DOE 16/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2024 
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BRILHANTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.046.085/0001-23. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO 
DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BRILHANTE, dos seguintes bens móveis: 01 (uma) colhedora de forragem, patrimônio n° 55163, 
valor estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 01 (uma) carreta agrícola, patrimônio n° 55220, valor estimado em R$ 45.729,00 (quarenta e cinco mil, 
setecentos e vinte e nove reais); e 01 (um) debulhador de milho, patrimônio n° 55184, valor estimado em R$ 43.783,00 (quarenta e três mil, setecentos e 
oitenta e três reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMU-
NITÁRIO DE BRILHANTE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(PERMITENTE) e FAGNER HENRIQUE SOUSA COSTA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2024. 
Anna Karinne Nery Veras 
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2024 
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA ELIZA/RANCHO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.858.061/0001-82. OBJETO: Pela 
presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA ELIZA/RANCHO, dos seguintes bens móveis: - 01 (uma) GRADE AGRÍCOLA, patrimônio 
55175, valor estimado de R$ 30.270,00 (trinta mil, duzentos e setenta reais), prazo de vigência de 05 (cinco) anos. - 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA, 
patrimônio 55191, valor estimado de R$ 45.729,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais) prazo de vigência de 05 (cinco) anos. - 01 (uma) 
ENSILADEIRA, patrimônio 55317, valor estimado de R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), prazo de vigência de 05 (cinco) 
anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA ELIZA/RANCHO. FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
11 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO DE ASSIS 
CATARINA Presidente da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA ELIZA/RANCHO (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2024. 
Anna Karinne Nery Veras 
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº12/2024 
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: FETRAECE 
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 07.340.961/0001 - 94. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da FETRAECE - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRI-
CULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ, dos seguintes bens móveis: 09 (nove) motocultivadores, patrimônios n° 55297, 55298, 55299, 
55300, 55301, 55302, 55303, 55304, e 55305, valor unitário estimado em R$ 32.432,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais), totalizando 
em R$ 291.888,00 (duzentos e noventa e hum mil, oitocentos e oitenta e oito reais), e pelo prazo de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por 
parte da FETRAECE - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO 
CEARÁ. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas 
do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) 
e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Presidente da FETRAECE (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024. 
Anna Karinne Nery Veras 
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº13/2024 
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.416.632/0001-66. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO 
DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, dos seguintes bens móveis: 09 (nove) motocultivadores, patrimônios n°s 55306, 
55307, 55308, 55309, 55310, 55311 55312, 55313, 55314, valor unitário estimado em R$ 32.432,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais), 
totalizando em R$ 291.888,00 (duzentos e noventa e hum mil, oitocentos e oitenta e oito reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o 
uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ – ACACE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ERANDIR SANTOS DE ALMEIDA Presidente da Associação 
(PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024. 
Anna Karinne Nery Veras 
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando os autos do processo nº 08996886/2019/VIPROC, nota-
damente o Parecer nº 0747/2022-PGE/CE e a necessidade de regularização funcional da servidora, RESOLVE RECONHECER o exercício funcional 
sob carga horária de 20 horas semanais, exercida pela servidora IRISMAR FERNANDES DE MELO, matrícula 07533314, desde 01 de outubro de 1993. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***