DOE 16/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2024
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PORTARIA Nº3487/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº0129/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 10001.010370/2023-01 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria 
nº 1784/2023-GS, datada de 14/07/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 19/07/2023, que autorizou a requisição dos servidores lotados 
na Polícia Civil do Estado do Ceará, para exercerem cargo de provimento em comissão junto à Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional da 
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO dos SERVIDORES baixo rela-
cionados, no Anexo Único desta Portaria, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CESSAR EFEITOS A PARTIR DE
KLEYTON CHAVES LIMA 
INSPETOR
3012169-4 
23/04/2023
GEOVANI SOUZA SILVA 
ESCRIVÃO
3011321-7 
16/06/2023
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PORTARIA Nº0130/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 10001.004953/2023-95 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria nº 
1669/2023, datada de 05/07/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 10/07/2023, que autorizou a requisição do servidor para prestar serviço 
junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE 
CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor RAIF CARNEIRO GOMES, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº301.246-6-9, com efeitos retro-
ativos a partir de 02/05/2023, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº0132/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 10001.016469/2023-17 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria nº 
1430/2023-GS, datada de 15/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 19/06/2023, que autorizou a requisição do servidor, para prestar 
serviços junto à Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – COIN/SSPDS, RESOLVE CESSAR 
EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor RÉGIS VAGNER DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 4050921-6, com efeitos retroativos 
a partir de 05/12/2023, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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