DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377
www.diariomunicipal.com.br/aprece 34
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de janeiro
de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:8DECE270
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 002/2024, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO N.º 002/2024, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
ATUALIZA
A
UNIDADE
FISCAL
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (UFM), DE QUE TRATA
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2016, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO
MUNICÍPIO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 403 da Lei Complementar nº 062/2016
de 26 de dezembro de 2016.
CONSIDERANDO que a correção da Unidade Fiscal do Município
de Icapuí – UFM é efetuada anualmente com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E, estabelecido
pelo IBGE, o qual fechou o ano de 2023 em 4,72%;
CONSIDERANDO que é necessária a correção da Unidade Fiscal do
Município de Icapuí - UFM para base de cálculo dos Tributos
Municipais para o exercício fiscal do ano de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município - UFM,
exercício de 2024, para base de cálculo de Tributos Municipais, para o
valor de R$ 71,13 (setenta e um reais e treze centavos).
§ 1º. Fica consignado que a UFM terá vigência e eficácia para o
exercício civil e será atualizada anualmente, preferencialmente até o
último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, pelo IPCA-E –
IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou, na sua ausência,
por outro que venha substituí-lo, nos termos da lei.
§ 2º. Para a obtenção do valor especificado no caput deste artigo, foi
aplicado ao valor da UFM do ano de 2024 o percentual
correspondente à variação dos últimos 12 meses do IPCA-E do ano de
2023, no percentual de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois
centésimos por cento), nos termos como divulgados pelo IBGE
(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-
custos/9260-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo-
15.html?edicao=35922&t=destaques ).
Art. 2º - Ficam atualizados também os valores expressos em moeda
corrente nacional em 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois
centésimos por cento) previstos no código Tributário do Município e
nos anexos IV, V, VIII, IX, X, XI e XII, conforme art. 403 do CTM.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 8 de
janeiro de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:96A66519
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 0561/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora CAMILLA ARAUJO BRAZ, inscrita
no CPF Nº: 024.922.973-06 e RG Nº: 374216459 para ocupar o cargo
de provimento em comissão de Secretario Chefe de Gabinete do
Prefeito – código CDS–1 com lotação na Secretaria do Gabinete –
SEGAB.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 05 de
Janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05
DE JANEIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:5F14DF08
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 562/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VACÂNCIA
A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso VI
do artigo 36 da Lei Complementar Nº 2.092 de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a VACÂNCIA do cargo de provimento
efetivo de Atendente, ocupado pelo servidor JOSE MARCOS
LAVOR ALVES, matrícula N°: 64564, inscrito no CPF Nº:
052.039.923-47e RG Nº: 20074675669 da Secretaria da Educação –
SME, com efeitos a partir de 22 de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05
DE JANEIRO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
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