DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
108.777.227-30, , FREVP00035392023, 773-0; , FREVP00063642023, 773-0;
171.366.778-90, , FREVP00050322023, 773-0; 003.880.047-03, , FREVP00155142023, 773-0;
631.794.237-49, , FREVP00304232023, 773-0; 011.535.757-28, , FREVP00242052023, 773-0;
130.824.237-95, , FREVP00328942023, 773-0; 092.937.067-84, , FREVP00282842023, 773-0;
099.299.737-29, , FREVP00475412023, 773-0; 099.859.077-01, , FREVP00414982023, 773-0;
037.110.737-78, , FREVP00462152023, 773-0; 071.016.417-33, , FREVP00283742023, 773-0;
081.418.127-93, , FREVP00313752023, 773-0; 09.644.704/0001-71, , FREVP00627192023,
773-0;
12.210.553/0001-58,
,
FREVP00622682023,
773-0;
143.686.527-11,
,
FREVP00056372023, 773-0; 075.425.767-39, , FREVP00209442023, 773-0; 033.514.697-05, ,
FREVP00421162023, 773-0; 593.199.687-72, , FREVP00475572023, 773-0; 023.418.347-01, ,
FREVP00328642023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9630/2024/WEB/EV A S ÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
208.746.776-53, , FREVP00059822023, 773-0; , FREVP00096392023, 773-0;
135.833.717-98, , FREVP00094802023, 773-0; , FREVP00108412023, 773-0; 976.028.094-91, ,
FREVP00190522023, 773-0; 058.034.477-06, , FREVP00176322023, 773-0; 044.792.607-14, ,
FREVP00299382023, 773-0; 892.444.947-87, , FREVP00242782023, 773-0; 32.039.090/0001-
10, , FREVP00263472023, 773-0; 889.593.257-91, , FREVP00319772023, 773-0; 143.170.997-
21, , FREVP00408332023, 773-0; 143.266.847-12, , FREVP00322392023, 773-0; 071.018.197-
37, , FREVP00214162023, 773-0; 551.648.549-53, , FREVP00594792023, 773-0; 093.744.717-
01, , FREVP00464352023, 773-0; 090.145.747-70, , FREVP00334332023, 773-0; 142.721.887-
04,
,
FREVP00302472023,
773-0;
520.986.566-53,
,
FREVP00532092023,
773-0;
29.295.678/0001-20, , FREVP00121272023, 773-0; 133.916.917-78, , FREVP00154802023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Penalidade Geaut/Sudeg/Antt nº 9631/2024/Web/Evasão Pedágio
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
053.041.287-02,
,
FREVP00152362023,
773-0;
077.035.847-03,
,
FREVP00061142023, 773-0; 100.365.967-52, , FREVP00437982023, 773-0; 47.193.149/0001-
06, , FREVP00198752023, 773-0; , FREVP00430592023, 773-0; , FREVP00454192023, 773-0;
768.372.387-87, , FREVP00241202023, 773-0; 116.938.257-67, , FREVP00412452023, 773-0;
052.914.957-58, , FREVP00184452023, 773-0; 503.134.938-71, , FREVP00115522023, 773-0;
695.223.833-68, , FREVP00149622023, 773-0; 374.966.207-00, , FREVP00564762023, 773-0;
909.806.547-34, , FREVP00388452023, 773-0; , FREVP00336412023, 773-0; 211.328.797-87,
,
FREVP00537882023,
773-0;
,
FREVP00546582023,
773-0;
060.968.787-50,
,
FREVP00121642023,
773-0;
04.268.255/0001-90,
,
FREVP00584682023,
773-0;
18.420.193/0001-03,
,
FREVP00641412023,
773-0;
08.229.337/0001-87,
,
FREVP00610792023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Penalidade Geaut/Sudeg/Antt nº 9636/2024/Web/Excesso de Peso
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0001-01,
RJF5A51,
EPSMA00635832023,
683-11;
LTA1578,
EPSMA00636352023, 683-13; LUF8C43, EPSMA00630962023, 683-11; 07.957.149/0002-
93, QJH6004, EPSMA00572462023, 683-12; RUQ2D80, EPSMA00572852023, 683-12;
MIU5J80,
EPSMA00573112023,
683-12;
62.258.884/0122-23,
JBA1G95,
EPSMA00709582023, 683-12; IZV5B00, EPSMA00703792023, 683-12; 17.227.422/0001-
05,
JAO0E91,
EPSMA00704302023,
683-13;
31.301.428/0001-06,
QTK0086,
EPSMA00673652023, 683-11; 40.698.009/0001-32, ODP1C53, EPSMA00663052023, 683-
13; 95.865.572/0031-65, SHE3H08, EPSMA00697442023, 683-12; 19.900.000/0008-42,
RHP6J43,
EPSMA00575632023,
683-12;
QWB5212,
EPSMA00567422023,
683-12;
FTP3509,
EPSMA00571412023,
683-11;
47.067.525/0221-87,
PRJ4I88,
EPSMA00714402023, 683-12; 19.534.650/0001-45, AWK9124, EPSMA00707052023, 683-
12;
07.526.557/0046-01,
RKC0B85,
EPSMA00713522023,
683-12;
RQQ4C19,
EPSMA00682952023, 683-12; EOY0458, EPSMA00686952023, 683-12; 09.568.680/0001-
19,
QRM6E84,
EPSMA00619052023,
683-12;
88.610.126/0001-29,
DPF5D87,
EPSMA00692712023, 683-11; 53.943.098/0001-87, QTL7606, EPSMA00667682023, 683-
12;
QTL7606,
EPSMA00667702023,
683-12;
91.501.783/0009-08,
JAZ3H33,
EPSMA00611022023, 683-11; 02.916.265/0041-57,
QWN8D19, EPSMA00670242023,
683-13; 12.103.047/0001-60, RMZ8I26, EPSMA00498262023, 683-12; 07.526.557/0069-
06,
FUO3I65,
EPSMA00512352023,
683-12;
555.905.517-49,
KYL2520,
EPSMA00608512023, 683-13; 04.082.624/0015-51, OHV6B93, EPSMA00516602023, 683-
11; 66.456.138/0001-08, SFR3A96, EPSMA00637662023, 683-13; 05.156.704/0001-71,
JAC1A31,
EPSMA00700432023,
683-12;
13.198.370/0001-27,
BWW3I86,
EPSMA00709122023, 683-12; IZT7I32, EPSMA00707402023, 683-12; 19.350.180/0041-57,
QPS2873,
EPSMA00708132023,
683-13;
RNA1B61,
EPSMA00705652023,
683-11;
RUO4H11,
EPSMA00707812023,
683-13;
19.900.000/0006-80,
BCO9D87,
EPSMA00689002023, 683-11; 03.076.832/0001-80, QHK2962, EPSMA00699942023, 683-
11; 81.716.144/0004-93, RAJ3F40, EPSMA00688932023, 683-12; 88.424.585/0001-18,
JAI0D96,
EPSMA00690762023,
683-12;
14.675.270/0004-50,
RQT7F02,
EPSMA00726372023, 683-13; 19.934.287/0001-55, LLN5C28, EPSMA00687492023, 683-
11; 61.068.276/0007-91, EAY3D81, EPSMA00640922023, 683-12; 61.327.904/0046-12,
SFY2E23, EPSMA00615632023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9279/2024/WEB/EV A S ÃO
DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
036.981.926-83,
CVP8596,
FRMEV00896592023,
606-82;
003.745.020-48,
MDA0A15, FRMEV00943532023, 606-82; 294.123.070-04, IUX7C59, FRMEV00914072023,
606-82; 778.947.076-00, ONY7I35, FRMEV00843172023, 606-82; 10.387.670/0001-66,
RCT8F82, FRMEV00852292023, 606-82; 12.849.591/0001-55, RYF4A85, FRMEV00872332023,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
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