DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO Nº 2/2024 - (Código ECPMR: BZPADA)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do
saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se
disponível 
na
Seção 
Canais
de
Atendimento 
do
site 
já
citado, 
ou
por
meio 
do
endereço 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento 
(e-mail:
semur.ce@economia.gov.br).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. F3 ELETRIFICACOES LTDA
14152.074121/2023-63
AI
22.540.732-9
. F3 ELETRIFICACOES LTDA
14152.074122/2023-16
AI
22.540.733-7
. F3 ELETRIFICACOES LTDA
14152.074123/2023-52
AI
22.540.734-5
. F3 ELETRIFICACOES LTDA
14185.010200/2023-69
ND
20.282.700-3
. MARCOS VINICIUS LIMA E SILVA
14152.176866/2022-85
AI
22.431.908-6
. ROTA PREVENCAO PATRIMONIAL LTDA
14185.000860/2023-31
ND
20.260.085-8
Em 12 de janeiro de 2024.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - (CÓDIGOS ECPMR: N9V9VG)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.076181/2023-11
AI
22.542.792-3
408,25
. 3R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.076182/2023-65
AI
22.542.793-1
408,25
. 50.623.392 TAMIRES CRUZ DE JESUS
14152.145526/2023-93
AI
22.612.137-2
4.056,85
. A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.029076/2022-24
ND
20.256.265-4
88.528,08
. A F DE AGUIAR LTDA
14152.066068/2023-27
AI
22.532.679-5
811,37
. A F DE AGUIAR LTDA
14152.070828/2023-09
AI
22.537.439-1
15.540,71
. A LOUSADA FERREIRA
14152.065313/2023-89
AI
22.531.924-1
811,37
. ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14152.140246/2022-16
AI
22.395.303-2
3.228,72
. ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14152.140247/2022-52
AI
22.395.304-1
2.386,24
. ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14152.140248/2022-05
AI
22.395.305-9
1.687,74
. ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14152.140249/2022-41
AI
22.395.306-7
1.687,74
. ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14152.140250/2022-76
AI
22.395.307-5
2.080,81
. ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14185.022702/2022-51
ND
20.249.169-2
90.122,55
. ACONTA AUDITORIA CONTABILIDADE LTDA
14185.004828/2023-25
ND
20.264.816-8
43.833,22
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203651/2022-44
AI
22.458.693-9
1.622,74
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203654/2022-88
AI
22.458.696-3
1.388,05
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203656/2022-77
AI
22.458.698-0
27,22
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203658/2022-66
AI
22.458.700-5
4.081,60
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.205348/2022-86
AI
22.460.390-6
4.081,60
. ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14185.007071/2023-21
ND
20.267.477-1
21.859,47
. ANA RAFAELA OLIVEIRA DE SOUZA CONFECCOES
14185.016306/2022-95
ND
20.242.330-1
20.651,12
. ANTONIO ROBERTO NETO
14185.024886/2022-94
ND
20.251.540-1
30.052,74
. ARDEC AR CONDICIONADO LTDA
14152.085971/2023-97
AI
22.552.582-8
2.434,11
. ARISTEU ROCHA DA SILVA
14152.157839/2022-11
AI
22.412.881-7
1.785,16
. ARISTEU ROCHA DA SILVA
14152.157851/2022-18
AI
22.412.893-1
3.964,10
. ARISTEU ROCHA DA SILVA
14152.157866/2022-86
AI
22.412.908-2
3.964,10
. ARISTEU ROCHA DA SILVA
14152.157917/2022-70
AI
22.412.959-7
2.964,88
. ARISTEU ROCHA DA SILVA
14152.157950/2022-08
AI
22.412.992-9
3.964,10
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196698/2022-44
AI
22.451.740-6
7.302,33
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196739/2022-01
AI
22.451.781-3
122,49
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196740/2022-27
AI
22.451.782-1
1.429,97
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196741/2022-71
AI
22.451.783-0
1.429,97
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196746/2022-02
AI
22.451.788-1
2.381,99
. B. A. DOMINGUEZ
14152.203765/2022-94
AI
22.458.807-9
738,18
. B. A. DOMINGUEZ
14185.030591/2022-57
ND
20.258.022-9
2.231,19
. BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA
14152.174731/2022-85
AI
22.429.773-2
1.388,05
. BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA
14152.174733/2022-74
AI
22.429.775-9
6.338,70
. BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA
14152.174735/2022-63
AI
22.429.777-5
2.641,68
. BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA
14152.174736/2022-16
AI
22.429.778-3
2.641,68
. BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA
14152.174737/2022-52
AI
22.429.779-1
5.870,40
. BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA
14185.027041/2022-51
ND
20.253.941-5
64.648,32
. BIR MAI GEOTECNICA E SERVICOS LTDA
14152.015514/2022-54
AI
22.270.572-8
293,52
. BIR MAI GEOTECNICA E SERVICOS LTDA
14152.015515/2022-07
AI
22.270.573-6
293,52
. BOMAR MARICULTURA LTDA
14152.025647/2023-10
AI
22.492.262-9
408,25
. BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J
14152.032788/2023-99
AI
22.499.403-4
8.521,10
. BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J
14152.032789/2023-33
AI
22.499.404-2
1.994,30
. BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J
14152.032790/2023-68
AI
22.499.405-1
2.356,90
. BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J
14185.004638/2023-16
ND
20.264.572-0
111.842,80
. CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE
14152.192813/2021-21
AI
22.222.153-4
2.706,66
. CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE
14152.192814/2021-75
AI
22.222.154-2
1.715,63
. CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE
14152.192815/2021-10
AI
22.222.155-1
164,04
. CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE
14152.192816/2021-64
AI
22.222.156-9
738,18
. CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE
14152.192817/2021-17
AI
22.222.157-7
164,96
. CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE
14185.030297/2021-64
ND
20.281.624-9
33.032,24
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA
14152.015517/2022-98
AI
22.270.575-2
733,80
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA
14152.015518/2022-32
AI
22.270.576-1
250,81
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA
14152.015519/2022-87
AI
22.270.577-9
146,76
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA
14152.015520/2022-10
AI
22.270.578-7
587,04
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA
14152.015521/2022-56
AI
22.270.579-5
2.572,00
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA
14185.002837/2022-09
ND
20.282.052-1
21.189,83
. CENTRO PIAGETIANO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
14152.169358/2022-41
AI
22.424.400-1
811,37
. CERAMICA TERRA NOVA LTDA
14152.180216/2021-53
AI
22.209.556-3
1.247,46