DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos dos artigos 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante
requerimento,
por
escrito,
à
Coordenação
de
Processo
Administrativo
-
CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília, DF - CEP: 70.200-003, ou via peticionamento
eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo
nº 50500.011627/2024-17.
PAULO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
100.447.586-18, NTJ8A20, FRMEV00896892023, 606-82; 07.909.052/0001-24,
FFA8619,
FRMEV00923662023,
606-82;
30.910.828/0001-48,
GXM5297,
FRMEV00847552023,
606-82; 028.277.319-32,
LZZ3F74, FRMEV00846542023,
606-82;
01.374.153/0001-61,
HHK9569,
FRMEV00884302023,
606-82;
08.949.330/0001-30,
BWI8A97,
FRMEV00879382023,
606-82;
13.568.733/0001-79,
CUC1968,
FRMEV00846462023, 606-82; 20.825.958/0001-29, MJR4903, FRMEV00810252023, 606-82;
110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00858732023, 606-82; GFA3A94, FRMEV00641652023,
606-82; 515.732.106-68, JSU2C19, FRMEV00855172023, 606-82; 04.336.579/0001-19,
QCL1A15, FRMEV00888282023, 606-82; 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV00844842023,
606-82;
232.360.001-04,
PRV9I56, FRMEV00872362023,
606-82;
51.485.274/0001-59,
EFO8554, FRMEV00614532023, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00847282023,
606-82; 034.909.789-51, ASM5839, FRMEV00886242023, 606-82; 16.624.611/0098-73,
SIG1D47, FRMEV00897412023, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEV00862472023,
606-82; 726.314.900-10, CDL4977, FRMEV00906592023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00868632023, 606-82; 26.082.717/0001-
13,
EOF8C01,
FRMEV00913012023,
606-82;
80.457.377/0001-03,
QJW0J50,
FRMEV00852252023, 606-82; 12.749.589/0001-04, IWH3I73, FRMEV00863312023, 606-82;
05.026.429/0001-71,
QBC1F66,
FRMEV00904662023,
606-82;
21.180.182/0001-08,
MIA2G98,
FRMEV00816552023,
606-82;
00.025.747/0001-02,
PXG4H43,
FRMEV00767212023, 606-82; 01.156.416/0001-66, BCB5F22, FRMEV00931182023, 606-82;
20.539.853/0001-03,
LCA2C86,
FRMEV00846852023,
606-82;
19.430.027/0001-42,
PJR8G27,
FRMEV00483252023,
606-82;
43.115.313/0001-06,
EGK0F69,
FRMEV00784052023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV00909742023, 606-82;
EOF6F54, FRMEV00909852023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00885662023, 606-82; QCL5532,
FRMEV00911562023,
606-82;
EQU2C58,
FRMEV00911902023,
606-82;
RAX8D08,
FRMEV00914542023, 606-82; 02.291.295/0001-28, eiv4i56, FRMEV00893832023, 606-82;
27.736.323/0001-02, RLN1G68, FRMEV00946852023, 606-82; 061.357.404-40, EXB0I25,
FRMEV00900732023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
74.006.115/0001-20,
RXR9J04,
FRMEV00873242023,
606-82;
RLF9C67,
FRMEV00873492023,
606-82;
RAC0106,
FRMEV00874442023,
606-82;
REA9I44,
FRMEV00915002023,
606-82;
RAE5664,
FRMEV00930722023,
606-82;
RYG8D91,
FRMEV00881842023, 606-82; 40.417.119/0001-89, AWV0C12, FRMEV00873602023, 606-
82;
AWV0C12,
FRMEV00900962023,
606-82;
942.600.790-34,
BES8E90,
FRMEV00880072023, 606-82; 28.625.225/0001-52, FFI2B57, FRMEV00859082023, 606-82;
GDW7627,
FRMEV00841662023,
606-82;
OPG4B12,
FRMEV00843692023,
606-82;
043.315.206-09, EQU1H44, FRMEV00652372023, 606-82; 002.136.690-05, NBX1I59,
FRMEV00922682023, 606-82; 39.601.826/0001-41, HBW0622, FRMEV00851282023, 606-
82;
89.994.362/0001-59,
IQY8000,
FRMEV00584612023,
606-82;
008.840.169-35,
MJU9G86,
FRMEV00845012023,
606-82;
10.622.287/0001-45,
QWU5296,
FRMEV00748072023, 606-82; 26.564.534/0002-15, QCR8367, FRMEV00870812023, 606-
82; 342.453.638-51, EZU3J27, FRMEV00966972023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
026.222.276-04,
NYC8J82,
FRMEV00871172023,
606-82;
023.513.470-80,
IVN5A32,
FRMEV00905742023,
606-82;
11.447.996/0001-02,
REA3J33,
FRMEV00770402023, 606-82; 37.010.205/0001-68, EGK2I90, FRMEV00880172023, 606-82;
26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV00903652023, 606-82; 938.553.389-49, AXO7H02,
FRMEV00872622023, 606-82; 166.866.008-30, DMT8F55, FRMEV00890442023, 606-82;
22.023.094/0001-57, BAD8J77, FRMEV00904542023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVE5J78,
FRMEV00513852023,
606-82;
QUC8693,
FRMEV00519472023,
606-82;
SHC6B15,
FRMEV00521072023, 606-82; 965.230.346-15, HNS3318, FRMEV00622772023, 606-82;
20.275.619/0001-16,
JAI4H12,
FRMEV00820182023,
606-82;
36.634.479/0001-65,
IGM1G79,
FRMEV00808282023,
606-82;
95.782.785/0001-08,
OKH8217,
FRMEV00921522023, 606-82; 149.091.700-49, IUG3D22, FRMEV00931662023, 606-82;
32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV00847812023, 606-82; 22.583.277/0001-27, RAI8J43,
FRMEV00932942023, 606-82; 75.541.334/0001-71, MMM3864, FRMEV00847462023, 606-
82; 08.486.915/0001-60, FJH3D17, FRMEV00813762023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV00905272023, 606-82; 05.042.500/0001-
00, RLL7G71,
FRMEV00887542023, 606-82;
RLF3B99, FRMEV00888342023,
606-82;
50.300.390/0001-93,
MSM2909,
FRMEV00858692023,
606-82;
04.464.240/0001-06,
FZO1D91,
FRMEV00857862023,
606-82;
71.362.669/0001-71,
SHF7E83,
FRMEV00567552023, 606-82; 11.421.573/0001-05, BAZ3800, FRMEV00908582023, 606-82;
34.671.056/0001-90,
ELQ6B46,
FRMEV00879392023,
606-82;
20.822.118/0001-02,
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