DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 002/2024, DE 16 DE JANEIRO 2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADEQUANDO
AO
SALÁRIO-
MÍNIMO
FIXADO
PELO
GOVERNO FEDERAL;

AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do artigo 57 da
Lei Municipal 501/2022 (Regime Jurídico Único dos Servidores) que
estabelece o vencimento do servidor que recebe o mínimo conforme
seja reajustado pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.864, de 27 dezembro de 2023
que estabelece o salário-mínimo em R$ 1.412,00 (um mil,
quatrocentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2023;
RESOLVE
Art. 1º. FIXAR em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) o
vencimento dos servidores púbicos do Município de Abaiara – Ceará
que recebem salário-mínimo.
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por
dotações orçamentárias específicas;
Ar. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições legais em contrário;

Gabinete do Prefeito em 16 de janeiro 2024.

Afixe-se.
Publique-se.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:0673C605

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 003/2024, DE 16 DE JANEIRO 2024

EMENTA: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS
MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR,
CONSELHEIRO
TUTELAR
E
ATENDENTE
INFANTIL COM FUNDAMENTO NAS LEIS 509,
510 E 516 DE 2022;

AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5º, o parágrafo único do
artigo 18 e art. 6º das leis 509/2022, 510/2022 e 516/2022
respectivamente, que estabelece atualização do piso salarial dos
motoristas de transporte escolar, conselheiros tutelar e atendentes
infantil da Secretaria de Educação conforme o índice inflacionário do
ano anterior e nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 dezembro de
2023 que fixou salário-mínimo;
CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices
inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo
minimamente a capacidade financeira do servidor, e que a legislação
municipal remete ao índice do salário-mínimo.
RESOLVE
Art. 1º. Atualizar em 6,98% (seis virgula noventa e oito por cento) o
piso salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiros tutelar
e atendentes infantil da Secretaria Municipal de Educação a incidir
sobre o vencimento fixado em lei;
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por
dotações orçamentárias específicas;
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro, revogando-se as disposições legais
em contrário;

Gabinete do Prefeito em 16 de janeiro 2024.

Afixe-se.
Publique-se.