DOE 16/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
80
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos nº 00809457/1996 e 07009206/2021;
Considerando que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos a qualquer tempo; Considerando a Resolução nº 2367, datada de 11 de junho de
2021, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Considerando, ainda, que o servidor teve a investidura no cargo efetivo de Médico, Classe I, Nível
ANS-1, Categoria Funcional Cirurgião Geral, atividade de Nível Superior da parte Permanente do Quadro I, Poder Executivo, com lotação na Secretaria da
Saúde, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a nomeação de FERNANDO CÉSAR DIÓGENES FILHO, matrícula nº 101808-1-3, realizada mediante
o ato datado de 26 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1991. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 12 de janeiro de 2024..
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 02044223/2012 do VIPROC;
considerando que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos a qualquer tempo; Considerando que a concursada não compareceu para a posse,
tampouco entrou em exercício funcional, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a nomeação, em ato coletivo, datado de 05 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial do Estado de 09 de abril de 2018, de JULIANA FREIRE CHAGAS VINHOTE, para o cargo de Fisioterapeuta. PALACIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024..
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº2023/1416 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA
à empresa MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 94.389.400/0001-84, localizada na Rodovia RSC 287,
Km 109+500, S/N, Industrial, CEP: 96.880-000, na cidade de Vera Cruz/RS, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 24001.009517/2023-
17, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2023NE004205, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 2022/19251,
emitida em 03/04/2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº011/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP
24001.003663/2023-39 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ALINE LEITE FERNANDES, matrícula nº 495241-1-0,
que ocupa o cargo de Enfermeiro (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde-SES), lotada na Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria/SESA, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar ALINE LEITE FERNANDES CAMPOS, conforme
Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Botelho - Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, em 06 de novembro
de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, consi-
derando os autos do processo NUP 24001.018170/2023-01, notifica a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro Aldeota, CEP:
60.160-196, Fortaleza – CE, concedendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do edital, para atendimento de pendências pertinentes
a manutenção corretiva do item serra para gesso, objeto do Contrato nº 441/2022. Outrossim, caso não haja solução para a inadimplência a empresa será
penalizada conforme a Lei Nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da Notificada no endereço
supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº943/2022
I – ESPÉCIE: Doc nº 918/2023 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 943/2022; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA)/ INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER (IPC); III – ENDEREÇO: rua Walter Bezerra de
Sá, nº 58, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA.; V – ENDEREÇO:
Av. José Amora, nº 1550, Distrito Industrial II, Eusébio/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art 57, e no inciso XI, do art. 40, c/c §8º do
art. 65, todos da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores, bem como nos preceitos do direito público e demais documentos, atestos e manifestações
técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado ; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogar a vigência e reajustar o valor do
Contrato nº943/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de lavanderia para o IPC, de acordo com as especificações descritas no contrato e termo
de referência; IX – VALOR GLOBAL: R$ 101.850,97 (cento e um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir do dia 12/12/2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 11/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Christina
Cordeiro Benevides de Magalhães, Otávio Batista de Carvalho Neto e Severino Francisco da Silva Junior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO Nº01/2024 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº04/2022
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE ACARAPE;
OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de janeiro de 2024, o Termo de Cessão nº0004/2022, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO,
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, a ser destinado aos interesses da
CESSIONÁRIO, no intuito de melhorar a assistência em hospitais de pequeno porte da região, bem como auxiliar o médico na conduta a ser prescrita ao
paciente diante da necessidade da realização do exame de eletrocardiograma na emergência hospitalar; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19
de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo
o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no
Ceará; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de
06 de fevereiro de 2020 e alterações; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 14 de janeiro de 2024; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA:
10/01/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e VIVIANE BESERRA HOLANDA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
Fechar