DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.19 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir a argumentação do
seu recurso antes de registrá-lo. Recursos interpostos em desacordo com as especificações
serão preliminarmente indeferidos.
16.20 A inobservância do disposto no item 16 deste edital acarretará a perda
do direito à interposição de recurso.
17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso
público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
17.1.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital,
ou de qualquer outra norma e comunicado posteriormente divulgado, vinculados ao
concurso público.
17.2 No local de realização das fases do concurso público serão observadas as
condições sanitárias de segurança, como higienização e ventilação natural dos ambientes
com a abertura de janelas e portas, quando possível.
17.2.1 Por ocasião da realização das fases do concurso público, o candidato
deverá observar as medidas de proteção de acordo com as diretrizes da legislação vigente
aplicável.
17.3 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados
os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para
a realização das provas.
17.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de
todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que poderão ser
divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e(ou) divulgados na Internet, no endereço
eletrônico www.quadrix.org.br.
17.5 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas
por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos
editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.
17.6 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na
Central de Atendimento ao Candidato do INSTITUTO QUADRIX por meio do telefone 0800
878 0700, das 10 horas às 16 horas, ressalvado o disposto no subitem 17.8 deste edital,
por meio do endereço eletrônico contato@quadrix.org.br ou via Internet, no endereço
eletrônico www.quadrix.org.br.
17.7 O candidato que desejar relatar ao INSTITUTO QUADRIX fatos ocorridos
durante a realização do concurso público deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao
Candidato do INSTITUTO QUADRIX, enviando e-mail para o endereço eletrônico
contato@quadrix.org.br ou correspondência para a Caixa Postal 28203, CEP: 01.234-970,
São Paulo/SP.
17.8 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e
horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e
os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 17.4 deste edital.
17.8.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de
candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.
17.9 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de
inscrição deverá enviar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais via e-
mail, para o endereço eletrônico contato@quadrix.org.br, acompanhado de cópia dos
documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de
retificação do registro civil.
17.9.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem
17.9 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do INSTITUTO QUADRIX
para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.
17.10 O candidato que, por ocasião da realização das fases do concurso público,
não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.11
deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso
público.
17.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da
realização das fases do concurso público, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia
simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90
dias antes da data de realização da respectiva fase, ocasião em que será submetido à
identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário
próprio. O documento de registro da ocorrência em órgão policial será retido pela equipe
de aplicação. Não será aceito apenas o protocolo de registro da ocorrência em órgão
policial.
17.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo
documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do
portador.
17.12 Eventuais adiamentos ou mudanças
de datas promovidos por
necessidades de ajustes no cronograma pela Administração Pública não dão direito ao
candidato pleitear ressarcimento de despesas ou devolução do valor de inscrição.
17.12.1 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso
público, em decorrências de eventuais adiamentos ou mudanças de datas promovidos por
necessidades de ajustes no cronograma correrão às expensas do próprio candidato.
17.13 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu
endereço perante o INSTITUTO QUADRIX enquanto estiver participando do concurso
público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato
do INSTITUTO QUADRIX, na forma do subitem 17.9 deste edital, e perante o CRMV-SE,
após
a
homologação do
resultado
final,
desde
que
aprovado. São
de
exclusiva
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados
pessoais e de seu endereço.
17.14 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso
público correrão às expensas do próprio candidato.
17.15 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância
com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados
pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva
execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção,
autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em
observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração
Pública, e para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso público,
respeitados os termos da Lei nº 13.709/2018. Tais informações poderão, eventualmente,
ser encontradas na Internet, por meio de mecanismos de busca.
17.15.1 Nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
referente a este concurso público, entende-se como controladora o INSTITUTO
QUADRIX.
17.15.2 Os dados pessoais tratados refletem as informações declaradas pelos
titulares no momento da inscrição e(ou) coletadas ao longo do processo e podem incluir:
nome completo, data de nascimento, gênero, endereço residencial, nacionalidade,
endereço eletrônico, telefones fixo e móvel, dados referentes à documentação que
permitam a identificação, como RG e CPF, formação acadêmica, entre outros.
17.15.3 Dados pessoais sensíveis, como: raça, cor, etnia e informações sobre
pessoas com deficiência podem ser coletados para atender aspectos regulatórios, como a
legislação de cotas.
17.15.4 O candidato autoriza, expressamente, que a controladora utilize os
dados pessoais, sensíveis ou não, para as seguintes finalidades: permitir que a controladora
identifique e entre em contato com o candidato, em razão do concurso público; para
procedimentos de inscrição e posterior convocação e contratação no concurso público;
para cumprimento, pela controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
quando necessário para atender aos interesses legítimos da controladora ou de terceiros,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam
a proteção dos dados pessoais; divulgação do resultado final deste concurso público em
site da controladora, onde constará: cargo, nome, classificação, número de inscrição e nota
obtida.
17.15.5 A controladora realiza o tratamento de dados pessoais de candidatos
em concursos públicos baseando-se nas seguintes hipóteses previstas em lei: para
procedimentos pré-contratuais; para avaliar elegibilidade e aptidão do candidato; para
gerir o cadastro do candidato no concurso público; e para gerenciar comunicação com o
candidato.
17.15.6 O candidato fica ciente de que a controladora deverá permanecer com
os seus dados pelo período de duração de todo o concurso público até expirar o prazo
prescricional expresso neste edital.
17.15.7 A controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança
técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do candidato,
comunicando-o, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco
ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
17.15.8 Fica permitido à controladora manter e utilizar os dados pessoais do
candidato durante todo o período de duração do certame acima mencionado até sua
expiração.
17.15.9 A controladora, após a finalização do concurso público, compartilhará
com o CRMV-SE todos os dados pessoais tratados dos aprovados para que possa realizar
as tratativas relativas à contratação. A partir deste momento o CRMV-SE passa a ser a
controladora dos dados pessoais dos candidatos aprovados.
17.16 O INSTITUTO QUADRIX esclarece que sua Política de Privacidade,
disponível no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, tem como objetivo deixar claro o
compromisso em garantir a proteção, sigilo e privacidade com que os dados serão
tratados, dentro dos padrões de segurança na Internet em atendimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo a finalidade de estabelecer as regras para
tratamento de dados. A inscrição do candidato implicará a aceitação das condições
dispostas na Política de Privacidade.
17.17 O INSTITUTO QUADRIX e o CRMV-SE não se responsabilizam por
quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público
no que tange os objetos de avaliação constantes do Anexo III deste edital.
17.18 Acarretarão a eliminação sumária do candidato, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste
edital.
17.19 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de
forma fundamentada, ao presente edital, em até cinco dias de sua publicação.
17.19.1 Para formalizar o pedido de impugnação deverá ser enviada mensagem
eletrônica para contato@quadrix.org.br contendo a indicação do item/subitem deste edital
que será objeto de impugnação.
17.20 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de
publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos
de avaliação constantes do Anexo III deste edital.
17.21 A legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação deste
edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não
serão objeto de avaliação, salvo quando supervenientes ou complementares a algum
tópico já previsto ou indispensável à avaliação.
17.21.1 As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser
consideradas para fins de elaboração de itens, desde que publicadas até a data de
publicação deste edital.
17.22 O prazo de validade do concurso público esgotar-se-á após dois anos,
contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração
Pública.
17.23 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas
por meio de outro edital.
17.24 Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX e pelo
CRMV-SE.
EDUARDO LUIZ CAVALCANTI CALDAS
ANEXO I - CRONOGRAMA
. Item
At i v i d a d e
Datas/Períodos*
. 1
Divulgação do Edital Normativo
17/01/2024
. 2
Período de solicitação de inscrição
17/01 a 19/02/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
23 horas do último dia
. 3
Período para envio (recebimento via upload) de documentação comprobatória (solicitação de atendimento especial e inscrições para concorrer às vagas reservadas
destinadas às pessoas com deficiência)
17/01 a 20/02/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
. 4
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição
17 a 19/01/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
. 5
Divulgação do resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição
05/02/2024
. 6
Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição
06 e 07/02/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
. 7
Divulgação de respostas de recursos e do resultado definitivo da solicitação de isenção de taxa de inscrição
16/02/2024
. 8
Último dia para pagamento do valor de inscrição
20/02/2024
. 9
Divulgação do resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação de atendimento
especial
21/02/2024
. 10
Período para interposição de recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da
solicitação de atendimento especial
22 e 23/02/2024
Das 10 horas do primeiro dia às
18 horas do último dia
. 11
Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação
de atendimento especial
26/02/2024
. 12
Divulgação dos locais e horários da prova objetiva
19/03/2024
. 13
Aplicação da prova objetiva
Turno da tarde: todos os cargos
24/03/2024
. 14
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva
26/03/2024

                            

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