DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
30 - Processo nº: 10880.915848/2013-53 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10880.915852/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.915853/2013-66 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.915854/2013-19 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.915855/2013-55 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.915856/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.915857/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.915858/2013-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.915859/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
39 - Processo nº: 10880.915860/2013-68 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
40 - Processo nº: 10880.915861/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.915862/2013-57 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.915863/2013-00 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.915864/2013-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.915865/2013-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.915866/2013-35 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.915867/2013-80 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.949084/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.949085/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.949087/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
50 - Processo nº: 10880.915849/2013-06 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.915851/2013-77 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
52 - Processo nº: 13888.720138/2010-12 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.720149/2010-01 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.735813/2011-71 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
55
-
Processo
nº: 10469.724362/2017-01
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
56 - Processo nº: 10665.722327/2011-37 - Recorrente: NOSSA SENHORA DA
GUIA-EXPORTADORA DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11613.720032/2011-02 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11613.720034/2011-93 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
59 - Processo nº: 10909.005688/2007-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
60 
- 
Processo 
nº: 
10920.900422/2014-62 
- 
Recorrente: 
SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
- 
Processo 
nº: 
10920.900750/2014-69 
- 
Recorrente: 
SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
- 
Processo 
nº: 
10920.902551/2014-95 
- 
Recorrente: 
SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
63 - Processo nº: 10882.720930/2011-10 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10882.720927/2011-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10882.720928/2011-41 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10882.720931/2011-64 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10882.720937/2011-31 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
68 
- 
Processo 
nº: 
10950.720987/2017-53 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 
- 
Processo 
nº: 
10950.720988/2017-06 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
- 
Processo 
nº: 
10950.721102/2019-03 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 
- 
Processo 
nº: 
10950.721103/2019-40 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 
- 
Processo 
nº: 
10950.721104/2019-94 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 
- 
Processo 
nº: 
10950.721105/2019-39 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 
- 
Processo 
nº: 
10950.721106/2019-83 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
- 
Processo 
nº: 
10950.721107/2019-28 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 
- 
Processo 
nº: 
10950.721112/2019-31 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 
- 
Processo 
nº: 
10950.721113/2019-85 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 
- 
Processo 
nº: 
10950.721114/2019-20 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 
- 
Processo 
nº: 
10950.721115/2019-74 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 
- 
Processo 
nº: 
10950.721116/2019-19 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 
- 
Processo 
nº: 
10950.721117/2019-63 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 
- 
Processo 
nº: 
10950.721118/2019-16 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 
- 
Processo 
nº: 
10950.721119/2019-52 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 
- 
Processo 
nº: 
10950.721275/2018-32 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 
- 
Processo 
nº: 
10950.721279/2018-11 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
86 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
87 - Processo nº: 10825.721566/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
88 
-
Processo 
nº:
13502.900267/2017-46 
-
Recorrente: 
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
89 
-
Processo 
nº:
13502.900257/2017-19 
-
Recorrente: 
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 
-
Processo 
nº:
13502.900265/2017-57 
-
Recorrente: 
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
91 - Processo nº: 11080.731098/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
92 - Processo nº: 11080.731094/2018-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.730915/2018-54 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
94
- Processo
nº: 10711.723382/2013-11
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
- Processo
nº: 10715.728386/2013-48
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
- Processo
nº: 10907.720424/2013-67
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97
- Processo
nº: 10907.722330/2013-22
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98
- Processo
nº: 10909.720182/2013-91
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
- Processo
nº: 10909.720782/2013-50
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10916.720073/2013-85 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10921.720239/2013-94 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.733280/2013-49 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
103 
- 
Processo 
nº:
13896.912199/2011-96 
- 
Recorrente: 
CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
104 - Processo nº: 12466.720618/2016-77 - Recorrente: HIPER EXPORT
TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10711.726135/2014-40 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10907.721571/2014-35 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11684.720446/2014-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11684.720447/2014-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12266.724868/2014-71 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15771.723295/2014-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
111 - Processo nº: 10689.000013/2009-97 - Recorrente: UNITED PARCEL
SERVICE CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.726577/2009-87 - Recorrente: UNITED PARCEL
SERVICE CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
113 - Processo nº: 10880.904859/2013-16 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
114 - Processo nº: 10880.904862/2013-21 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.904863/2013-76 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10880.904864/2013-11 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.904865/2013-65 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.904866/2013-18 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
119 - Processo nº: 10880.720019/2013-94 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.720157/2013-73 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.720429/2013-35 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.735808/2011-68 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.735940/2011-70 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.736620/2011-37 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.956244/2017-91 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.960304/2015-16 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10880.960305/2015-52 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.730095/2016-39 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL