DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
12039561
2/2020
30/06/2020
927,48
0,00
0,00
279,73
185,50
1.392,71
.
12039562
3/2020
30/09/2020
927,48
0,00
0,00
275,46
185,50
1.388,44
.
12039563
4/2020
31/12/2020
927,48
0,00
0,00
271,20
185,50
1.384,18
.
12394373
1/2021
31/03/2021
927,48
0,00
0,00
266,19
185,50
1.379,17
.
12394374
2/2021
30/06/2021
927,48
0,00
0,00
257,47
185,50
1.370,45
.
12394375
3/2021
30/09/2021
927,48
0,00
0,00
244,85
185,50
1.357,83
.
12394376
4/2021
31/12/2021
927,48
0,00
0,00
225,47
185,50
1.338,45
.
14059234
1/2022
31/03/2022
927,48
0,00
0,00
202,10
185,50
1.315,08
.
14059235
2/2022
30/06/2022
927,48
0,00
0,00
173,53
185,50
1.286,51
.
10397636
1/2019
29/03/2019
927,48
0,00
0,00
335,01
185,50
1.447,99
.
Data dos Cálculos: 16/01/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOSPROCESSO: 02014.000841/2023-98; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, neste ato representado por sua
Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.XXX.XXX-10, e de outro lado LÉDIO ROQUE
PASOLINI, CNPJ: 73.XXX.XXX/XXXX-70, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONS O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 3.829,32 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 17760612/2023-Supes-MS; DATA DAS ASSINATURAS: 07/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02001.035841/2022-77; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. Rafael Prado Engelhardt, inscrito no
CPF sob o nº ***.383.679-**, e de outro lado BARATÃO PNEUS LTDA, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº **.115.613/0001-**, sito
a rua Seriema, 995, bairro Brumadinho, Guarapuava, PR, CEP 85.055-420, neste ato,
representado pelo seu bastante PROCURADOR Dr. Diego Fernando Schwab Paisani, OAB/PR
nº 41.847 denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS
localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$
4.805,24 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), correspondente
ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses, ver a duração
que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 18042302/2024-SUPES-PR. DATA DAS ASSINATURAS: 16/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS:02023.002541/2022-53; 
02023.002542/2022-06 
e 
02023.002565/2022-11;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado
CLODOALDO 
DE 
FREITAS 
VARGAS,
CPF/CNPJ 
Nº 
610.993.920-04, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama
RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$15.047,98 (quinze mil quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 17657324/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de janeiro de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.003269/2022-29 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº
442.510.840-04, e de outro lado Anderson Irineu Blatt, CPF/CNPJ Nº 021.305.700-03,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de
Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
17876969/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 29 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO:02613.000149/2019-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de
outro lado LUCIANA DE CAMPOS DE BARROS ME, CPF/CNPJ Nº 20.462.169/0001-70,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama
RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
52.720,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e vinte reais), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
17888902/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 29 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.013129/2021-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº
442.510.840-04, e de outro lado Veridiana Fonseca da Costa, CPF/CNPJ Nº 005.525.550-70,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O
CONVERTIDO: R$ 2.182,16 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 17859273/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de janeiro de 2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 43/2018 - UASG 443992
Nº
Processo:
02070.010905/2018-27.
Contratante: ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado: 24.054.324/0001-70 - SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. Objeto:
Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do contrato nº 43/2018, para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de porteiro/vigia nas
unidades do icmbio, localizadas no distrito federal.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e dos Arts. 22 e 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09,
de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as
pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos
autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de
infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes
em Santarém/PA. Após o fechamento do período supramencionado o processo
administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. José Bezerra dos Santos
780.726.622-87
029820/B
02127.000212/2018-23
. Paulinho 
Correia 
dos
Santos
001.673.942-66
031246/B
02126.002560/2018-45
. Hermis 
Filho
Rolins
Lima
432.281.431-04
028468/A
02126.001941/2018-15
. Vagner 
Gonçalves
Meneses
511.862.502-59
KC 2 P 0 O 9 N
02122.001080/2020-11
. Silvio Félix Pereira
129.870.771-49
030809/B
02121.000820/2018-98
. Iloy Alberto Kuhn
345.343.509-53
031118/A
02121.001749/2019-41
. Rogério 
Marinho 
de
Oliveira
013.724.802-42
AQ G M DW 7 9
02121.002989/2022-69
. Welson Correia Lima da
Silva
045.789.471-73
8MV9J4Z7
02121.002504/2022-37
. Luciano 
Pires
dos
Santos
005.291.792-45
HPN6HFHA
02121.002524/2022-16
. Leonildo 
Mota
Bortoleto
982.855.211-68
031115/A
02121.001933/2018-19
Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para
vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 -
Bairro: Laguinho - Santarém/PA.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
Analista Ambiental - Mat. 2172302
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto
Federal n° 6.514/08 e no Art. 22, inciso V e Art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº
09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº KVLAH8RD, do Termo de
Destruição/Inutilização nº QSEP2Q0T, (Processo Administrativo 02121.004333/2023-61)
na data de 06/12/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão destruição de 01 motor estacionário Mercedez com capa de bomba, mangote
e maraca com 02 baterias de 60 amperes, 01 motor estacionário Mercedez com capa
de bomba, 01 motor estacionário marca não identificada com capa de bomba e
mangote e 01 retro escavadeira Hyndai, modelo Robex, encontrados no interior da
Floresta Nacional do Jamaxim;
II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº Y0SKZF1E, do Termo de
Destruição/Inutilização nº M5Y0JZ93, do Termo de Soltura de Animais nº 4D5G B O K F,
(Processo Administrativo 02121.004275/2023-76) na data de 29/11/2023, com autor
desconhecido, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 canoa
em madeira e 01 espinhel de 100 metros, da adoção de medida cautelar de apreensão
e soltura de animais de 03 espécimes de Podocnemis expansa, encontrados no interior
da Reserva Biológica Rio Trombetas;
III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº , FEPJIJX8 do Termo de
Destruição/Inutilização nº YAJVEZZD, do Termo de Soltura de Animais nº N38MRFHS,
(Processo Administrativo 02121.004291/2023-69) na data de 27/11/2023, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03 redes