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DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VII. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº CUHRY7HI (Processo
Administrativo 02121.003682/2023-66) na data de 03/10/2023, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de demolição de uma cerca de 985 metros, contendo 213
estacas de madeira, encontrados no interior da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio;
VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 6D96TIYJ, do Controle de
Bens Apreendidos nº C5643SK2, (Processo Administrativo 02121.003636/2023-67) na data
de 21/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de
01 Motosserra da marca STIHL, Modelo 66 N de Série 368307427 em estado ruim de
conservação, da adoção de medida cautelar de apreensão e doação de 17,5m³ de madeira
da espécie vegetal Mezilaurus itauba, encontrados no interior da Reserva Extrativista
Renascer;
IX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº MV1SWY7T, do Termo de
Doação nº OMBH2ZEV, (Processo Administrativo 02121.003284/2023-40) na data de
09/07/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
doação de 07 arreios para cavalos, 101 sacos de 30kg de sal mineral e 15 latas de 10 kg
de suplemento vitamínico para bovinos, encontrados no interior da Reserva Biológica
Nascente da Serra do Cachimbo;
X. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7E08BNR3, do Termo de
Destruição/Inutilização nº RAUJZ28Z, (Processo Administrativo 02121.001110/2022-61) na
data de 21/04/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de Bens 01 - barraca de dormir, 04 Botijas de gás cap. 13 quilos
(sendo 03 vazias e 01 carregadas de gás), 01 Caixa de ferramentas com diversas bitolas, 03
Isopores médios est. conservação regular, 01 fogão de 04 bocas est. de conservação
regular, 01 Galão de plástico com suporte de alumínio - CAP 1000 litros vazio est. de
conservação regular, 100 kg de gêneros alimentícios ( carne, arroz, feijão, farinha, óleo de
cozinha, macarrão, açúcar , sal, etc.) est. de conservação bom, 100 metros de mangueiras
de diversas bitolas, 01 máquina de solda pequeno, marca Balmer Vulcano Ind. 4000, 01 -
Motor bomba acoplado de mangueira próprio para puxar água, 01 Motor estacionário
marca Búfalo, acoplado de gerador de energia marca Bambuzzi sicrano trifásico mod. nº
58100,013 est. de conservação regular, 01 motor estacionário marca MWM acoplado de
capa de bomba e mangueiras próprias para extração minerária est. de conservação regular,
01 Motosserra Stihl M5, nº369.361.260, com sabre, est. regular funcionando, 01-
Motosserra Stihl M5 460 nº369.309,154, com sabre, 07 galões com 140 litros de óleo
lubrificantes, est. conservação bom, 01 Recipiente para queimar ouro - Recipiente para
queimar ouro, 03 Freezers, 01 Antena parabólica tamanho média com suporte de madeira,
01 - Televisor marca GL 42l9349C Série nº302AZUJB1310 est. conservação regular, 06
panelas de alumínio de vários tamanhos, 01. Retroescavadeira marca CAT, S/N, est.
conservação regular funcionando, encontrados no interior do Parque Nacional Rio Novo.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: //
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço:
Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA..
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
Analista Ambiental - Mat. 2172302
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9036/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48600.203121/2022-92.
Pregão Nº 26/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 36.584.113/0001-29 - L7 CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Serviços de engenharia
para execução da drenagem pluvial e reforma do estacionamento anp e aneel em
brasília/df,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2023 a
19/08/2025. Valor Total: R$ 4.136.000,00. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9038/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.222887/2023-38.
Pregão Nº 40/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 09.632.388/0001-18 - AGM3 LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Objeto:
Serviços contínuos de transporte administrativo, incluindo a disponibilização de veículos e
motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais,
documentos e equipamentos, para atender à demanda do escritório central da agência
nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/01/2024 a
18/01/2025. Valor Total: R$ 585.263,04. Data de Assinatura: 11/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9038/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.222887/2023-38.
Pregão Nº 40/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 09.632.388/0001-18 - AGM3 LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. Objeto:
Serviços contínuos de transporte administrativo, incluindo a disponibilização de veículos e
motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais,
documentos e equipamentos, para atender à demanda do escritório central da agência
nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/01/2024 a
18/01/2025. Valor Total: R$ 585.263,04. Data de Assinatura: 11/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9037/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48600.203121/2022-92.
Pregão Nº 26/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 
11.892.959/0001-03 
- 
EVOLUCAO 
ENGENHARIA, 
CONSTRUCAO 
E
ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Serviço de fiscalização da execução da drenagem pluvial e
reforma do estacionamento anp e aneel em brasília/df..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2023 a
19/08/2025. Valor Total: R$ 220.800,00. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
COMUNICADO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo
instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 17, inciso II, da Resolução ANP nº 784 de 26 de abril de 2019, torna público, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos
da Lei nº 9.784/1999:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. REF.
CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
48630.200101/2023-93
OFÍCIO Nº 916/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
08.267.784/0001-20
TRR TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DOM ELISEU LTDA
II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade
do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional
da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme
Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa.
JARDEL FARIAS DUQUE
RESULTADO DE QUALIFICAÇÃO
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em
29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de julho
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho de 2018, decidir no âmbito da Oferta Permanente
de Concessão:
Aprovar a qualificação das licitantes no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme segue:
.
Nº
LICITANTE
Q U A L I F I C AÇ ÃO
.
1
3R Areia Branca S.A.
Operadora B
.
2
Atem Participações S.A.
Operadora C+
.
3
Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda.
Operadora A
.
4
Elysian Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda.
Operadora C
.
5
Energy Paranã Ltda.
Não Operadora C
.
6
ENEVA S.A.
Operadora C
.
7
Equinor Brasil Energia Ltda.
Operadora A
.
8
Imetame Energia S.A.
Operadora C
.
9
Karoon Petróleo e Gás Ltda.
Operadora A
.
10
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Operadora A
.
11
Petro-Victory Energia Ltda.
Operadora C
.
12
Shell Brasil Petróleo Ltda.
Operadora A
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União.
A ata da 58ª reunião da CEL, realizada em 15 de janeiro de 2024, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-
permanente/opc/cel.
GUSTAVO DE FREITAS TINOCO
Vice-Presidente da Comissão Especial de Licitação

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