DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
18.349.844.006,67
-
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)
27.260.769,56
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCLA (VI)
18.322.583.237,11
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VII) = (III a + III b)
310.375.702,05
1,69%
LIMITE MÁXIMO (VIII) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
428.748.447,75
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
407.311.025,36
2,22%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
385.873.602,97
2,11%
FONTE: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado; DESPESA COM INATIVOS - Seplag/CPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA 
UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional
Nota: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
2) Não computadas despesas com “Pensionistas” conforme Resolução nº 2230/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
3) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização (§ 1º do Art. 18 da LRF) - Incluso o valor de R$ 1.990.804,89 referente à Contribuição Patronal ao RGPS.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
Mesa Diretora
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Marcus Vinicius Melo Cruz
DIRETOR ADJUNTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
AUDITORA INTERNA
Rossylane Maria Oliveira da Costa
DIRETOR FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº01450/2015 E 00652/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa JDG GRÁFICA E EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ 01.560.437/0001-42, 
para prestação de Serviços Gráficos com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE PORTARIA Nº62-B/2019
No Extrato da Portaria n° 62-B/2019 referente ao Convênio de Cooperação Técnica nº 02/2019 firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CEARÁ, ONDE SE LÊ: 
Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, matrícula nº 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019-CT, LEIA-SE: 
Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, matrícula nº 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº 02/2019-CT. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019