DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377

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§ 4º Os autos deverão retornar ao gestor da contratação para
complementação de informações sempre que se observar, durante a
verificação preliminar, a ausência de um dos documentos necessários
à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão
imprecisas ou incompletas.
Art. 72. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá,
obrigatoriamente, as cláusulas econômico-financeiras alteradas em
razão da prorrogação e, no caso do § 2º do art. 75 deste Decreto, a
hipótese da rescisão provocada pelo início da execução do contrato
decorrente da conclusão do novo procedimento licitatório.
Art. 73. Após verificação da viabilidade financeiro-orçamentária para
prorrogação contratual, o órgão interessado encaminhará pedido de
parecer jurídico apenso aos autos do processo licitatório para
apreciação do pleito, pela Procuradoria Geral do Município,
finalizando com a deliberação da autoridade competente para
realização de termo aditivo ou congênere.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber e na
ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 75. Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de
publicação deste Decreto.
Art. 76. Tendo em vista o disposto no art. 182, da Lei nº. 14.133/2021,
para fins de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos no âmbito da Administração Municipal deverão ser
considerados os valores atualizados anualmente por ato do Poder
Executivo Federal.
Art. 77. A Procuradoria-Geral do Município poderá editar normas
complementares
ao
disposto
neste Decreto e disponibilizar
informações e orientações adicionais, inclusive modelos de artefatos
necessários à instrução dos processos de contratação.
Art. 78. Enquanto não for efetivada a plena integração dos sistemas
utilizados pela Administração Municipal ao Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP):
I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº.
14.133/2021 for referente a aviso, autorização ou extrato, a
publicidade se dará através de sua publicação no Portal da
Transparência do Município, no Diário Oficial da União, sem prejuízo
de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de
contratações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
II - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº.
14.133/2021, se referir a inteiro teor de documento, edital ou
instrumento contratual, a publicidade dar-se-á através de sua
disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência do
Município, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 79. Revogam-se às disposições regulamentares em contrário a
partir do início da vigência deste Decreto.
Parágrafo único. Permanecem regidos pelas disposições legais e
regulamentares baseadas na Lei Federal n.º 8.666/1993, e na Lei
Federal nº. 10.520/2002, os processos administrativos de contratação
instaurados até 29 de dezembro de 2023.
Art. 80. Este Decreto e seus Anexos I a VIII entram em vigor na data
de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
AOS 16 DE JANEIRO DE 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:E0DB8725

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO

EXTRATO
DO
TERMO
DE
HOMOLOGAÇÃO
E
ADJUDICAÇÃO

TERMO
DE
HOMOLOGAÇÃO
E
ADJUDICAÇÃO.
O
Ordenador de Despesas do Fundo da Geral do Município de Antonina
do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que
lhes confere o artigo 43,VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
posteriores, e considerando haver a Comissão de Licitação cumprido
todas as exigências do procedimento licitatório, cujo o objeto é
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA
C/REJUNTAMENTO NA AVENIDA JOSE ELVIDIO DE
ALENCAR
E
NA
RUA
PADRE
CICERO,
resolve
HOMOLOGAR, o presente procedimento administrativo, na
modalidade Tomada de Preços nº 2023.12.13.01-TP, e ADJUDICO
em favor do vencedor, nos termos da legislação vigente, conforme
segue abaixo. CONSTRUTORA EXITO LTDA-EPP, inscrita no
CNPJ: 03.147.269/0001-93, com sede à Rua Antônio Rodrigues
Pinheiro, 775 – José Pessoa Filho, Jaguaribe/CE, com os seguintes
valores: Valor global dos lotes: R$ 2.044.425,05 (dois milhões,
quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinco
centavos).

Antonina do Norte/CE, 16 de janeiro de 2024.

FRANCISCO ARRAIS DA SILVA,
Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:512D60DE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 3° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
CARONA N° 001/2021

EXTRATO 3° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO do
CARONA N° 001/2021

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 3° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 001/2021.01. O ordenador de despesas da Secretaria
de Trabalho e Assistência Social, torna público o Extrato 3° Aditivo
de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE TEXTOS
LEGAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM JORNAL LOCAL/REGIONAL, DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ,
DESTINADO
A
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, FUNDO GERAL E
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, CONTRATADA:
HEDELITA
NOGUEIRA
VIEIRA
EIRELI,
CNPJ:
N°07.779.242/0001-74. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57,
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos
termos do CARONA N° 001/2021, no contrato entre as partes. Assina
pelo CONTRATANTE: Francisco Arrais da Silva, Ordenador de
despesas da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, assina pela
CONTRATADA Hedelita Nogueira Vieira, portador (a) do CPF/MF
n° 061.525.893-04,

Antonina do Norte-Ceará, 29 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:7B5B389D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 3° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
CARONA N° 001/2021