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DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
KWI9H14,
EPSMA00586282023, 
683-13;
13.248.429/0005-78,
MSN6I71,
EPSMA00621432023, 683-12; 55.566.871/0006-73, GGP9C24, EPSMA00614002023, 683-
12; 02.516.866/0001-85, HGJ1667, EPSMA00641572023, 683-11; 08.004.201/0001-79,
SRL0B67, EPSMA00640012023, 683-11; SRL0B67, EPSMA00643572023, 683-11; R JX 0 J 5 3 ,
EPSMA00648912023, 683-11; 62.258.884/0024-22, FRI1361, EPSMA00493122023, 683-
12; 
75.197.160/0001-71, 
JAF1F20,
EPSMA00585202023, 
683-12; 
OOA2187,
EPSMA00612932023, 683-12; 11.197.377/0001-07, PXA7I38, EPSMA00587852023, 683-
13; 
11.867.575/0001-22,
LTU3H67, 
EPSMA00649212023,
683-11; 
LUF8C43,
EPSMA00643732023, 683-11; 60.869.336/0081-00, NYZ1A23, EPSMA00612592023, 683-
12; 51.636.045/0001-98, RTY7G59, EPSMA00635282023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL 
DE
NOTIFICAÇÃO 
DE
PENALIDADE 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.877.334/0007-36, ESS1J01, EPSMA00642452023, 683-11; 85.503.324/0001-
03, 
RDZ2D04, 
EPSMA00647082023, 
683-12; 
21.362.359/0001-89, 
GAC0803,
EPSMA00657482023, 683-11; 37.964.448/0002-16, LUE6D51, EPSMA00639432023, 683-12;
19.974.367/0001-34, 
REA3H34,
EPSMA00607732023, 
683-12;
32.293.283/0002-84,
RFC7H14, 
EPSMA00510512023, 
683-12; 
20.646.684/0001-00, 
MJH9811,
EPSMA00561512023, 683-12; 52.661.634/0018-37, EGK2192, EPSMA00587922023, 683-13;
730.559.050-91, AF648JI, EPSMA00639892023, 683-13; AF697MB, EPSMA00646532023,
683-13; 14.049.467/0016-17, RAD8398, EPSMA00642752023, 683-12; 23.117.229/0001-06,
RYB5G28, 
EPSMA00589842023, 
683-12; 
06.730.693/0002-35, 
FYV0H56,
EPSMA00650292023, 
683-12; 
SQX1C16, 
EPSMA00650042023, 
683-12; 
SQW0G11,
EPSMA00650252023, 683-12; 18.121.305/0001-17, KWK6J07, EPSMA00641182023, 683-12;
27.668.893/0007-90, 
FJP6932, 
EPSMA00652362023, 
683-12; 
GGO6E62,
EPSMA00656132023, 683-12; FYP3B26, EPSMA00644432023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL 
DE
NOTIFICAÇÃO 
DE
PENALIDADE 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV00706622023, 606-82; 20.651.241/0001-
08, 
AWB7C94, 
FRMEV01033622023, 
606-82; 
02.163.750/0001-00, 
IWC0657,
FRMEV01082482023, 606-82; 18.204.191/0001-79, ELW4G31, FRMEV01055482023, 606-82;
05.216.859/0001-56,
QUX3717, 
FRMEV01009172023,
606-82;
33.863.546/0001-25,
AUZ8A85,
FRMEV00832582023, 
606-82;
05.691.238/0001-24,
SEE9F73,
FRMEV01030612023, 606-82; BDN5C74, FRMEV01010282023, 606-82; 272.712.918-14,
NBT3B20, 
FRMEV00864152023,
606-82; 
09.166.926/0004-79,
BEL9H06,
FRMEV01056922023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00536582023, 606-82;
QPS5B28, FRMEV00536642023, 606-82; 92.180.983/0001-03, JAF4I45, FRMEV01028222023,
606-82; 
634.608.741-04,
DPE2H74, 
FRMEV00926402023,
606-82; 
267.162.808-04,
EOE5D12, 
FRMEV00591142023, 
606-82;
93.675.031/0001-23, 
IZE3H38,
FRMEV00804292023, 606-82; 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV00556822023, 606-82;
09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEV00625142023, 606-82; 568.006.309-34, MHP4903,
FRMEV00719052023, 606-82; 30.965.561/0001-96, QXZ7G79, FRMEV00578502023, 606-82;
007.033.019-00, AXV4C66, FRMEV00853022023, 606-82; 18.902.052/0001-19, FGK7232,
FRMEV01034302023, 606-82; 054.994.236-01, OQS6G99, FRMEV01052042023, 606-82;
29.280.307/0001-75, 
RLC8E40, 
FRMEV01016252023, 
606-82; 
QJM0F96,
FRMEV01016262023, 606-82; RLB5D52, FRMEV01039552023, 606-82; 10.580.315/0001-09,
JCC7E16, FRMEV01019732023, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01019752023, 606-82; J CG 0 G 6 1 ,
FRMEV01027392023, 606-82; 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV01022762023, 606-82;
036.560.909-98, 
BXJ9F56, 
FRMEV00868412023, 
606-82; 
884.776.819-53, 
JXZ1290,
FRMEV01042542023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IVP3A42, FRMEV01071572023, 606-82;
26.650.599/0001-00,
MDY0J85, 
FRMEV01027642023,
606-82;
09.176.630/0001-96,
RYQ7D63, FRMEV00976892023, 606-82; 070.692.706-07, NYH8G23, FRMEV00622982023,
606-82; 594.877.809-63, MDA6C72, FRMEV00668852023, 606-82; 45.869.849/0001-34,
HIJ7D29, FRMEV00969062023, 606-82; 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV00868962023,
606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00812362023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL 
DE
NOTIFICAÇÃO 
DE
PENALIDADE 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV00899522023, 606-82; 10.765.056/0001-
90, 
OUF7J79, 
FRMEV01051692023, 
606-82; 
07.224.026/0001-62, 
IZY0D63,
FRMEV00994622023, 606-82; 039.232.496-24, QNP1C78, FRMEV00895552023, 606-82;
060.171.279-00, DCY2H92, FRMEV00806892023, 606-82; 04.619.572/0001-04, RNB5C30,
FRMEV00708062023, 606-82; 11.787.985/0001-63, GIL3I04, FRMEV00608152023, 606-82;
156.690.868-05, FBU1884, FRMEV00828842023, 606-82; 15.196.540/0001-60, RAC9208,
FRMEV00526042023, 606-82; 20.695.949/0001-60, SCU0H00, FRMEV00661192023, 606-82;
06.995.647/0001-87, 
GDQ2E26, 
FRMEV00647842023,
606-82; 
03.714.040/0001-93,
QJW9576, 
FRMEV00677352023, 
606-82; 
04.632.041/0001-51, 
MFT3C34,
FRMEV00738952023, 606-82; 040.784.829-02, JDL0E70, FRMEV00787212023, 606-82;
138.009.140-34, OUJ2D29, FRMEV00916002023, 606-82; 12.756.620/0001-34, EQU2258,
FRMEV00841762023, 606-82; 29.455.162/0001-04, JAB2G77, FRMEV00851622023, 606-82;
72.271.695/0008-23,
GAW0I86, 
FRMEV00828962023,
606-82;
DWL0J32,
FRMEV00765932023, 606-82; 993.883.326-87, QNT8548, FRMEV01030822023, 606-82;
065.895.805-45, MLT6D54, FRMEV00996582023, 606-82; 04.547.903/0001-48, GVH2F13,
FRMEV00893812023, 
606-82; 
SHF6D43,
FRMEV00891832023, 
606-82; 
RTE9J28,
FRMEV00896882023, 606-82; 31.387.173/0001-38, MFA4A99, FRMEV01016892023, 606-82;
32.668.420/0001-37, 
AFH5C22, 
FRMEV01021372023, 
606-82; 
13.088.012/0001-61,
EXH9119,
FRMEV01060512023, 
606-82;
80.974.132/0001-53,
RYK3H74,
FRMEV00941382023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01073712023, 606-82;
EOF6F54, 
FRMEV01039342023,
606-82; 
HGJ1592,
FRMEV01057772023, 
606-82;
31.626.973/0001-64, RLH4C73, FRMEV00993412023, 606-82; 086.420.379-97, RHM1606,
FRMEV00853872023, 606-82; 33.972.146/0002-39, RDL3G82, FRMEV00952912023, 606-82;
328.508.830-34, 
IZB9I98,
FRMEV00579152023, 
606-82;
018.706.829-12, 
MSS8420,
FRMEV00877272023, 606-82; 13.170.232/0001-30, QTK7F36, FRMEV00675292023, 606-82;
070.662.537-44, RQR7A11, FRMEV00815952023, 606-82; 16.443.308/0001-41, QIS0460,
FRMEV00763462023, 606-82; 683.490.500-63, JBT8G91, FRMEV00599142023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL 
DE
NOTIFICAÇÃO 
DE
PENALIDADE 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
9673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26
(vinte e seis). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.452.141/0001-49, GCA4D41, FRMEV00996272023, 606-82; 89.456.008/0001-
70, 
JAR6D95, 
FRMEV00995242023, 
606-82; 
27.844.394/0001-10, 
OWX1D71,
FRMEV00902742023, 606-82; 00.058.757/0001-36, PQW3D82, FRMEV00991252023, 606-
82;
MLD5D75,
FRMEV00984372023, 
606-82;
37.012.189/0001-42,
IZI6D09,
FRMEV01009762023, 606-82; IZI6D09, FRMEV01009802023, 606-82; 16.779.850/0001-70,
EHB7D13,
FRMEV00577882023,
606-82; 
EHB7D13,
FRMEV00602242023,
606-82;
31.819.438/0002-00,
SHD3B75, 
FRMEV00860832023,
606-82;
19.437.480/0001-80,
BEA8C76, 
FRMEV00551522023,
606-82; 
23.820.165/0001-05,
GAF7D54,
FRMEV00619502023, 606-82; 48.693.570/0001-30, MLM1H60, FRMEV00610952023, 606-
82; 32.767.123/0005-72, RSC8D44, FRMEV00641392023, 606-82; 13.252.170/0002-96,
EJV9C52, FRMEV00759712023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B43, FRMEV00767432023,
606-82; RJK7B47, FRMEV00827422023, 606-82; LUC9B47, FRMEV00804162023, 606-82;
18.254.438/0001-61, 
MIT8C41, 
FRMEV00773452023,
606-82; 
34.301.997/0002-12,
RXO6H70, 
FRMEV01022622023,
606-82; 
71.304.737/0001-46,
QNM3I31,
FRMEV00977642023, 606-82; 00.851.016/0001-08, QJZ1782, FRMEV01055732023, 606-82;
80.654.387/0001-39, BDZ4J21, FRMEV01004802023, 606-82; 12.933.145/0001-24, EEE2H81,
FRMEV01003332023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDY1C99, FRMEV00888462023, 606-82;
10.607.122/0001-02, BEC3E95, FRMEV00566922023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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