DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3377 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:11F654FB 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
DECRETO Nº 004/2024, DE 16 DE JANEIRO 2024 
 
EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 
Nº 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE 
TRATA DA PROGRESSÃO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA SAUDE BUCAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
  
AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, incisos I, e II, da Lei 
nº549/2023 que trata da progressão salarial dos profissionais da saúde 
bucal (cirurgião-dentista e auxiliares de saúde bucal); 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos cirurgiões dentistas de R$ 
4.659,60 (quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta 
centavos) para carga horária de 40 horas (PSF e CEO) e de R$ 
2.329,80 (dois mil trezentos e vinte e nove e oitenta centavos) para 
carga horaria de 20 horas (CEO) até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 2º. O piso salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal- ASB para 
carga horária de 40 horas (PSF e CEO) é de R$ 1.765,00 (um mil 
setecentos e sessenta e cinco reais) e de R$ 1.412,00 (um mil 
quatrocentos e doze reais) para carga horaria de 20 horas (PSF) até 31 
de dezembro de 2024. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro, revogando-se as disposições legais 
em contrário; 
  
Gabinete do Prefeito em 16 de janeiro 2024. 
  
Afixe-se. 
Publique-se. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:651CE6CC 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA INTERNA 001/2024 
 
COMISSÃO MUNICIPAL DE CHAMADA PUBLICA 
CHAMADA PUBLICA 
  
O Sr. Herivelton Cruz Moreira, Secretário de Educação do Município 
de Abaiara/CE, usando de suas atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a 
comissão Municipal de Chamada Publica referente à Chamada 
Publica Nº 001/2024 para realização de análise e julgamento, sob a 
presidência do primeiro designado: 
  
- Jessie Carolayne de Sousa, Inscrito no CPF 114.593.684-95 
  
- Maria Dilza Sidrim Bezerra, inscrita no CPF 443.435.073-00 
  
- Francisco Furtado de Figueiredo, CPF: 307.331.463-68 
  
Art. 2º os membros dessa comissão somente poderão aturar em 
conjunto. 
  
Art. 3º os trabalhos de que trata esta portaria serão prestados sem 
ônus aos cofres municipais, porem considerados de relevância 
pública. 
  
Art. 4º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Abaiara/ CE, 16 de janeiro de 2024. 
  
HERIVELTON CRUZ MOREIRA 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria nº 0109084/2022 - GP  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:42AAF508 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA – EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2023.07.31.01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA – EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2023.07.31.01. Objeto do Aditivo: Prorrogação 
dos Prazos de Execução e Vigência Contratual. Objeto do Contrato: 
CONTRATAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA DOS 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO 
TRANSPORTE 
DE 
ALUNOS 
DA 
REDE 
DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
E 
MÉDIO, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA/CE. 
Processo 
Originário: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO Nº 2023.07.26.01. Prazos de Execução e Vigência: 03 
(três) meses, vigorando de 31/10/2023 a 31/01/2024. Fundamentação 
Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em 
especial o art. 24, IV e o art. 57, §1º, II. - DOTAÇÃOÕES 
ORÇAMENTÁRIAS 
- 
Projeto/Atividade: 
sendo: 
Atividade: 
0801.12.361.1201.2.065.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – 
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 1540 
- Recursos de Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos - 30% e 0801.12.361.1201.2.066. 
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – 
Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15001001-Receitas de Impostos e 
de Transferência de Impostos – Educação, 1550 - Transferência do 
Salário-Educação e 1553 - Transferências de Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. 
Signatários: 
MARIA 
HELENA 
HENRIQUE 
VIANA 
ALBUQUERQUE – Ordenadora de Despesas da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Contratante), e DIEGO MORAIS 
FALCÃO DE CARVALHO - DIEGO FALCÃO SERVIÇOS - 
CNPJ sob o n.º: 39.405.398/0001-81 (Contratada). Data de 
Assinatura: 26 de Outubro de 2023.  
Publicado por: 
Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira 
Código Identificador:14C2BE35 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 02 /2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024. 
 
DECRETO Nº 02 /2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024. 
  
Declara em situação anormal, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do 
município afetadas pela SECA – COBRADE: 
1.4.1.2.0 e dá outras providências. 
  
O Senhor Ramilson Araújo Moraes, Prefeito do Município de 
Aiuaba, localizado no Estado do Ceará, no exercício das atribuições