DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3.1 Redes de computadores: conceitos básicos, Internet e intranet; 3.2 Programas de
navegação: Mozilla Firefox, Google Chrome e similares; 3.3 Sítios de busca e pesquisa na
Internet; 3.4 Redes sociais e boas práticas de uso; 3.5 Assistentes de inteligência artificial
e aprendizado de máquina. 4 Organização e Gerenciamento de Informações: 4.1 Conceitos
de organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5
Segurança da Informação: 5.1 Procedimentos de segurança; 5.2 Noções de vírus, worms e
pragas virtuais; 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.); 5.4
Procedimentos de backup; 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage) e
conceitos de tecnologia de informação; 5.6 Comunicação segura, privacidade digital e
regulamentações de proteção de dados. 6 Técnicas de Digitalização de Documentos: 6.1
Conceitos e técnicas de digitalização de documentos.
2 CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES
2.2 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO: 1 Legislação e Regulamentos
Relacionados à Ética no Serviço Público: 1.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994); 1.2 Lei nº 8.429/1992 e suas
alterações; 1.3 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 2 Legislação e Regulamentos
Relacionados a Licitações: 2.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos). 3 Legislação e Regulamentos Relacionados a Acesso à Informação: 3.1
Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012; 3.2 Proteção de Dados
(LGPD): Lei nº 13.709/2018.
2.3 ATUALIDADES: 1 Política Nacional e Internacional: 1.1 Eventos políticos
recentes no Brasil e no mundo; 1.2 Relações internacionais, tratados, acordos, conflitos,
etc. 2 Economia: 2.1 Eventos econômicos relevantes. 3 Sociedade e Cultura: 3.1 Questões
sociais, como saúde, educação, segurança, meio ambiente; 3.2 Tendências culturais e
sociais; 3.3 Avanços científicos e tecnológicos. 4 Meio Ambiente: 4.1 Mudanças climáticas
e sustentabilidade; 4.2 Eventos ambientais significativos; 4.3 Questões relacionadas à
conservação e preservação ambiental. 5 Tecnologia e Inovação: 5.1 Novas tecnologias e
inovações; 5.2 Desenvolvimentos na área de ciência da computação, internet e inteligência
artificial. 6 Relações Internacionais: 6.1 Discussões sobre questões globais.
3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
3.1 CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
3.1.1 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO (CÓDIGO 200): I. Noções de Administração:
conceitos básicos; tipos de organização; estruturas organizacionais; departamentalização;
organogramas
e fluxogramas.
Noções
de
funções administrativas:
planejamento;
organização; direção; e controle. Noções de relações humanas e relações interpessoais.
Noções de administração financeira, administração de pessoas e administração de
materiais. Ética e responsabilidade social. Noções de procedimentos administrativos e
manuais administrativos. Noções de organização e métodos. Noções de atendimento a
clientes e atendimento ao telefone. Serviço de protocolo e arquivo: tipos de arquivo;
acessórios do arquivo; e fases do arquivamento (técnicas, sistemas e métodos). Protocolo:
recepção;
classificação; 
registro;
e 
distribuição
de
documentos. 
Expedição 
de
correspondência: registro e encaminhamento. II. Organização: 1 Conceito e tipos de
estrutura organizacional. 2 Relações humanas, desempenho profissional, desenvolvimento
de equipes de trabalho. 3 Noções de cidadania e relações públicas. 4 Comunicação. 5
Redação oficial de documentos oficiais. Protocolo: recepção, classificação, registro e
distribuição de documentos. Expedição de correspondência: registro e encaminhamento.
III. Atendimento ao público. 1 Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade;
apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição;
conduta; objetividade. 2 Trabalho em equipe: personalidade e relacionamento; eficácia no
comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública;
fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; empatia;
compreensão mútua. 3 Postura profissional e relações interpessoais. 4 Comunicação. IV.
Trabalho em equipe. Personalidade e relacionamento; eficácia no comportamento
interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública; fatores positivos do
relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; empatia; compreensão mútua.
Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as
particularidades ou necessidades da autarquia. V. Legislação Específica: Normas Federais:
Lei nº 5.517/1968; Lei nº 5.550/1968; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 6.839/1980; Lei nº
6.885/1980; Lei nº 12.514/2011; Decreto nº 64.704/1969; Decreto nº 69.134/1971. VI.
Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV): nº 591/1992; nº
683/2001; nº 867/2007; nº 878/2008; nº 926/2009; nº 935/2009; nº 947/2010; nº
1005/2012; nº 1.069/2014; nº 1.138/2016; nº 1120/16; nº 1.165/2017; nº 1.193/2017; nº
1.228/2018; nº 1.236/2018; nº 1.267/2019; nº 1.275/2019; nº 1.281/2019; nº 1.298/2019;
nº 1.318/2020; nº 1.321/2020; nº 1.374/2020; nº 1453/2022; nº 1475/2022. E as devidas
alterações posteriores.
3.1.2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CÓDIGO 201): I. Fundamentos e Noções da
Administração
Pública:
1.1
Princípios da
Administração
Pública;
1.2
Planejamento,
organização, direção e controle; 1.3
Procedimentos Administrativos e Manuais
Administrativos; 1.4 Noções de Organização e Métodos. II. Noções de arquivologia: 2.1
Arquivística: princípios e conceitos; 2.2 Legislação arquivística; 2.3 Gestão de documentos:
2.3.1
Protocolos:
recebimento,
registro, distribuição,
tramitação
e
expedição de
documentos; 2.3.2 Classificação de documentos de arquivo; 2.3.3 Arquivamento e
ordenação de documentos de arquivo; 2.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de
arquivo; 2.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo; 2.5
Preservação e conservação de documentos de arquivo. III. Organização: 1 Conceito e tipos
de 
estrutura
organizacional. 
2
Relações 
humanas,
desempenho 
profissional,
desenvolvimento de equipes de trabalho. 3 Noções de cidadania e relações públicas. 4
Comunicação. 5 Redação oficial de documentos oficiais. Protocolo: recepção, classificação,
registro e distribuição de documentos. Expedição de correspondência: registro e
encaminhamento. IV. Atendimento ao público. 1 Qualidade no atendimento ao público:
comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência;
tolerância; discrição; conduta; objetividade. 2 Trabalho em equipe: personalidade e
relacionamento; eficácia no comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o
órgão e a opinião pública; fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo
e defensivo; empatia; compreensão mútua. 3 Postura profissional e relações interpessoais.
4 Comunicação. V. Trabalho em equipe. Personalidade e relacionamento; eficácia no
comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública;
fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; empatia;
compreensão mútua. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou
de acordo com as particularidades ou necessidades da autarquia.
3.2 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
3.2.1 ADVOGADO (CÓDIGO 400): I. Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1
Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3
Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 2
Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder
constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1
Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos
políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-
administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5
Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições
gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos
territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
7.2 Poder legislativo. 7.3 Poder executivo. 7.4 Poder judiciário. 8 Funções essenciais à
justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9
Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle
incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in
abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de
constitucionalidade.
9.6
Ação
direta de
inconstitucionalidade.
9.7
Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das
instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2
Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios.
11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2
Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade
econômica.
14 Ordem
social.
II. Direito
Administrativo:
1
Introdução ao
direito
administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os
diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do
direito administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Administração pública em sentido
amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido
subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do
interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses
púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3.4 Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização,
descentralização,
concentração
e
desconcentração. 4.2
Administração
direta. 4.3
Administração indireta. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração,
atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos.
5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito
administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9
Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos,
anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1
Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1
Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5
Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de
contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Licitações: 8.1 conceito; objeto; finalidades; princípios;
obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases;
revogação; invalidação; desistência; e controle. 9 Contratos administrativos. 9.1 Legislação
pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021. 9.1.2 Lei nº 10.520/2002; 9.1.3 Decreto nº
10.024/2019. 9.2 Disposições doutrinárias. 9.2.1 Conceito. 9.2.2 Características. 9.2.3
Vigência. 9.2.4 Alterações contratuais. 9.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 9.2.6
Convênios e instrumentos congêneres. 10 Controle da administração pública. 10.1
Conceito. 10.2 Classificação das formas de controle. 10.2.1 Conforme a origem. 10.2.2
Conforme o momento a ser exercido. 10.2.3 Conforme a amplitude. 10.3 Controle exercido
pela administração pública. 10.4 Controle legislativo. 10.5 Controle judicial. 10.6
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Agentes públicos. 11.1 Legislação
pertinente. 11.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1
Conceito. 11.3.2 Espécies. 11.3.3 Cargo, emprego e função pública. 11.3.4 Provimento.
11.3.5 Vacância. 11.3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 11.3.7 Remuneração.
11.3.8 Direitos e deveres. 11.3.9 Responsabilidade. 11.3.10 Processo administrativo
disciplinar. 12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 13 Responsabilidade civil do
Estado. 13.1 Evolução histórica. 13.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade
patrimonial do Estado. 13.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 13.3.1
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 13.3.2 Responsabilidade por omissão do
Estado. 13.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 13.5 Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 13.6 Reparação do dano. 13.7
Direito de regresso. 13.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 13.9 Responsabilidade do
Estado por atos legislativos. 13.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. III. Direito
Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação,
obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3
Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural.
2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7
Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2
Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e
direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9
Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da
personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1
Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do
comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e
interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6
Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do
negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência.
9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3
Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6
Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas
e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11
Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de
execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples,
condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações
principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção
das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2
Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6
Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13
Direito de família. 13.1 Casamento. 13.2 Relações de parentesco. 13.3 Regime de bens
entre os cônjuges. 13.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 13.5
Alimentos. 13.6 Bem de família. 13.7 União estável. 13.8 Concubinato. 13.9 Tutela. 13.10
Curatela. 14 Direito das sucessões. 14.1 Sucessão em geral. 14.2 Sucessão legítima. 14.3
Sucessão testamentária. 14.4 Inventário e partilha. 15 Lei nº 8.245/1991 e alterações
(locação de imóveis urbanos e alterações). 15.1 Locação em geral, sublocações, aluguel,
deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias,
penalidades civis, nulidades, locação não residencial. IV. Direito Processual Civil: 1 Lei nº
13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil. 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função
jurisdicional. 1.3 Ação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do
processo. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e
responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria
Pública. 1.13 Atos processuais. 1.14 Tutela provisória. 1.15 Formação, suspensão e extinção
do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.17
Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de
execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 2
Mandado de segurança. V. Direito Tributário: 1. Lei nº. 6830/80. 2. Obrigação Tributária:
Conceito, natureza jurídica, fato gerador da obrigação principal, fato gerador da obrigação
acessória, fato gerador e hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo,
solidariedade, benefício de ordem, efeitos da solidariedade, capacidade tributária,
domicílio tributário, responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, fusão,
transformação ou incorporação, continuação da atividade, responsabilidade de terceiros. 3.
Crédito tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, critérios jurídicos no
lançamento, modalidades de lançamento, revisão do lançamento, suspensão do crédito
tributário, extinção do crédito tributário, pagamento, compensação, transação, remissão,
decadência,
prescrição,
conversão
de depósito
em
renda,
pagamento
antecipado,
consignação em pagamento, exclusão do crédito tributário, distinção entre isenção, não
incidência e imunidade, anistia. 4. Administração Tributária: Fiscalização, sigilo comercial,
dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de
exação, Dívida ativa, certidões negativas VI. Direito do Trabalho: 1 Princípios e fontes do
direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição
Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção.
4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e
caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Contrato individual
de trabalho. 5.1 Conceito, classificação e características. 6 Alteração do contrato de
trabalho. 6.1 Alteração unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e interrupção
do contrato de trabalho. 7.1 Caracterização e distinção. 8 Rescisão do contrato de trabalho.
8.1 Justa causa. 8.2 Rescisão indireta. 8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa recíproca. 8.5
Indenização. 9 Aviso prévio. 10 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 10.1
Formas de estabilidade. 10.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 11 Duração
do trabalho. 11.1 Jornada de trabalho. 11.2 Períodos de descanso. 11.3 Intervalo para
repouso e alimentação. 11.4 Descanso semanal remunerado. 11.5 Trabalho noturno e
trabalho extraordinário. 34 11.6 Sistema de compensação de horas. 12 Salário-mínimo.
12.1 Irredutibilidade e garantia. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2
Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias. 14 Salário e
remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de
salário. 14.4 Formas e meios de pagamento do salário. 14.5 13o salário. 15 Equiparação
salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função. 16 FGTS. 17
Prescrição e decadência. 18 Atividades insalubres ou perigosas. 19 Proteção ao trabalho da
mulher. 19.1 Estabilidade da gestante. 19.2 Licença maternidade. 20 Direito coletivo do
trabalho. 20.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 20.2 Organização sindical. 20.3
Conceito de categoria. 20.4 Categoria diferenciada. 20.5 Convenções e acordos coletivos de