ROYALE PANIFICACAO LTDA
14185.008085/2023-62
ND
20.268.697-3
. GRANJAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA
14152.156849/2023-11
AI
22.623.460-6
. GRANJAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA
14152.156851/2023-81
AI
22.623.462-2
. GRANJAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA
14152.157136/2023-66
AI
22.623.747-8
. HONORATO SOCIETY BAR, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.158512/2023-30
AI
22.625.123-3
. HONORATO SOCIETY BAR, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.158537/2023-33
AI
22.625.148-9
. ILHA PARK HOTEL LTDA
14152.158838/2023-67
AI
22.625.449-6
. JOAO B R BALTAZAR RESTAURANTES LTDA
14152.139134/2023-95
AI
22.605.745-3
. JRC METALURGIA LTDA
14152.159192/2023-35
AI
22.625.803-3
. JRC METALURGIA LTDA
14152.159195/2023-79
AI
22.625.806-8
. JRC METALURGIA LTDA
14152.159356/2023-24
AI
22.625.967-6
. L FERREIRA DE MENEZES LTDA
14185.028608/2023-97
ND
20.292.454-8
. L S F G DE ALBUQUERQUE
14185.027972/2023-30
ND
20.291.725-8
. LAREIRA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.183633/2023-10
AI
22.650.244-9
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14152.140109/2023-54
AI
22.606.720-3
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14152.140115/2023-10
AI
22.606.726-2
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14152.140121/2023-69
AI
22.606.732-7
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14152.140130/2023-50
AI
22.606.741-6
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14152.140137/2023-71
AI
22.606.748-3
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14152.140140/2023-95
AI
22.606.751-3
. M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA
14185.020252/2023-43
ND
20.282.650-3
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14152.173145/2023-02
AI
22.639.756-4
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14152.173146/2023-49
AI
22.639.757-2
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14152.173147/2023-93
AI
22.639.758-1
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14152.173148/2023-38
AI
22.639.759-9
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14152.173149/2023-82
AI
22.639.760-2
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14152.173150/2023-15
AI
22.639.761-1
. MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
14185.024570/2023-83
ND
20.287.731-1
. MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353
14152.148021/2023-81
AI
22.614.632-4
. MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353
14152.148022/2023-25
AI
22.614.633-2
. MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353
14152.148023/2023-70
AI
22.614.634-1
. MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353
14152.148024/2023-14
AI
22.614.635-9
. MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS L
14152.201651/2023-91
AI
22.668.262-5
. NILDO FOLHAGENS LTDA
14152.161336/2023-13
AI
22.627.947-2
. PAULO S MARTINS REBOUCAS MARMORARIA
14152.158874/2023-21
AI
22.625.485-2
. SUN CITY HOTELARIA ADMINISTRADORA LTDA
14152.154900/2023-41
AI
22.621.511-3
. TEMPERVIDROS COMERCIO E INSTALACOES DE VIDROS LTDA
14185.024264/2023-47
ND
20.287.389-7
. TOPCAR USINA E SERVICOS LTDA
14152.159963/2023-94
AI
22.626.574-9
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.098371/2023-99
AI
22.564.982-9
. VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA
14152.175951/2023-15
AI
22.642.562-2
. VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA
14152.175952/2023-51
AI
22.642.563-1
. W. P. DA SILVA
14185.024163/2023-76
ND
20.287.257-2
. WAM HOTEIS E RESORTS FORTALEZA LTDA
14152.160521/2023-91
AI
22.627.132-3
Em 12 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe