DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9711/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.376.804/0001-37, RQT5I74, EPSMA00582682023, 683-12; 64.904.295/0047-
96, JBB4I51, EPSMA00616322023, 683-12; JBU1C74, EPSMA00618382023, 683-12;
07.526.557/0035-59,
RAW8E75,
EPSMA00703032023,
683-12;
24.870.441/0002-93,
PGY1696,
EPSMA00714272023,
683-13;
17.690.390/0001-71,
MIJ9H30,
EPSMA00725162023, 683-12; 07.526.557/0044-40, OYH4G41, EPSMA00794842023, 683-12;
84.684.471/0012-09,
KJN2006,
EPSMA00830122023,
683-12;
KJN2006,
EPSMA00834792023, 683-12; 11.092.808/0001-62, LLM8F63, EPSMA00836182023, 683-13;
02.659.207/0002-89,
RYN0C85,
EPSMA00850182023,
683-11;
37.607.948/0001-10,
FMJ4C91,
EPSMA00851632023,
683-13;
68.517.580/0001-22,
QNR9267,
EPSMA00859032023, 683-12; 04.279.743/0004-46, QJX8J01, EPSMA00859182023, 683-13;
38.138.329/0001-96, RXX6I90, EPSMA00861612023, 683-13; 30.069.314/0001-01, RKI5C10,
EPSMA00001882024, 683-11; RKI5C05, EPSMA00001892024, 683-11; 07.526.557/0005-33,
RQM1D29, EPSMA00002282024, 683-12; 095.924.307-05, HJD9213, EPSMA00006002024,
683-11; 86.047.198/0001-84, OOC6A25, EPSMA00846462023, 683-12; 09.603.174/0002-02,
HHF5099,
EPSMA00854262023,
683-13;
07.885.618/0001-25,
QJO5503,
EPSMA00858042023, 683-13; 01.838.723/0172-83, IZT9A49, EPSMA00001182024, 683-13;
75.784.140/0001-05,
AYK3F65,
EPSMA00001332024,
683-11;
ESV3C24,
EPSMA00003302024, 683-13; 04.353.469/0026-13, BDV7B97, EPSMA00001342024, 683-11;
05.156.704/0001-71, JAC1A31, EPSMA00001752024, 683-11; 22.939.519/0002-53, RLE1E20,
EPSMA00000302024, 683-13; 30.387.526/0001-37, RJF2I90, EPSMA00000312024, 683-12;
42.184.226/0011-01,
FMZ2D66,
EPSMA00004062024,
683-12;
GJO8A66,
EPSMA00004852024, 683-12; GJO8A66, EPSMA00005022024, 683-12; 77.863.223/0145-90,
MID3G86,
EPSMA00006252024,
683-12;
02.003.402/0024-61,
OOK2B30,
EPSMA00006662024, 683-12; 020.047.547-96, RBI1G53, EPSMA00006872024, 683-11;
01.838.723/0526-07,
RIW8C28,
EPSMA00009712024,
683-13;
30.069.314/0065-76,
KRG9C35,
EPSMA00009782024,
683-13;
26.167.252/0001-01,
ODN8580,
EPSMA00011172024, 683-11; 05.233.521/0001-02, SEI9I75, EPSMA00645422023, 683-11;
08.420.801/0001-18, FXG9F34, EPSMA00657872023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9712/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES ,
lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de
Identificação do
Responsável Pela
Infração -
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.900.000/0060-26, GCO6A24, EPSMA00599282023, 683-11; 86.530.318/0009-
57,
RLF0G83,
EPSMA00613112023,
683-12;
13.045.702/0001-33,
JBN1G95,
EPSMA00616422023, 683-12; 05.497.195/0001-40, RNF0I84, EPSMA00692482023, 683-12;
EZU2D46,
EPSMA00692922023,
683-12;
06.698.403/0001-32,
MGV9B91,
EPSMA00705382023, 683-13; 22.266.175/0001-88, MRA1933, EPSMA00710322023, 683-11;
83.220.723/0016-00, MHN6D47, EPSMA00744272023, 683-12; 22.447.684/0001-07, LUI5I09,
EPSMA00781242023, 683-12; 03.285.183/0001-27, IVA4201, EPSMA00809552023, 683-13;
45.698.161/0004-81, BDE6I59, EPSMA00812182023, 683-11; 14.518.624/0001-00, OWV7084,
EPSMA00824042023, 683-13; 25.176.789/0001-67, EXW4550, EPSMA00827832023, 683-11;
75.904.383/0172-88, QOL4I48, EPSMA00829292023, 683-12; 22.257.109/0001-41, QXA7G30,
EPSMA00830612023, 683-13; 19.727.699/0001-14, MTV9H81, EPSMA00836642023, 683-13;
60.869.336/0275-89, OBJ9D51, EPSMA00840942023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RND9A10,
EPSMA00845732023,
683-11;
QPM0928,
EPSMA00845782023,
683-11;
RNC6J15,
EPSMA00848642023,
683-13;
RFF5G84,
EPSMA00848902023,
683-11;
RVV1F16,
EPSMA00849002023, 683-13; 06.308.626/0006-50, AQT7J74, EPSMA00856592023, 683-12;
00.536.772/0032-49, PUZ7C37, EPSMA00858942023, 683-12; 18.627.882/0005-09, RYO0I55,
EPSMA00862112023, 683-13; 36.312.056/0005-52, RYD5I18, EPSMA00005362024, 683-12;
33.920.299/0003-13, RVT1F74, EPSMA00006182024, 683-12; 83.573.212/0122-82, RLE1D36,
EPSMA00856612023, 683-12; 92.190.503/0003-57, LKW5E26, EPSMA00857702023, 683-12;
64.904.295/0047-96, IXQ0C92, EPSMA00000062024, 683-11; 80.084.809/0001-88, RYQ8D87,
EPSMA00001912024, 683-12; 97.225.346/0001-20, IXT0443, EPSMA00002192024, 683-11;
094.031.746-09, ATX4B82, EPSMA00003292024, 683-13; 11.234.954/0001-85, SHF1G85,
EPSMA00004922024, 683-13; JCI6G81, EPSMA00010962024, 683-13; 55.566.871/0014-83,
ORA7686,
EPSMA00007412024,
683-11;
02.278.647/0001-05,
RXU0G80,
EPSMA00009822024, 683-11; 13.324.913/0001-05, GEV7B87, EPSMA00010542024, 683-12;
39.801.510/0001-01, RNJ2A92, EPSMA00622642023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9714/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0446-03, FWL1D27, EPSMA00568342023, 683-11; 09.381.950/0007-
73,
KPX2A72,
EPSMA00642442023,
683-12;
09.247.387/0001-50,
IWQ4G39,
EPSMA00662002023, 683-13; 14.763.606/0001-93, IVY3I00, EPSMA00690032023, 683-13;
60.744.463/0010-80,
ECV3D82,
EPSMA00700592023,
683-12;
BBC9H16,
EPSMA00702312023, 683-11; 61.064.838/0029-34, LLM6931, EPSMA00705482023, 683-13;
43.461.789/0001-90,
RLP9A90,
EPSMA00721382023,
683-12;
37.891.520/0005-75,
MCO6653,
EPSMA00745222023,
683-13;
05.089.654/0023-62,
JAL8H05,
EPSMA00770522023, 683-12; 02.914.460/0046-52, EJZ5083, EPSMA00772172023, 683-11;
03.773.813/0001-02,
MTE3003,
EPSMA00777502023,
683-13;
20.136.848/0001-50,
QJU6G57,
EPSMA00787462023,
683-13;
60.561.800/0041-09,
RBB7J45,
EPSMA00812742023, 683-12; RBB3E03, EPSMA00813012023, 683-12; 10.466.983/0001-00,
JCI7H36, EPSMA00833012023, 683-12; 90.089.566/0001-24, ITP5A26, EPSMA00835842023,
683-12;
11.985.456/0001-74,
RQO5C81,
EPSMA00839022023,
683-12;
RQT9F34,
EPSMA00839402023, 683-12; RQO5C81, EPSMA00842032023, 683-12; 00.795.877/0001-16,
IZJ8G91,
EPSMA00844002023,
683-12;
61.186.888/0175-92,
RLM9H99,
EPSMA00862402023, 683-13; 47.193.149/0001-06, QQR4966, EPSMA00008752024, 683-13;
52.771.516/0062-55, GIP7G08, EPSMA00854712023, 683-11; 10.655.370/0005-44, JAK5F23,
EPSMA00854842023, 683-12; 02.174.925/0001-84, BBD5D43, EPSMA00829372023, 683-12;
60.560.349/0002-90,
GSW9J98,
EPSMA00856622023,
683-11;
10.563.894/0001-81,
CDA1C23,
EPSMA00860102023,
683-11;
47.537.676/0001-82,
IRU5D16,
EPSMA00002312024, 683-13; 62.545.686/0019-82, FCK5I34, EPSMA00002982024, 683-12;
END8247,
EPSMA00003882024,
683-12;
09.576.958/0001-08,
OBB4549,
EPSMA00003732024, 683-12; 89.448.682/0001-03, EVO4551, EPSMA00000472024, 683-13;
04.640.222/0003-91, AYV9F73, EPSMA00004902024, 683-12; 00.074.569/0048-65, PPB3162,
EPSMA00006102024, 683-13; 01.675.624/0001-71, FLR3J00, EPSMA00007432024, 683-13;
61.186.888/0157-00, ITC1104, EPSMA00577542023, 683-11; 44.035.308/0001-48, SEF9I77,
EPSMA00605192023, 683-13; 59.106.666/0001-71, IKE6482, EPSMA00645342023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9296/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
157.782.821-68,
,
FREVP00497442023,
773-0;
059.317.627-87,
,
FREVP00102302023, 773-0; 081.168.957-37, , FREVP00401892023, 773-0; 11.832.468/0001-
69, ,
FREVP00435282023, 773-0;
07.976.147/0013-02, ,
FREVP00624902023, 773-0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00599802023,
773-0;
35.777.621/0001-60,
,
FREVP00227592023,
773-0;
,
FREVP00332032023,
773-0;
09.420.273/0001-60,
,
FREVP00628902023, 773-0; 771.398.282-53, , FREVP00115302023, 773-0; 04.910.323/0001-
73, , FREVP00618992023, 773-0; , FREVP00614172023, 773-0; , FREVP00618922023, 773-0;
45.154.380/0001-57,
, FREVP00613532023,
773-0;
,
FREVP00613882023, 773-0; ,
FREVP00607622023, 773-0; 35.239.613/0001-60, , FREVP00612392023, 773-0; 152.054.117-
16, , FREVP00035892023, 773-0; , FREVP00040482023, 773-0; 34.156.642/0001-04, ,
FREVP00474452023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9307/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de
multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por
infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual
opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias
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