DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3377 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
EXCETO AQUELES RELACIONADOS A SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS; LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
CONSTRUÇÃO, 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMNUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS, PEÇAS E SEUS DERIVADOS. 
  
Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
  
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
 
VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:92B50F91 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 04 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 04 de janeiro de 
2024, pelo Servidor Jonary Duarte Gomes, exercente no cargo de 
Diretor de Departamento de Promoção da Cidadania, pertencente a 
Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade de Fortaleza, 
para o vapt vupt, na coordenadoria de identificação humana e perícia 
biométrica para emissão de 1º e 2º via de RG. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Servidor Jonary Duarte Gomes, duas diárias 
reduzidas no valor de R$ 102,00 (Cento e dois reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:49E23534 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 05 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 
1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA GIUMARIA DE SOUSA 
OLIVEIRA SAMPAIO, para ocupar o cargo de CONSELHEIRA 
TUTELAR pertencente a Secretaria de Inclusão e Promoção Social. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:7CB9C2DB 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 06 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 
1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA LAIS AZEVEDO CAETANO, 
para ocupar o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR pertencente a 
Secretaria de Inclusão e Promoção Social. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:EDEE6E2E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 
1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o Sr. LUIS GONZAGA COSTA DE SOUSA, para 
ocupar o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR pertencente a 
Secretaria de Inclusão e Promoção Social. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:1EF2AE7A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 08 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO, o que consta nos termos da Lei Municipal nº 
1.846/2023, alterada pela Lei nº 1.857 de 25 de abril de 2023, 
RESOLVE: