DOEAM 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 9
ANEXO DO DECRETO Nº 48.921, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30702 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 541 3248 2593 - Gestão dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH)
0001
A
1.720.147
3390
100.000,00
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3237 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 3237 2784 - Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Socioassistencias e de Segurança Alimentar
0001
A
1.720.147
3350
14.475.000,00
TOTAL
14.475.000,00
14.475.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16.456.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
Protocolo 164598
>
<#E.G.B#164600#9#167984>
DECRETO Nº 48.922, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$18.544.000,00 (DEZOITO 
MILHÕES E QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.720.147 - 
Transferências da União Referentes às participações na exploração de 
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#164600#9#167984/>
ANEXO DO DECRETO Nº 48.922, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
40000 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
40101 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.720.147
3390
8.000,00
0001
A
1.720.147
3390
9.000,00
0001
A
1.720.147
3390
18.600,00
0001
A
1.720.147
3390
28.000,00
0001
A
1.720.147
3390
127.800,00
0001
A
1.720.147
3391
49.200,00
04 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.720.147
3390
231.560,00
04 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.720.147
3390
49.200,00
04 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.720.147
3390
31.200,00
3302 DESENVOLVIMENTO DA MATRIZ ECONÔMICA SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS
04 121 3302 2512 - Articulação Política e Captação de Recursos
0001
A
1.720.147
3390
12.000,00
0001
A
1.720.147
3390
35.000,00
0001
A
1.720.147
3390
45.440,00
0001
A
1.720.147
3390
555.000,00
TOTAL
1.200.000,00
1.200.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
40000 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
40102 ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM SÃO PAULO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.720.147
3390
8.000,00
0001
A
1.720.147
3390
30.000,00
0001
A
1.720.147
3390
222.000,00
0001
A
1.720.147
3390
230.000,00
0001
A
1.720.147
3391
30.000,00
04 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.720.147
3390
128.000,00
04 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.720.147
3390
12.000,00
04 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.720.147
3390
40.000,00
TOTAL
700.000,00
700.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 48.922, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
40000 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
40101 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.720.147
3390
8.000,00
0001
A
1.720.147
3390
9.000,00
0001
A
1.720.147
3390
18.600,00
0001
A
1.720.147
3390
28.000,00
0001
A
1.720.147
3390
127.800,00
0001
A
1.720.147
3391
49.200,00
04 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.720.147
3390
231.560,00
04 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.720.147
3390
49.200,00
04 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.720.147
3390
31.200,00
3302 DESENVOLVIMENTO DA MATRIZ ECONÔMICA SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS
04 121 3302 2512 - Articulação Política e Captação de Recursos
0001
A
1.720.147
3390
12.000,00
0001
A
1.720.147
3390
35.000,00
0001
A
1.720.147
3390
45.440,00
0001
A
1.720.147
3390
555.000,00
TOTAL
1.200.000,00
1.200.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
40000 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
40102 ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM SÃO PAULO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.720.147
3390
8.000,00
0001
A
1.720.147
3390
30.000,00
0001
A
1.720.147
3390
222.000,00
0001
A
1.720.147
3390
230.000,00
0001
A
1.720.147
3391
30.000,00
04 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.720.147
3390
128.000,00
04 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.720.147
3390
12.000,00
04 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.720.147
3390
40.000,00
TOTAL
700.000,00
700.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 48.922, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.720.147
3350
4.500.000,00
0001
A
1.720.147
3390
100.000,00
0001
A
1.720.147
3390
200.000,00
0001
A
1.720.147
3390
400.000,00
0001
A
1.720.147
3390
550.000,00
0001
A
1.720.147
3390
800.000,00
0001
A
1.720.147
3390
800.000,00
0001
A
1.720.147
3390
1.100.000,00
0001
A
1.720.147
3390
3.200.000,00
0001
A
1.720.147
3391
200.000,00
14 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.720.147
3390
1.644.000,00
14 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.720.147
3390
700.000,00
14 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.720.147
3390
700.000,00
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
14 126 3229 1062 - Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
0001
P
1.720.147
3390
100.000,00
14 122 3229 1507 - Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
0001
P
1.720.147
3390
100.000,00
3260 SISTEMA PRISIONAL
14 421 3260 1243 - Aparelhamento do Sistema Penitenciário
0001
P
1.720.147
3390
100.000,00
14 421 3260 2129 - Trabalhando a Liberdade
0001
A
1.720.147
3390
100.000,00
0001
A
1.720.147
3390
300.000,00
14 421 3260 2186 - Profissionalização de Detentos e Albergados
0001
A
1.720.147
3390
50.000,00
TOTAL
15.644.000,00
15.644.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXO DO DECRETO Nº 48.922, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
44000 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
44101 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
25 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.720.147
3390
1.000,00
0001
A
1.720.147
3390
1.000,00
0001
A
1.720.147
3390
400.000,00
0001
A
1.720.147
3390
598.000,00
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
18.544.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
3
Protocolo 164600
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO