DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aiuaba, e
legislações correlatas, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de
1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02
de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02
de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os
efeitos das situações de anormalidade;
Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento
do desastre, consta em Parecer Técnico da Secretária de Defesa Civil
Municipal, favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) Secretária de Defesa Civil Municipal.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Secretária de Defesa Civil Municipal,
nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Secretária de Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Aiuaba/CE, 16 de Janeiro de 2024.

RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:1444DE7A

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIUABA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº
2023.03.01.001
-
SEMAM
-
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE.
CONTRATADA: JEANE RUFINO DE OLIVEIRA, pelo valor
global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Objeto: Contratação
dos serviços técnico de engenharia ambiental, destinado a atender as
demandas de atividades junto a secretaria do Meio Ambiente do
município de Aiuaba. Procedimento Licitatório: Dispensa de
Licitação nº 2023.02.28.001 - SEMAN. Prazo de execução: Até 31
de
dezembro
de
2023.
Dota-ção
Orçamen-tária:
1515.18.241.0401.2.088. Elemento de Despe-sas: 33.90.36.00.
Assina pela Contratante: Geneis Alves de Sousa. Assina pela
Contratada: Jeane Rufino de Oliveira. Data da Assinatura:
01/03/2023

Aiuaba – CE, 16 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:10436D2D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-002/2023 -
SEEL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-002/2023 - SEEL.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A REFORMA DA
ARENINHA
DO
CALÇADÃO
DA
LAGOA
DA
SEDE,
LOCALIZADA
NO
BAIRRO
PÃO
DE
AÇÚCAR,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EXPORTE E
LAZER.
TIPO:
MENOR
PREÇO
GLOBAL.
TIPO
DE
EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS O RESULTADO DA FASE
DE HABILITAÇÃO DO CERTAME SUPRA CITADO, DEU-SE
DA SEGUINTE FORMA: EMPRESAS HABILITADAS: 01. FF
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS
LTDA
-
CNPJ
Nº
23.103.016/0001-25; 02. T & R SERVIÇOS DE ENGENHARIA
LTDA
-
CNPJ
Nº
24.006.668/0001-00.
EMPRESAS
INABILITADAS: 01. R M CLEMENTE CANDIDO - CNPJ Nº.
35.214.818/0001-91; 02. V M LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA -
CNPJ Nº 26.431.054/0001-03; 03. CLEZINALDO CONTRUÇÕES
LTDA - CNPJ Nº. 22.575.652/0001-97. A COMISSÃO COMUNICA
QUE A ATA COMPLETA DA SESSÃO ENCONTRA-SE NO SITE:
www.tce.ce.gov.br, E, QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A
APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 109,
INCISO I ALÍNEA “A” DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:B88A1C9B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA
COMERCIAL. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º
TP-001/2023-SEEL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO
–
AVISO
RESULTADO
CLASSIFICAÇÃO
PROPOSTA COMERCIAL. MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS N.º TP-001/2023-SEEL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A
CONSTRUÇÃO
DE
QUADRAS
POLIESPORTIVAS
EM
DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO,
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE E
LAZER.
TIPO:
MENOR
PREÇO
GLOBAL.
TIPO
DE
EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE APÓS APROVAÇÃO
POR PARTE DO SETOR DE ENGENHARIA DA PROPOSTA
COMERCIAL
DA
EMPRESA
MK
SERVIÇOS
EM
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA – CNPJ Nº
35.864.328/00001-30, PELO VALOR GLOBAL DE R$ 1.745.402,76
(HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,
QUATROCENBTOS
E DOIS REAIS,
SETENTA E SEIS
CENTAVOS); DECIDIU EM COMUM ACORCO COM TODOS OS
MEMBROS
DA
COMISSÃO
CLASSIFICA-LÁ
COMO
VENCEDORA DO CERTAME; A ATA COMPLETA DA
SESSÃO, BEM COMO PARECER TÉCNICO, ENCONTRA-SE NO
SITE:
www.tce.ce.gov.br.
FICA
ABERTO
PRAZO
PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 109,
INCISO I ALÍNEA “B” DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

A COMISSÃO.