DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.239.809/0001-39,
KHM5D04,
FRMEV00567882023,
606-82;
31.148.463/0001-29,
RIY7A68,
FRMEV00575012023,
606-82;
RJD4H04,
FRMEV00575112023, 606-82; OBE9B23, FRMEV00600082023, 606-82; 34.696.677/0001-28,
MJL4090, FRMEV00552752023, 606-82; 036.164.429-90, SES5F81, FRMEV00696042023,
606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00616492023, 606-82; 86.745.528/0001-05,
RLI5D46, FRMEV00470692023, 606-82; 587.258.900-00, HEJ2E95, FRMEV00747252023,
606-82; 76.592.484/0001-77, MFH1167, FRMEV00844212023, 606-82; 221.393.888-10,
BXA6555,
FRMEV00830962023,
606-82;
72.345.200/0001-97,
QTM4601,
FRMEV00855382023, 606-82; 09.606.655/0001-82, IEY0344, FRMEV01011502023, 606-82;
42.371.056/0001-00, ICR4881, FRMEV01000042023, 606-82; 020.597.439-23, IQY1A36,
FRMEV01021512023, 606-82; 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00967362023, 606-82;
20.079.670/0001-52,
RVO8C22,
FRMEV01034982023,
606-82;
04.473.335/0001-88,
SCH8E91,
FRMEV01027502023,
606-82;
31.547.335/0001-58,
FRY9021,
FRMEV00531482023, 606-82; 09.527.502/0001-40, RLP5E94, FRMEV00874022023, 606-82;
08.307.120/0001-48,
RCY3D11,
FRMEV00829572023,
606-82;
07.573.385/0001-25,
RYG8I97, FRMEV00929982023, 606-82; RYD9C30, FRMEV00909752023, 606-82; RLE7J16,
FRMEV00930892023,
606-82;
495.487.350-91, ICI5132,
FRMEV01009302023,
606-82;
03.996.888/0001-52,
MLD8498,
FRMEV01050212023,
606-82;
76.667.682/0007-48,
JCE2E80,
FRMEV01038042023,
606-82;
17.547.679/0001-36,
QUB0G06,
FRMEV00732042023, 606-82; 39.285.238/0001-46, BWF1F75, FRMEV00663542023, 606-82;
01.149.137/0001-75,
GXH2B63,
FRMEV00616942023,
606-82;
ATP3H07,
FRMEV00631152023, 606-82; 862.849.329-87, QIA5J89, FRMEV01000452023, 606-82;
QIA5J89,
FRMEV00977512023,
606-82;
04.983.701/0001-49,
QJA9731,
FRMEV00781082023, 606-82; QJP1457, FRMEV00777082023, 606-82; 12.518.457/0001-71,
MFH9462,
FRMEV00760462023,
606-82;
08.631.265/0001-08,
JBG8H15,
FRMEV00789152023, 606-82; JBG8H15, FRMEV00776042023, 606-82; 695.916.791-49,
BTZ4B28,
FRMEV00998052023,
606-82;
05.211.360/0001-56,
SER9B87,
FRMEV00886492023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9695/2024/WEB/EV A S ÃO
DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.655.407/0001-04, MRP3887, FRMEV00492952023, 606-82; 37.263.269/0001-
70,
MTU3J80,
FRMEV00480892023,
606-82;
24.239.809/0001-39,
MSI6H16,
FRMEV00573462023,
606-82;
086.282.819-83, LYY0042,
FRMEV00628392023,
606-82;
05.827.067/0001-18, BEN3H80, FRMEV00647982023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXS2J50,
FRMEV00709582023, 606-82; RYF0B39, FRMEV00492612023, 606-82; 303.556.649-68,
NVP0452, FRMEV00701292023, 606-82; 019.773.999-75, MJS6F86, FRMEV00821142023, 606-
82;
02.913.489/0020-80,
RVC4I54,
FRMEV00827592023,
606-82;
RFT8C59,
FRMEV00819582023, 606-82; 32.272.816/0001-60, RDY0B92, FRMEV00790472023, 606-82;
06.992.052/0001-78, IZX3B37, FRMEV00921692023, 606-82; 36.498.796/0001-00, RXZ8H11,
FRMEV01020262023, 606-82; 18.336.670/0001-49, SET1J61, FRMEV01038382023, 606-82;
11.296.663/0001-11, DJF3I01, FRMEV01081252023, 606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43,
FRMEV00763922023, 606-82; 43.435.191/0001-27, NWR7G90, FRMEV00909842023, 606-82;
36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV00595512023, 606-82; 23.011.601/0001-03, LYT1D15,
FRMEV01107902023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEV01078762023, 606-82;
RUO4H40, FRMEV01081372023, 606-82; 09.166.926/0001-26, GHV7B64, FRMEV01048872023,
606-82; BZB6G83, FRMEV01040792023, 606-82; GDN9G94, FRMEV01046292023, 606-82;
063.391.826-15, HNB1620, FRMEV00991972023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389,
FRMEV01037002023, 606-82; IYZ2389, FRMEV01017622023, 606-82; 21.618.570/0001-10,
MKX4B03, FRMEV01014952023, 606-82; 27.993.833/0001-57, PXR4H18, FRMEV01060422023,
606-82; 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV01005862023, 606-82; 10.705.634/0001-01,
QAH1932, FRMEV01016812023, 606-82; 027.399.676-24, GMH4F49, FRMEV00754972023,
606-82;
10.385.872/0001-79,
JAL0D66,
FRMEV00933252023,
606-82;
JAU5F58,
FRMEV00922632023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RNM6A95, FRMEV00789412023, 606-82;
029.955.994-77, LCN7885, FRMEV00996542023, 606-82; 79.946.141/0001-51, RYD3C61,
FRMEV00793902023, 606-82; 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEV00817482023, 606-82;
85.127.983/0001-84, QIW1340, FRMEV00660472023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29
(vinte e nove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00505182023, 606-82; 14.663.711/0001-50,
DAJ2I17,
FRMEV00516792023,
606-82;
49.151.483/0001-14,
EQU2251,
FRMEV00539012023, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00572362023, 606-82;
RLA8J93,
FRMEV00565062023,
606-82;
RLO2F39,
FRMEV00564662023,
606-82;
06.115.608/0001-48,
IXJ5B51,
FRMEV00591652023,
606-82;
MLS0099,
FRMEV00593332023, 606-82; 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV00613392023, 606-82;
RLJ8I59, FRMEV00645532023, 606-82; 20.325.319/0001-02, RTJ1F81, FRMEV00650122023,
606-82; 90.030.156/0006-12, ECZ7336, FRMEV00647542023, 606-82; 04.834.300/0001-27,
IUB9540,
FRMEV00641332023,
606-82;
02.536.649/0001-57,
LXE6956,
FRMEV00678282023, 606-82; 001.290.470-82, IZG7G06, FRMEV00565742023, 606-82;
28.081.640/0001-92,
CUD6J02,
FRMEV00715232023,
606-82;
04.549.117/0001-80,
EHH8G03,
FRMEV00716692023,
606-82;
09.454.009/0001-47,
SIB6H36,
FRMEV00779862023, 606-82; 04.558.141/0001-85, AMZ6226, FRMEV00886882023, 606-82;
07.983.999/0001-85,
MWS1I33,
FRMEV00912852023,
606-82;
85.165.678/0001-87,
RKW2I70, FRMEV00950812023, 606-82; 741.034.402-44, BDW6G05, FRMEV01033812023,
606-82;
BDW6G07,
FRMEV01049882023,
606-82;
18.822.165/0001-04,
RMX7J25,
FRMEV01029842023, 606-82; 08.704.759/0001-67, RGB9H36, FRMEV00871452023, 606-82;
32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV01089852023, 606-82; 30.946.158/0001-10, IZX0F70,
FRMEV01047052023, 606-82; 18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV00855542023, 606-
82; 27.203.542/0001-18, MDX7B72, FRMEV00603202023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9708/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
102.492.507-21,
,
FREVP00299912023,
773-0;
061.131.917-96,
,
FREVP00380212023, 773-0; 902.125.257-00, , FREVP00207992023, 773-0; 11.844.317/0001-
20,
,
FREVP00418352023,
773-0;
118.551.207-12,
,
FREVP00406612023,
773-0;
048.357.154-70, , FREVP00139342023, 773-0; , FREVP00215562023, 773-0; 047.971.859-88,
,
FREVP00395602023,
773-0;
032.851.037-87,
,
FREVP00398712023,
773-0;
11.920.184/0001-24,
,
FREVP00345552023,
773-0;
33.842.528/0001-67,
,
FREVP00456872023, 773-0; 013.410.767-50, , FREVP00459692023, 773-0; 523.168.077-04, ,
FREVP00444462023,
773-0;
,
FREVP00453112023,
773-0;
006.091.219-79,
,
FREVP00552572023, 773-0; 547.148.007-44, , FREVP00184622023, 773-0; 170.087.327-08, ,
FREVP00504362023, 773-0; 504.988.789-53, , FREVP00592112023, 773-0; 098.110.357-09, ,
FREVP00059972023,
773-0;
,
FREVP00062972023,
773-0;
006.442.036-17,
,
FREVP00614272023, 773-0; 076.197.846-16, , FREVP00629382023, 773-0; 007.401.810-84, ,
FREVP00081902023, 773-0; 369.859.718-73, , FREVP00640582023, 773-0; 16.631.485/0001-
51, , FREVP00072132023, 773-0; , FREVP00074852023, 773-0; , FREVP00077272023, 773-0;
25.432.419/0001-43, , FREVP00024922023, 773-0; 997.059.319-68, , FREVP00628582023,
773-0; 281.695.227-49, , FREVP00323552023, 773-0; 854.889.847-04, , FREVP00025292023,
773-0; 127.367.027-27, , FREVP00040382023, 773-0; 362.421.447-00, , FREVP00037522023,
773-0; 083.611.657-70, , FREVP00152452023, 773-0; 088.186.677-69, , FREVP00170822023,
773-0; 539.791.685-49, , FREVP00447262023, 773-0; 003.542.395-11, , FREVP00403082023,
773-0; 083.002.687-82, , FREVP00148702023, 773-0; 000.162.547-08, , FREVP00266712023,
773-0; 105.372.907-37, , FREVP00375922023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
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