DOEAM 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 13
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.890/2023
PROCESSO: 01.01.030201.001068/2022-87- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2022 
- GERM
INTERESSADO: CONTINENTE AGROPECUÁRIA LTDA - ME
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 899/2023 
da lavra do Assessor David de Souza Brandão Junior e da Procuradora de 
Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM nº 11.165 e do Diretor 
Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM nº 10.864, em vista de seus 
argumentos jurídicos;
2.MANTENHO o Auto de Infração nº 001/2022-GERM/IPAAM na sua 
integralidade, em face da ausência da apresentação da defesa administrativa 
por parte do autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo 
IPAAM;
3.ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica - DT com intuito de notificar a 
parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo 
de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe 
o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art. 
1º da Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para 
o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias 
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual do 
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe 
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando 
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente 
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na 
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 
52 do Decreto nº 10.028/87;
PUBLICA-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 15 de janeiro de 2024.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#164522#13#167905/>
Protocolo 164522
Unidade Gestora de Projetos 
Especiais -  UGPE
<#E.G.B#164526#13#167909>
ERRATA
ERRATA que se faz ao Extrato, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 
21/11/2023, pg. 26, Poder Executivo, Seção II, Edição 35.107. ONDE SE LÊ: 
A contar de 17/11/2023 a 17/04/2023. LEIA-SE: A contar de 17/11/2023 a 
17/04/2024. GABINETE DO COORDENADOR EXECUTIVO DA UGPE, em 
Manaus, 15 de janeiro de 2024.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#164526#13#167909/>
Protocolo 164526
Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado do Amazonas – FAPEAM
<#E.G.B#164566#13#167949>
CONSELHO DIRETOR
05.01.2024 - Decisão n.º 058/2024 - I APROVAR com ressalvas, sem 
glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo 
interessado Santiago Linorio Ferreyra Ramos, contemplado com recursos 
financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa - UNIVERSAL 
AMAZONAS - Edital n.º 006/2019; II CIENTIFICAR o interessado da Decisão 
do Colegiado; III PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas. Deliberação também divulgada na íntegra no site da FAPEAM. 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DA FAPEAM, em Manaus, 15 
de janeiro de 2024.
MARCIA PERALES MENDES SILVA
Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do 
Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#164566#13#167949/>
Protocolo 164566
<#E.G.B#164565#13#167948>
PORTARIA N.º 006/2024-GAB/FAPEAM
A Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado do Amazonas - FAPEAM, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a Lei Delegada n.º 116, de 18 de maio de 2007, que 
define a estrutura organizacional e fixa quadros de cargos comissionados 
e estabelece outras providências da Fundação de Amparo à Pesquisa 
do Estado do Amazonas - FAPEAM; CONSIDERANDO a Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes ao Poder 
Executivo Estadual, define as finalidades dos Órgãos da Administração 
Direta, e dá outras providências;
RESOLVE:
I - Estabelecer a lotação dos servidores na forma abaixo:
1. PRESIDÊNCIA:
SERVIDOR
CARGO
LOTAÇÃO
Márcia Perales 
Mendes Silva
Diretor-Presidente
Presidência
Ana Paula Ferreira 
Carvalho
Chefe de Gabinete AD-1
Gabinete da Presidência
Alessandra 
Rodrigues dos 
Santos
Assessor II AD-2
Gabinete da Presidência
Jade Chaves 
Mesquita
Assessor IV AD-4
Assessoria da Presidência 
- ASSPRED
Keliene Ferreira dos 
Santos
Assessor II AD-2
Secretaria dos Conselhos
José Dantas Cyrino 
Junior
Assessor I AD-1
Assessoria Jurídica - 
ASJUR
Tatianne de Alcântara 
Azulay Mello
Assessor II AD-2
Assessoria Jurídica - 
ASJUR
Karen Vilany dos 
Santos Gonçalves
Assessor I AD-1
Unidade de Controle 
Interno - UCI
Knef Santana Reis
Assessor IV AD-4
Unidade de Controle 
Interno - UCI
Marlúcia Seixas de 
Almeida
Chefe de Departamento AD-1
Departamentde Difusão do 
Conhecimento - DECON
Ivonete Gomes 
Cabral
Assessor IV AD-4
Ouvidoria
2. ATIVIDADE-FIM (Diretoria Técnico-Científica):
SERVIDOR
CARGO
LOTAÇÃO
Márcia Irene 
Andrade                 Mavignier
Diretora Técnico- Científica
Diretoria Técnico-Científica
DITEC
Lou Saraiva Auger
Assessor II AD-2
Gabinete da Diretoria 
Técnico- Científica - DITEC
Any Gonçalves da 
Silva Rodrigues
Chefe de Departamento AD-1 Departamento de Operações 
e Fomento - DEOF
Verena Makarem 
Soares
Chefe de Departamento AD-1 Departamento de Análise de 
Projetos - DEAP
Ana Claúdia 
Maquiné Dutra
Chefe de Departamento AD-1 Departamento de Acom-
panhamento e Avaliação 
- DEAC
Havle Pereira de 
Souza Júnior
Assessor III AD-3
Departamento de Acom-
panhamento e Avaliação 
- DEAC
André Luiz Queiroz 
de Oliveira
Assessor III AD-3
Núcleo de Avaliação de 
Prestação de Contas - NUPC
Carla Garcia de 
Vasconcellos Silva
Assessor II AD-2
Núcleo de Convênio - NUCV
3.ATIVIDADE-MEIO (Diretoria Administrativo-Financeira):
SERVIDOR
CARGO
LOTAÇÃO
Maria Raizidora de 
Oliveira Zurra
Diretora Administrati-
vo- Financeira
Diretoria Administrativo-
Financeira - DAF
Andrielle Melo de 
França
Assessor III AD-3
Gabinete da Diretoria Adminis-
trativo-
Financeira - DAF
Raica Dameane 
Bentes Pinto
Gerente II AD-2
Gerência de Gestão de Pessoal -
GEPE/PSICOSSOCIAL
Francisca Suely 
Alencar dos Santos
Assistente Técnico I
Gerência de Gestão de Pessoal -
GEPE/PSICOSSOCIAL
Liene Maria Mafra de 
Vasconcelos
Assistente Técnico III
Gerência de Gestão de Pessoal
GEPE/PSICOSSOCIAL
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO