DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
trabalho. 21 Direito de greve e serviços essenciais. 22 Comissões de conciliação prévia. VII.
Direito Processual do Trabalho: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação.
1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes
e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça
gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e
consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6
Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do
trabalho. 3.1 Disposições gerais. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades
da execução. 4.3 Embargos do executado ·impugnação do exequente. 5 Jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e
decadência no processo do trabalho. 7 Competência da justiça do trabalho. 8 Rito
sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios
individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1
Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. VIII. Legislação Específica:
Normas Federais: Lei nº 5.517/1968; Lei nº 5.550/1968; Lei nº 6.830/1980; Lei nº
6.839/1980; Lei nº 6.885/1980; Lei nº 12.514/2011; Decreto nº 64.704/1969; Decreto nº
69.134/1971. IX. Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV): nº
591/1992; nº 683/2001; nº 867/2007; nº 878/2008; nº 926/2009; nº 935/2009; nº
947/2010; nº 1005/2012; nº 1.069/2014; nº 1.138/2016; nº 1120/16; nº 1.165/2017; nº
1.193/2017; nº 1.228/2018; nº 1.236/2018; nº 1.267/2019; nº 1.275/2019; nº 1.281/2019;
nº 1.298/2019; nº 1.318/2020; nº 1.321/2020; nº 1.374/2020; nº 1453/2022; nº
1475/2022. E as devidas alterações posteriores.
3.2.2 CONTADOR (CÓDIGO 401): I. Legislação: Constituição Federal de 1988
(Título I; Título II - Capítulo I; Título III - Capítulo VII; Título IV - Capítulo I - Seção IX). Lei
nº 10.303/2001. Lei Complementar nº 123/2006. Lei nº 14.133/2021. Lei nº 4.320/1964. Lei
Complementar nº 101/2000. Lei nº 11.638/2007. Lei nº 11.941/2008. II. Contabilidade
Tributária: tributos
(conceitos, espécies
e elementos
fundamentais); tributos nas
demonstrações financeiras; composição da tributação sobre o consumo; lucro real, lucro
presumido e lucro arbitrado; efeitos contábeis e fiscais sobre os estoques; tributação das
microempresas e empresas de pequeno porte; e planejamento tributário. Finanças
públicas: introdução à análise econômica governamental. As falhas de mercado. As
atribuições econômicas do Estado (segundo Musgrave). O Banco Central, a crise fiscal do
Estado, o Sistema Previdenciário, o Sistema Tributário, as falhas de governo e a teoria da
escolha pública, a dívida pública, a privatização e as PPPs. III. Orçamento e Contabilidade
Pública: Orçamento público: disposições constitucionais; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; princípios orçamentários; processo orçamentário;
estrutura do orçamento público; e classificação funcional programática. Receita e despesa
pública: disposições constitucionais; classificação; e estágios. Programação e execução
orçamentária e financeira: exercício financeiro; créditos adicionais; restos a pagar; despesas
de exercícios anteriores; descentralização de créditos; e suprimento de fundos. A qualidade
da informação da Contabilidade Pública no Brasil. Características peculiares do sistema
brasileiro. O patrimônio público. Sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de
compensação. A natureza da receita e da despesa públicas no modelo contábil brasileiro e
seus
estágios.
Regimes
Contábeis.
Programação
e
execução
orçamentária.
Contingenciamentos. Créditos adicionais. Restos a pagar e despesas de exercícios
anteriores. Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração das variações
patrimoniais. Relatórios e demais controles estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. IV. Contabilidade Geral: Campo de Atuação. Objeto da Contabilidade. O patrimônio:
estrutura e variação. Registros contábeis. Despesas e receitas. Plano de contas. Operações
com mercadorias e controle de estoques. Balanço Patrimonial. Demonstração de resultados
do exercício e demonstração dos fluxos de caixa. Indicadores econômicos e financeiros.
Adequação às IFRS. Pronunciamentos do CPC. V. Contabilidade Gerencial: Conceito e
introdução à contabilidade gerencial. O lucro empresarial e o problema da variação de
preços em uma operação simples e nas demonstrações financeiras. Lucro apurado por
diferenças
entre patrimônio
líquido. Instrumentos
da
avaliação de
desempenho
empresarial. Custos para avaliação, controle e tomada de decisão. Ponto de equilíbrio.
Margem de contribuição. Retorno de investimento. VPL, TIR e método de pay-back.
Técnicas de custeio. Orçamento empresarial e Controle Orçamentário. Gestão do capital de
giro, indicadores de liquidez, rentabilidade, giro e endividamento. VI. Contabilidade de
custos: Terminologia de custo, conceitos e classificações. Custeio por processo -
departamentos de produção, unidades equivalentes de produção pelo método da média
ponderada e PEPS. Custeio dos departamentos de serviço, alocação pelo método direto,
passo a passo e método recíproco, alocação de custo pelo comportamento. VII.
Contabilidade Societária: Procedimentos contábeis relativos ao encerramento e destinação
do resultado do exercício. Interpretação e aplicação da legislação pertinente à elaboração
e à publicação das demonstrações contábeis. Postulados, princípios e convenções
contábeis. Ativo e sua mensuração. Passivo e sua mensuração. Receitas, despesas, perdas
e ganhos. Patrimônio líquido, Goodwill e ativos intangíveis. Introdução à normalização
contábil internacional. Introdução à teoria positiva da contabilidade. Demonstração do
fluxo de caixa (método direto e indireto). Demonstração do valor adicionado. Critérios de
avaliação de ativos e passivos. Valor de recuperação de ativos (teste de impairment).
Demonstrações Contábeis de acordo com IFRS. Tratamento contábil dos principais itens das
demonstrações de acordo com IFRS.
ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE
I N S C R I Ç ÃO
(Candidatos amparados pelo Decreto nº
11.016/2022 e pela Lei nº
13.656/2018)
Eu,
_____________________________________________________________________,
CPF
nº________________________________,
RG
nº_______________________________, Data de nascimento____/____/________,
venho requerer a isenção da taxa de inscrição do Concurso Público 2024 do
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE - CRMV-SE de acordo com o
item 7 do Edital nº 1 (abertura).
Declaro que estou amparado pela seguinte legislação:
PARA INSCRITOS NO CADÚNICO
(....) Decreto nº 11.016/2022 - Isenção de taxa de inscrição para membro de
família de baixa renda inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico).
Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, ser membro
de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022 e que, em função de
minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto,
família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido
como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o
inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022, família de baixa renda, sem prejuízo do
disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-
mínimo. Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos
rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no
cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 5º do Decreto nº
11.016/2022. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda
familiar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de
minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e
estou ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do
art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.
Nome
da
mãe
(sem
abreviatura):
___________________________________________________________________________.
Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico ao candidato:
____________________________________________.
Documentos apresentados juntamente com este requerimento:
(....) Documento de identidade oficial.
(....) Certidão, ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão
competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.
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PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA
(....) Lei nº 13.656/2018 - Isenção de taxa de inscrição para doador de medula
óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, que possuo
atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde,
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula
óssea.
Documentos apresentados juntamente com este requerimento:
(....) Documento de identidade oficial.
(....) Atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo
Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a
doação de medula óssea, com a data da doação.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
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Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar
a prova em na cidade definida no ato de inscrição. Os custos de locomoção e estadia, se
for o caso, serão de minha responsabilidade.
É de
minha responsabilidade exclusiva
o correto
preenchimento dessa
declaração e o envio da documentação comprobatória na forma e prazo estabelecido no
Edital nº 1 (abertura).
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
______________________, _______ de _____________ de _______.
_______________________________________
Assinatura do candidato ou responsável legal
_______________________________________
Nome por extenso e CPF do responsável legal
ANEXO V
PROCEDIMENTOS PARA CONVOCAÇÃO/CONTRATAÇÃO
1 A aprovação e a classificação de candidatos dentro do número referente
ao cadastro de reserva estabelecido no quadro do item 1 deste edital geram para o
candidato apenas a expectativa de direito à convocação, limitada ao prazo de validade
do concurso público.
2 A convocação para contratação dos candidatos obedecerá, rigorosamente,
à ordem de classificação dos candidatos habilitados no cargo, observadas as
necessidades do CRMV-SE.
3 Por ocasião da convocação, que antecede a contratação, o candidato
deverá:
a) apresentar documentos originais solicitados; e
b) submeter-se a avaliação médica pré-admissional, e exames médicos, se
for o caso, para avaliar sua capacidade para o desempenho das atribuições pertinentes
ao cargo;
3.1 A avaliação médica pré-admissional é obrigatória, nos termos da
legislação vigente. A contratação do candidato dependerá de prévia avaliação médica
pré-admissional e a inobservância do disposto neste subitem implicará impedimento
para a contratação, nos termos da legislação vigente.
3.2 Os avaliação médica pré-admissional, e exames médicos, se for o caso,
possuem caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não
caberá qualquer recurso.
3.3 A convocação, de que trata o item 3 deste Anexo, será realizada pelo
CRMV-SE. O candidato convocado deverá apresentar-se ao CRMV-SE no local, data e
horário que serão determinados.
3.4 Os candidatos convocados para a admissão deverão apresentar os
seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Cópias autenticadas
em cartório de Certidão de nascimento, casamento ou união estável; Título de Eleitor
acompanhado do comprovante de votação na última eleição; Certificado de Reservista
ou Dispensa de Incorporação para candidatos do sexo masculino; Cédula de Identidade
- RG ou RNE; 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de
firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Comprovação de escolaridade e(ou) Autorização Legal para o exercício da profissão, de
acordo com os requisitos exigidos para o cargo descritos no Anexo II deste edital;
Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; Cartão de Vacinação
dos filhos menores de 14 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho
menor que estiver sob tutela; Comprovante de residência (emitido nos últimos 90 dias
da data de contratação) e outros documentos que o CRMV-SE julgar necessários no ato
da convocação.
3.5 Não serão aceitos protocolos
ou cópias não autenticadas dos
documentos relacionados no subitem 3.4 deste Anexo.
4 Caso o candidato solicite demissão depois de admitido, será excluído da
listagem de aprovados no concurso público.
5 O candidato
aprovado no concurso público e
convocado para a
contratação terá o contrato de trabalho regido pelo regime vigente à época da
contratação, submetendo-se à jornada de trabalho descrita no item 1 deste edital.
6
A inexatidão
das
afirmativas
e(ou) irregularidades
dos
documentos
apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da
contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com
todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e
criminal.
7 A convocação para a admissão dar–se–á por meio de publicação no Diário
Oficial da União e por qualquer meio hábil de comunicação (e–mail, telegrama ou
telefone), de acordo com os dados informados pelo candidato no cadastro do ato da
inscrição para a sua localização.
8 Após a devida homologação do concurso público, caso haja alguma
alteração cadastral, o candidato deverá comunicar diretamente o órgão contratante,
por meio do e-mail atendimento@crmvse.org.br ou pessoalmente na sede do CRMV-
SE.
9 O candidato que não atender à convocação para a admissão no local,
data e horário determinado pelo CRMV-SE, munido de toda a documentação, ou
atendê-la, mas recusar-se ao preenchimento de vaga, será eliminado do concurso
público.
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 1ª REGIÃO
EDITAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2021
A Presidente do CRN/1, no uso de suas atribuições, CONVOCA a candidata JANAINA
DE CASSIA SOUZA CRUZ, aprovada em 3º lugar (ampla concorrência) no Concurso Público nº
01/2021, para o cargo de Nutricionista Fiscal, Brasília-DF, para apresentar, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar do 1º dia útil após a publicação deste, os seguintes documentos (originais e
cópias): a) Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) RG e CPF; c) Título de Eleitor; d)
Comprovante de residência; e) Comprovante de inscrição no PIS/Pasep; f) Comprovante de
escolaridade; g) Certidão de Nascimento (caso seja solteiro) ou Certidão de Casamento; h)
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); i) Certidão de nascimento de filhos de até 21 anos; j)
Cartão de vacinação dos filhos menores de sete anos; k) Foto 3×4; l) CNH; m) Certidão de
Regularidade Profissional junto ao CRN/1. Os documentos deverão ser enviados digitalizados
(em pdf) para o e-mail: crn1@crn1.org.br, e entregues (para conferência com os originais) na
Sede do CRN/1 localizada em Brasília/DF. Conforme item 19.7 do edital de abertura, o
candidato convocado que deixar de atender a convocação, no prazo estabelecido pelo CRN-1,
perderá os direitos decorrentes da sua contratação, e será eliminado da lista de candidatos
classificados. Não haverá, em nenhuma hipótese, uma nova convocação
RAQUEL ADJAFRE DA COSTA MATOS
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