DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
128 - Processo nº: 12466.721656/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 12466.723004/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
130 - Processo nº: 12466.722943/2013-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 12466.723002/2013-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
132
- Processo
nº: 10950.727428/2018-55
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
133
- Processo
nº: 10950.726199/2017-71
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
- Processo
nº: 10950.726200/2017-67
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
- Processo
nº: 10950.726201/2017-10
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
- Processo
nº: 10950.726207/2017-89
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
- Processo
nº: 10950.726209/2017-78
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
- Processo
nº: 10950.726210/2017-01
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
- Processo
nº: 10950.727430/2018-24
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
- Processo
nº: 10950.727432/2018-13
- Recorrente:
COCAMAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
141 - Processo nº: 10830.917574/2009-46 - Recorrente: LOG & PRINT
SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
142 - Processo nº: 10830.917577/2009-80 - Recorrente: LOG & PRINT
SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10830.917578/2009-24 - Recorrente: LOG & PRINT
SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
144 - Processo nº: 13603.903333/2012-97 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13603.906823/2012-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13603.906827/2012-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13603.905243/2012-31 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13603.906825/2012-34 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13603.906828/2012-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
150 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
151 - Processo nº: 10865.901221/2013-11 - Recorrente: NOSSA TERRA
COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10166.003847/00-62 - Recorrente: UNIAO PIONEIRA DE
INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
153 - Processo nº: 10880.680418/2009-29 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
154 - Processo nº: 10880.680417/2009-84 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10880.680419/2009-73 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10880.680420/2009-06 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10880.694987/2009-51 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10880.694988/2009-04 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
159 - Processo nº: 10882.908267/2009-69 - Recorrente: SS INDUSTRIAL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 -
Processo nº: 16327.903141/2008-07 -
Recorrente: VOTORANTIM
CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
161 - Processo nº: 13971.904533/2012-79 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
162 - Processo nº: 13971.904534/2012-13 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13971.904535/2012-68 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13971.904536/2012-11 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13971.904537/2012-57 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13971.904538/2012-00 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13971.904539/2012-46 - Recorrente: ROHDEN VIDROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
168 - Processo nº: 10380.731175/2017-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CAPISTRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10880.979213/2019-70 - Recorrente: ITIBAM KAIZEN
COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
170 - Processo nº: 10880.900135/2020-14 - Recorrente: ITIBAM KAIZEN
COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10880.994597/2020-94 - Recorrente: ITIBAM KAIZEN
COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
172 - Processo nº: 10882.721725/2017-67 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 16682.904223/2011-17
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174
-
Processo
nº: 10469.724974/2016-12
-
Recorrente:
PRESERVICE
RECURSOS HUMANOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
175 - Processo nº: 10580.008000/2003-89 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10280.903021/2013-66 - Recorrente: MONACO DIESEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
177 - Processo nº: 10280.903020/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10320.900387/2013-60 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10320.900765/2013-13 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10320.903176/2011-17 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
181
- Processo
nº: 15169.000002/2019-71
-
Recorrente: AGENCIA
DE
DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13502.721588/2012-71 - Recorrente: PETRORECONCAVO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº:
10530.900505/2013-64 - Recorrente: RODOBENS
VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº:
10530.900504/2013-10 - Recorrente: RODOBENS
VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente do(a) DF-MF-CARF/2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de
2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e da Bahia, nos dias 12 e 15 de janeiro de 2024, respectivamente, na
forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado da Bahia:
. Unidade Federada: BAHIA
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 11
BA
15.373.711/0001-89
100.396.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
;
II - os itens 23 a 27 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
. Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 23
RN
44.186.763/0003-06
20.620.705-0
3R POTIGUAR S.A.
. 24
RN
44.186.763/0004-97
20.618.192-2
3R POTIGUAR S.A.
. 25
RN
44.186.763/0005-78
20.623.390-6
3R POTIGUAR S.A.
. 26
RN
44.186.763/0006-59
20.619.750-0
3R POTIGUAR S.A.
. 27
RN
44.186.763/0007-30
20.642.709-3
3R POTIGUAR S.A.
.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA