DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 97RZGD
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - 97RZGD
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica
dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de
Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 45.873.277 LTDA
14152.155146/2023-67
AI
22.621.757-4
6.490,96
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080084/2023-22
AI
22.546.695-3
23.375,70
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080087/2023-66
AI
22.546.698-8
1.219,02
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080088/2023-19
AI
22.546.699-6
3.362,82
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080091/2023-24
AI
22.546.702-0
167,50
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080092/2023-79
AI
22.546.703-8
8.776,14
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080093/2023-13
AI
22.546.704-6
790,04
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080108/2023-43
AI
22.546.719-4
164,04
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14152.080111/2023-67
AI
22.546.722-4
1.130,26
. A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA
14185.011236/2023-60
ND
20.286.719-6
165.587,53
. ALICE I G ENZWEILER
14152.128399/2023-68
AI
22.595.010-3
164,04
. ALICE I G ENZWEILER
14185.018541/2023-82
ND
20.280.615-4
404,21
. BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA
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AI
22.581.948-1
733,80
. BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA
14152.115339/2023-85
AI
22.581.950-3
366,90
. BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA
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ND
20.278.578-5
2.634,50
. COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS GASOLLINI LTDA
14152.113572/2023-23
AI
22.580.183-3
1.388,05
. DIEGO MIRANDA ACHE
14152.143448/2023-92
AI
22.610.059-6
1.388,05
. DIEGO MIRANDA ACHE
14152.143451/2023-14
AI
22.610.062-6
146,76
. DIEGO MIRANDA ACHE
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AI
22.610.066-9
505,76
. DIEGO MIRANDA ACHE
14185.020681/2023-11
ND
20.283.120-5
5.786,16
. DOLORIA HEINZE LTDA
14152.118676/2023-24
AI
22.585.287-0
27.586,58
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.125653/2023-76*
AI
22.592.264-9
408,25
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.126979/2023-11
AI
22.593.590-2
18.255,72
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.126992/2023-70
AI
22.593.603-8
408,25
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127091/2023-03
AI
22.593.702-6
1.224,75
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127092/2023-40
AI
22.593.703-4
1.408,38
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127093/2023-94
AI
22.593.704-2
1.408,38
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127094/2023-39
AI
22.593.705-1
1.408,38
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127095/2023-83
AI
22.593.706-9
1.208,76
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127120/2023-29
AI
22.593.731-0
1.408,38
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127121/2023-73
AI
22.593.732-8
1.408,38
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127122/2023-18
AI
22.593.733-6
1.408,38
. EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA
14152.127123/2023-62
AI
22.593.734-4
1.408,38
. ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA
14152.110777/2023-57
AI
22.577.388-1
49.640,00
. ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA
14152.110778/2023-00
AI
22.577.389-9
6.751,04
. ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA
14152.110779/2023-46
AI
22.577.390-2
536,00
. ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA
14185.016065/2023-65
ND
20.277.677-8
105.214,54
. ELIAS CELESTINO ROESLER
14152.129198/2023-88
AI
22.595.809-1
1.824,95
. FLAVIO MARTINI FILHO
14152.138691/2023-99
AI
22.605.302-4
146,76
. FLAVIO MARTINI FILHO
14152.138692/2023-33
AI
22.605.303-2
95,16
. FLAVIO MARTINI FILHO
14152.138693/2023-88
AI
22.605.304-1
73,38
. FLAVIO MARTINI FILHO
14152.138694/2023-22
AI
22.605.305-9
73,38
. FLAVIO MARTINI FILHO
14185.020026/2023-62
ND
20.282.413-6
2.124,60
. FRIGORIFICO ESTRELA LTDA
14152.117978/2023-85
AI
22.584.589-0
2.132,52
. FRIGORIFICO ESTRELA LTDA
14152.117979/2023-20
AI
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410,10
. FRIGORIFICO ESTRELA LTDA
14152.117980/2023-54
AI
22.584.591-1
16.965,89
. FRIGORIFICO ESTRELA LTDA
14185.017209/2023-09
ND
20.279.004-5
268.095,95
. FRIGORIFICO ROSO & DALL AGNOL LTDA
14152.151633/2023-51
AI
22.618.244-4
408,25
. GRENZEL CIA LTDA
14152.117621/2023-05
AI
22.584.232-7
293,52
. GRENZEL CIA LTDA
14185.017153/2023-84
ND
20.278.947-1
13.381,89
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14152.104496/2023-65
AI
22.571.107-9
1.551,35
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14152.104497/2023-18
AI
22.571.108-7
10.334,52
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14152.104498/2023-54
AI
22.571.109-5
1.148,28
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14152.104499/2023-07
AI
22.571.110-9
1.312,32
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14152.104500/2023-95
AI
22.571.111-7
328,08
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14152.104501/2023-30
AI
22.571.112-5
169,00
. INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA
14185.015142/2023-60
ND
20.276.583-1
70.930,37
. ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.106063/2023-44
AI
22.572.674-2
1.450,40
. ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.106065/2023-33
AI
22.572.676-9
6.708,10
. ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.144166/2023-11
AI
22.610.777-9
816,50
. ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14185.015371/2023-84
ND
20.276.881-3
18.355,72
. JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA
14152.115351/2023-90
AI
22.581.962-7
366,90
. JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA
14152.115352/2023-34
AI
22.581.963-5
1.302,99
. JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA
14152.115354/2023-23
AI
22.581.965-1
73,38
. JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA
14152.115355/2023-78
AI
22.581.966-0
73,38
. JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA
14185.016830/2023-47
ND
20.278.568-8
59.185,81
. JOELMO MACHADO 00545044065
14152.115690/2023-76
AI
22.582.301-2
1.388,05
. JOELMO MACHADO 00545044065
14152.115693/2023-18
AI
22.582.304-7
811,37
. KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14185.019334/2021-83
ND
20.206.300-3
38.450,71
. L. CARLOS DA SILVA
14152.115919/2023-72
AI
22.582.530-9
220,14
. L. CARLOS DA SILVA
14152.115920/2023-05
AI
22.582.531-7
146,76
. L. CARLOS DA SILVA
14185.016927/2023-50
ND
20.278.688-9
3.261,07
. LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA
14152.106194/2023-21
AI
22.572.805-2
1.388,05
. LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA
14152.106197/2023-65
AI
22.572.808-7
698,48
. LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA
14152.106199/2023-54
AI
22.572.810-9
1.027,32
. LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA
14185.015390/2023-19
ND
20.276.905-4
8.182,67
. MAXIMINO SILVESTRE ROJESKI
14152.111867/2023-65
AI
22.578.478-5
1.388,05
. MAXIMINO SILVESTRE ROJESKI
14185.016136/2023-20
ND
20.277.757-0
2.799,80
. MB HORTIFRUTI LTDA
14152.052567/2023-37
AI
22.519.178-4
3.375,48
. MB HORTIFRUTI LTDA
14152.052568/2023-81
AI
22.519.179-2
73,38
. MB HORTIFRUTI LTDA
14152.052682/2023-10
AI
22.519.293-4
73,38
. MB HORTIFRUTI LTDA
14185.007157/2023-54
ND
20.267.574-2
6.687,42
. MELISSA HAAS MALHAS E CONFECCOES LTDA
14152.112956/2023-29
AI
22.579.567-1
73,38
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL