DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GBV9D46,
FRMEV00650252023,
606-82;
82.714.783/0001-30,
NJD9983,
FRMEV00548862023,
606-82;
NJD9983,
FRMEV00579602023,
606-82;
NJD9983,
FRMEV00611972023, 606-82; 28.245.531/0001-63, RVI3F68, FRMEV00612862023, 606-82;
13.532.360/0001-86,
OUZ3764,
FRMEV00704252023,
606-82;
16.621.163/0001-21,
QRW7783,
FRMEV00637052023,
606-82;
10.349.430/0001-77,
RYB3A91,
FRMEV00652682023, 606-82; 04.350.408/0001-44, IRS6G94, FRMEV00775112023, 606-82;
17.858.696/0001-94,
RLK9I78,
FRMEV00797932023,
606-82;
09.247.387/0001-50,
JAW4A29,
FRMEV00786512023,
606-82;
06.269.345/0001-21,
RLO5B16,
FRMEV00870612023,
606-82;
RYD4J56,
FRMEV00878302023,
606-82;
RLO4J26,
FRMEV00900452023, 606-82; 81.717.811/0001-00, AOV1B19, FRMEV00762332023, 606-
82; AOV1B19, FRMEV00763662023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.069.547/0001-60, GJT2G43, FRMEV00516062023, 606-82; 31.790.710/0001-
96,
SFV8D09,
FRMEV00478082023,
606-82;
81.615.627/0001-59,
RLL3G79,
FRMEV00716912023,
606-82;
RLL2F76,
FRMEV00748862023,
606-82;
QJY0I05,
FRMEV00746142023, 606-82; 879.665.061-34, Obs2190, FRMEV00664542023, 606-82;
37.894.341/0001-68,
HIP6H86,
FRMEV00761142023,
606-82;
HIP6H86,
FRMEV00807332023,
606-82; 034.652.570-57,
ISP8443, FRMEV00804032023,
606-82;
834.251.446-34, HJA3C14, FRMEV00802802023, 606-82; 47.633.199/0001-59, MFE2I27,
FRMEV00779142023, 606-82; 85.027.076/0001-63, AWL9099, FRMEV00826922023, 606-82;
89.308.779/0002-00, IYX2704, FRMEV00853682023, 606-82; IYX2704, FRMEV00854602023,
606-82;
19.287.981/0001-28,
KDT8F71,
FRMEV00832312023,
606-82;
KDT8F71,
FRMEV00847422023, 606-82; 922.701.236-20, RTM4D63, FRMEV00789452023, 606-82;
04.057.844/0001-20, QXJ1571, FRMEV00868362023, 606-82; 680.814.130-49, MGO9C92,
FRMEV00864782023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10
(dez). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.252.170/0001-05, OVO1I91, FRMEV00888302023, 606-82; 35.913.349/0001-
07,
QXS8C97,
FRMEV00944402023,
606-82;
91.088.765/0002-61,
OGK6420,
FRMEV00762802023, 606-82; 912.139.320-68, MTA8383, FRMEV01068882023, 606-82;
30.066.312/0001-69,
MBD8C10,
FRMEV01053082023,
606-82;
46.743.844/0001-23,
JCA5B64, FRMEV01019322023, 606-82; 03.553.749/0001-54, IYY0486, FRMEV01071012023,
606-82; 00.145.589/0001-16, RAA2A46, FRMEV00923312023, 606-82; 01.445.446/0001-92,
IYN6647,
FRMEV00917062023,
606-82;
37.542.567/0001-08,
RDY8B54,
FRMEV00888832023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9564/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.553.115/0019-31,
GHQ0H21,
FRMEP00226572023,
683-12;
EKD5H83,
FRMEP00233732023, 683-12; 11.443.665/0001-96, DPE6G57, FRMEP00203332023, 683-13;
61.084.018/0001-03,
DUA7119,
FRMEP00120882023,
683-11;
EOD1I68,
FRMEP00120902023, 683-13; 368.204.558-95, KOB1B62, FRMEP00130382023, 683-13;
00.563.389/0001-83, JBV6A90, FRMEP00133502023, 683-11; 26.148.509/0001-70, QIB0705,
FRMEP00230172023, 683-11; 65.744.138/0001-40, FEI9G48, FRMEP00228742023, 683-12;
EOP1I02,
FRMEP00229012023,
683-12;
22.482.228/0001-06,
QQS9A24,
FRMEP00229092023, 683-12; 02.653.799/0001-40, RJP5H71, FRMEP00222762023, 683-13;
19.018.626/0001-53,
AFZ5554,
FRMEP00228892023,
683-12;
07.002.115/0001-64,
RYN9D53,
FRMEP00236982023,
683-12;
85.183.747/0001-85,
OKF8I39,
FRMEP00225682023, 683-12; 56.041.825/0001-09, CNI5709, FRMEP00235812023, 683-13;
95.424.735/0001-59, IYN5896, FRMEP00233062023, 683-13; IYN5896, FRMEP00233012023,
683-11; 20.128.637/0001-75, LMX2J87, FRMEP00228582023, 683-12; 31.048.815/0001-74,
EDI7H02, FRMEP00236022023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9575/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.105.884/0001-53,
,
FREVP00641132023,
773-0;
057.416.899-06,
,
FREVP00624062023,
773-0;
22.779.647/0001-04,
,
FREVP00627272023,
773-0;
,
FREVP00627152023,
773-0;
,
FREVP00631772023,
773-0;
094.854.437-65,
,
FREVP00322332023,
773-0;
,
FREVP00322732023,
773-0;
52.452.141/0001-49,
,
FREVP00613112023, 773-0; 028.199.559-16, , FREVP00577272023, 773-0; 19.937.730/0001-
41,
,
FREVP00631042023,
773-0;
060.991.019-18,
,
FREVP00585532023,
773-0;
143.310.327-36, , FREVP00054972023, 773-0; , FREVP00068602023, 773-0; 352.241.728-37,
,
FREVP00579992023,
773-0;
076.397.817-52,
,
FREVP00464642023,
773-0;
07.986.776/0001-71, , FREVP00127482023, 773-0; 835.611.457-87, , FREVP00057032023,
773-0;
,
FREVP00084972023,
773-0; 673.528.637-53,
,
FREVP00092922023,
773-0;
078.991.717-33, , FREVP00161302023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.362.128/0001-82,
RVN6F57,
FRMEV00544592023,
606-82;
42.399.117/0001-30,
FZF5I97,
FRMEV00662162023,
606-82;
07.102.721/0002-32,
RCG9H81, FRMEV00707002023, 606-82; 082.512.596-06, FTP1G80, FRMEV00621792023,
606-82; 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV00635212023, 606-82; 068.048.974-63,
EZL9I62, FRMEV00578972023, 606-82; 266.575.298-05, HOM0F73, FRMEV00789982023,
606-82;
87.440.434/0001-90,
JCB9F83,
FRMEV00772022023,
606-82;
IZJ1F74,
FRMEV00865132023, 606-82; 22.457.202/0001-08, SIA1B37, FRMEV00854822023, 606-
82; 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV00893922023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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