DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - QYNCLF
Notificação de decisão - QYNCLF
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica
dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de
Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AUTO POSTO POROROCA VII LTDA
14152.126790/2023-28
AI
22.593.401-9
15.416,03
. GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA
14152.177476/2023-11
AI
22.644.087-7
587,04
. GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA
14152.177477/2023-58
AI
22.644.088-5
620,22
. GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA
14152.177478/2023-01
AI
22.644.089-3
293,52
. GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA
14152.177479/2023-47
AI
22.644.090-7
669,26
. GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA
14185.025092/2023-29
ND
20.288.350-7
17.595,35
. GUEDES & MOREIRA LTDA
14152.181585/2023-25
AI
22.648.196-4
1.388,05
. GUEDES & MOREIRA LTDA
14152.181586/2023-70
AI
22.648.197-2
733,80
. GUEDES & MOREIRA LTDA
14152.181587/2023-14
AI
22.648.198-1
842,60
. GUEDES & MOREIRA LTDA
14185.025485/2023-32
ND
20.288.795-2
8.929,33
. LILIANE PRIMO RISSATO
14152.139536/2023-90
AI
22.606.147-7
220,14
. LILIANE PRIMO RISSATO
14185.019886/2023-53
ND
20.282.256-7
9.218,01
. N. I. SOUZA LTDA
14152.185745/2023-13
AI
22.652.356-0
73,38
. N. I. SOUZA LTDA
14152.185746/2023-50
AI
22.652.357-8
15,97
. N. I. SOUZA LTDA
14185.026067/2023-62
ND
20.289.528-9
1.378,25
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - A4GBYM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais
de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.204461/2023-25
AI
22.671.072-6
. BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.204464/2023-69
AI
22.671.075-1
. BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.204465/2023-11
AI
22.671.076-9
. BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.204466/2023-58
AI
22.671.077-7
. BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.204467/2023-01
AI
22.671.078-5
. BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14185.028744/2023-87
ND
20.292.629-0
. DANIELA FUMIE TANAKA
14152.105611/2023-19
AI
22.572.222-4
. FRANCISCO HENRIQUE WEBER
14152.204561/2023-51
AI
22.671.172-2
. KENNEDY DAMBROS
14152.206215/2023-16
AI
22.672.826-9
. KENNEDY DAMBROS
14152.206216/2023-52
AI
22.672.827-7
. KENNEDY DAMBROS
14152.206217/2023-05
AI
22.672.828-5
. KENNEDY DAMBROS
14152.206218/2023-41
AI
22.672.829-3
. KENNEDY DAMBROS
14185.028969/2023-33
ND
20.292.893-4
. M. A. MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
14152.203626/2023-41
AI
22.670.237-5
. M. A. MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
14152.203627/2023-96
AI
22.670.238-3
. M. A. MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
14152.203628/2023-31
AI
22.670.239-1
. M. A. MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
14185.028656/2023-85
ND
20.292.512-9
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 39Z3GS
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - 39Z3GS.
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo
em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba “Pagamento”, opção “Emitir DARF”. No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba “Protocolar”, opção “Recurso”. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O “Código de Acesso” exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção “Canais de Atendimento” do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABRANGENTE - INSTALACAO E MANUTENCAO PREDIAL E IND
14185.017759/2023-10
ND
20.279.600-1
47.622,93
. AMARAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
14185.007973/2023-68
ND
20.268.557-8
15.737,21
. AMK - CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA
14185.018405/2023-92
ND
20.280.465-8
17.670,00
. AMRK RENT LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14185.023332/2023-51
ND
20.286.288-7
2.373,99
. ANTONIO ZAMPIERI NETO
14185.010578/2023-62
ND
20.271.517-5
26.349,35
. AUTO PECAS PRINCEZA LIMITADA
14185.017260/2023-11
ND
20.279.062-2
547.031,50
. AUTO POSTO PURUNA GRANDE PARADA LTDA
14152.048334/2023-30
AI
22.514.945-1
2.788,44
. AUTO POSTO PURUNA GRANDE PARADA LTDA
14152.048335/2023-84
AI
22.514.946-0
733,80
. AUTO POSTO PURUNA GRANDE PARADA LTDA
14152.048336/2023-29
AI
22.514.947-8
220,14
. AUTO POSTO PURUNA GRANDE PARADA LTDA
14152.048337/2023-73
AI
22.514.948-6
73,42