DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3377 
 
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- propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do 
contrato; 
  
- Preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço 
prestado ou do objeto recebido; 
  
- manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, 
alteração, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada 
com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a emissão de 
parecer; 
  
- consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de 
acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que 
possa sugerir a adoção de tais medidas; 
  
- determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou 
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais 
subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, 
comprometam o bom andamento dos serviços; 
  
– receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou 
ao objeto recebido, especialmente, conforme o caso, do público 
usuário; e 
  
- exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe 
seja legalmente atribuída. 
  
Seção IV 
Das competências da Autoridade Máxima 
  
Art. 24. Caberá a autoridade máxima do órgão ou entidade 
responsável pela licitação ou contratação, ou a quem delegar: 
  
– Examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de 
contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de Contratação; 
  
- Promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deste 
Regulamento; 
  
- designar o agente de contratação, membros de comissão de 
contratação e os membros da equipe de apoio; 
  
- Autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação direta; 
  
- Decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do 
pregoeiro ou da comissão de contratação, quando estes mantiverem 
sua decisão; 
  
- Adjudicar o objeto da licitação; 
  
- homologar o resultado da licitação; 
  
- celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e 
  
- Autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá- lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e 
deste Decreto. 
  
Art. 25. A autorização para a abertura do processo licitatório ou de 
contratação direta será concretizada pela Autorização de Contratação, 
instrumento pelo qual a autoridade máxima também declara a 
adequação orçamentária da despesa e sua compatibilidade com a lei 
de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. 
  
Parágrafo único. A adequação orçamentária da despesa deve ser 
renovada anualmente e será objeto de apostilamento contratual. 
  
Seção V 
Do Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
interno 
  
Art. 26. O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão 
de Contratação, os gestores e fiscais de contratos, bem como os 
demais agentes que atuem no processo de contratação, poderão 
solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico 
ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como das 
unidades de controle interno, para o desempenho das funções, 
devendo o registro das manifestações constarem nos autos do 
processo de contratação. 
  
§ 1º A consulta específica poderá ser a realizada em qualquer etapa do 
processo de contratação ou de execução contratual e deve indicar 
expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam 
dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir 
riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual. 
  
§ 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou 
procedimento de auditoria, as consultas poderão ser resolvidas por 
meio de pareceres referenciais, exarados pela autoridade jurídica do 
órgão ou entidade, ou por orientação técnica, emitida pelo 
Controlador Geral do Município ou autoridades equivalentes, 
conforme estrutura administrativa, dispensada a análise individual de 
cada caso concreto, salvo consulta específica ou distintiva do 
consulente. 
  
§ 3º Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente 
público competente considerará eventuais manifestações apresentadas 
pelos órgãos de assessoramento jurídico e unidades de controle 
interno, e decidirá observando o dever de motivação dos atos 
administrativos, que deverá se dar de forma explícita, clara e 
congruente. 
  
Art. 27. Compete ao Procurador Geral do Município - PGM e ao 
Controlador Geral do Município - CGM, conjuntamente, promover a 
aprovação de: 
  
- Minutas padronizadas de editais de licitação, termos de referência e 
instrumentos congêneres; e 
  
- Minutas padronizadas de contratos e seus respectivos termos 
aditivos e instrumentos congêneres. 
  
§ 1º Todos os agentes públicos que atuam na instrução dos processos 
de contratação e na execução contratual poderão propor a 
padronização de documentos indicados nos incisos I e II do caput 
deste artigo. 
  
§ 2º Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão ser previamente 
submetidos à assessoria jurídica da área de licitações e contratos 
atuante junto Departamento de Licitações responsável pela condução 
dos processos de contratação do órgão ou entidade que, entendendo 
pela adequação e conveniência da uniformização do documento, 
deverá promover a elaboração da minuta. 
  
§ 3º Durante a análise preliminar, a assessoria jurídica poderá solicitar 
o subsídio de outros agentes públicos municipais com atuação e/ou 
conhecimentos necessários para análise da adequabilidade do 
documento, bem como elaboração da minuta. 
  
§ 4º Caso entenda pertinente, a minuta elaborada poderá ser 
submetida, mediante ofício circular, a outros órgãos da administração 
direta e indireta municipal para que apresentem suas contribuições 
e/ou questionamentos com devidos fundamentos, com prazo mínimo 
de 10 (dez) dias para manifestação. 
  
§ 5º Feita análise de conformidade prévia pela assessoria jurídica do 
Departamento de Licitações responsável pela elaboração, a minuta 
deverá ser encaminhada à autoridade jurídica máxima das demais 
unidades centrais de compras para manifestarem sua concordância ou 
não, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
  
§ 6º Finalizado o prazo de que trata o § 5º deste artigo, a assessoria 
jurídica deverá se manifestar sobre a aprovação ou não da minuta, 
considerando 
os 
questionamentos 
e/ou 
divergências 
de