DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RXO7B13, FRMEV00837462023, 606-82; RDX4A86, FRMEV00837482023, 606-82; R DX 4 A 8 6 ,
FRMEV00856302023, 606-82; 07.110.945/0001-05, IZN0C64, FRMEV00912762023, 606-82;
20.219.025/0002-79,
JBD2I62,
FRMEV00816622023,
606-82;
46.333.570/0001-02,
NYX3G43, FRMEV00857402023, 606-82; 125.049.916-06, PWM6F57, FRMEV00859632023,
606-82; 366.785.970-87, JAX9A17, FRMEV00811802023, 606-82; 11.298.153/0001-83,
RNL3F59,
FRMEV00868512023,
606-82;
09.433.294/0001-10,
QJM8584,
FRMEV00887482023, 606-82; 35.772.703/0001-12, AIA9F95, FRMEV00874172023, 606-82;
06.309.794/0001-56, JAU8G54, FRMEV01028002023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
983.248.701-30, RDY1C71, FRMEV00894842023, 606-82; 85.394.625/0001-38,
MKS0F07,
FRMEV00910972023,
606-82;
22.009.414/0001-14,
QCL0J12,
FRMEV00841712023, 606-82; 933.261.650-72, IHG2572, FRMEV00882372023, 606-82;
07.787.026/0001-70, IZN4G75, FRMEV00810142023, 606-82; 886.923.615-34, HJL2851,
FRMEV00579362023, 606-82; 02.921.449/0001-18, RLD0J13, FRMEV00643692023, 606-82;
10.458.775/0002-40, RLI0D43, FRMEV00751042023, 606-82; 30.424.579/0001-80, FZV3A02,
FRMEV00769142023, 606-82; 666.713.026-34, HAG3H24, FRMEV00837772023, 606-82;
047.899.751-50, JIE8562, FRMEV00847082023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84,
FRMEV00842792023, 606-82; 07.844.476/0001-58, IUF3I03, FRMEV00667002023, 606-82;
421.860.990-04, IQG2824, FRMEV00907252023, 606-82; IQG2824, FRMEV00864702023,
606-82;
10.441.679/0001-08,
REB8E19,
FRMEV00867682023,
606-82;
RKX1C87,
FRMEV00870302023, 606-82; RLJ7E70, FRMEV00845062023, 606-82; 13.236.883/0001-85,
FIL6I56, FRMEV00925552023, 606-82; 001.664.391-77, HTF2F00, FRMEV00918172023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.236.951/0001-31, IPL0E20, FRMEV00565152023, 606-82; 05.730.754/0001-
10, QUC8615, FRMEV00726612023, 606-82; RFD6C86, FRMEV00752762023, 606-82;
13.576.035/0001-15,
JCD1G87,
FRMEV00926802023,
606-82;
JBR4C44,
FRMEV00869792023, 606-82; 75.553.115/0019-31, EVW6B45, FRMEV00933862023, 606-82;
FOP6A05,
FRMEV00854902023,
606-82;
91.088.765/0001-80,
IZV8B57,
FRMEV00925352023,
606-82;
IZV8B57,
FRMEV00917182023,
606-82;
INZ8956,
FRMEV00811132023, 606-82; 08.380.518/0001-00, MFE9D25, FRMEV00897832023, 606-82;
21.387.386/0001-06,
RFE2F61,
FRMEV00879932023,
606-82;
RNA8J98,
FRMEV00880162023, 606-82; RFE2F60, FRMEV00887372023, 606-82; 20.556.582/0001-02,
RSM1H53,
FRMEV00876662023,
606-82;
SLM8G24,
FRMEV00866962023,
606-82;
89.626.386/0001-55, IYN0763, FRMEV00883632023, 606-82; IZH6B03, FRMEV00863282023,
606-82; 65.348.468/0001-17, QUM1386, FRMEV00945482023, 606-82; 09.540.516/0001-01,
KGO4687, FRMEV01021812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
821.079.209-15, QHG8J33, FRMEV00486312023, 606-82; 00.765.318/0001-63,
QIC5745, FRMEV00621812023, 606-82; 224.320.609-97, AQL8893, FRMEV00849062023,
606-82; 106.872.016-67, OHK0C76, FRMEV00837032023, 606-82; 23.373.000/0003-02,
RUM1D38,
FRMEV00862812023,
606-82;
RUN7H35,
FRMEV00862822023,
606-82;
RNZ6B93, FRMEV00652302023, 606-82; SHO2G70, FRMEV00653972023, 606-82; RTI5B05,
FRMEV00644522023,
606-82;
RVG1H99,
FRMEV00883492023,
606-82;
RUP2B11,
FRMEV00796132023, 606-82; QXY3D38, FRMEV00860632023, 606-82; 321.360.724-04,
MJI4220,
FRMEV00876072023,
606-82;
26.434.032/0001-99,
QUX5J10,
FRMEV00943742023, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEI6H38, FRMEV00526842023, 606-82;
RHZ1C57,
FRMEV00527052023,
606-82;
34.322.837/0001-79,
IPS1I34,
FRMEV00810682023, 606-82; 11.646.666/0001-38, MGU7I76, FRMEV00906812023, 606-
82; 03.675.453/0001-06, RLN6H78, FRMEV00652922023, 606-82; 89.317.697/0001-32,
IZO9G34, FRMEV00900222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9290/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
085.410.068-75,
,
FREVP00609052023,
773-0;
124.027.747-46,
,
FREVP00121042023, 773-0; 101.854.387-25, , FREVP00379732023, 773-0; 297.488.367-
20, ,
FREVP00508642023, 773-0;
011.669.027-57, ,
FREVP00258902023, 773-0;
36.281.295/0001-69, , FREVP00600092023, 773-0; 068.563.079-00, , FREVP00614592023,
773-0;
010.682.827-46,
,
FREVP00432572023,
773-0;
884.475.107-00,
,
FREVP00218442023,
773-0;
,
FREVP00269522023,
773-0;
040.631.531-00,
,
FREVP00618022023, 773-0; 327.063.618-08, , FREVP00611792023, 773-0; 082.174.657-
03, , FREVP00301882023, 773-0; 136.277.987-32, , FREVP00302372023, 773-0; ,
FREVP00286742023,
773-0;
051.269.858-92,
,
FREVP00462652023,
773-0;
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00487292023,
773-0;
29.336.278/0001-16,
,
FREVP00425542023, 773-0; 420.169.118-75, , FREVP00606692023, 773-0; 582.866.167-
15, , FREVP00391552023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV00466172023, 606-82; 26.772.424/0001-
68,
OQY5B42,
FRMEV00545142023,
606-82;
18.201.515/0001-15,
IEU2552,
FRMEV00548232023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV00542952023, 606-82;
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