DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece
os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do
imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos
termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para
o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do
Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de
12 de dezembro de 1997, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de janeiro de 2024, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 1º da cláusula vigésima segunda
do Convênio ICMS nº 153, de 31 de março de 2023, resolveu:
Art. 1º Os prazos de transmissão de informações a que se referem o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o § 1º da cláusula
vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, referentes ao MÊS DE TRANSMISSÃO fevereiro de 2023, divulgados no Ato COTEPE/ICMS nº 174, de 1º de
dezembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
. CALENDÁRIO 2024
. INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07;
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22;
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 15/23
MÊS DE TRANSMISSÃO
.
FEV
. I
1
. II
2
. III
5
. IV
1,2,5
. V - a
Até dia 13
. V - b
Até dia 23
.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; PGFN - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio;
Amapá - Robledo Gregório Trindade; Bahia - Sandra Urania Silva Andrade; Ceará - Fernando Damasceno; Distrito Federal - Conceição Amaral; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais
- Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraná - Mateus Mendonça Bosque; Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho; Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto; Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Marcela Bomfin Tavares Behling; Roraima - Larissa Góes; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Márcio
Santa Rosa.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
DESPACHO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Publica 
Convênios 
ICMS
aprovados 
na 
388ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 16.01.2024.
O
Diretor
da
Secretaria-Executiva do
Conselho
Nacional
de
Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35,
39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 388ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2024, foram celebrados os seguintes
atos:
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº
19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base
de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 388ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Goiás fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018.
Cláusula segunda O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/18
passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe
e Tocantins ficam autorizados a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas prestações internas de serviços de
comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte,
cumulativamente, atenda as seguintes condições:.
Cláusula terceira O § 5º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS
nº 19/18 com a seguinte redação:
§ 5º O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica ao Estado de
Goiás..
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia
Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier ,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a
dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou
parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 388ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82,
de 13 de julho de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a cláusula primeira:
Cláusula primeira O Estado do Amapá fica autorizado a instituir programa de
pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 30 de junho de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
espontaneamente denunciados
pelo contribuinte, em discussão
administrativa ou
judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação
deste convênio, com redução de até 100% (cem por cento) dos juros, multas e demais
acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na
legislação estadual.;
II - da cláusula segunda:
a) o § 3º:
§ 3º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 30 de junho de
2023.;
b) o § 5º:
§ 5º O débito consolidado de ICMS poderá ser pago em parcela única, com
redução de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias
para pagamentos realizados até o dia 31 de março de 2024.;
III - o caput da cláusula terceira:
Cláusula terceira Os débitos consolidados de ICMS poderão ser parcelados
até o dia 30 de abril de 2024, das seguintes formas:;
IV - o § 2º da cláusula sétima:
§ 2º Legislação estadual fixará condições e o prazo máximo de opção do
contribuinte, que não poderá exceder a 30 de abril de 2024..
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia
Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier ,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº
198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos
benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos
percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 388ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 198/23
passa a vigorar com a seguinte redação: