DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
13 - Processo nº: 19613.727651/2021-01 - Recorrente: MARIO MARCIO RAMOS
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.728088/2021-81 - Recorrente: AMILTON LEMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19985.722039/2017-20 - Recorrente: JOSE DEUSDETE DE
FREITAS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19555.725911/2021-38 - Recorrente: EUVALDO JORGE
MIRANDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.720234/2022-19 - Recorrente: MARIO MARCIO RAMOS
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
18 - Processo nº: 10384.725671/2021-14 - Recorrente: JOSE DE ANCHIETA
MORAES E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
19 - Processo nº: 13882.720176/2016-11 - Recorrente: TERESA REGINA RIBEIRO
DE BARROS CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13882.720247/2016-85 - Recorrente: TERESA REGINA RIBEIRO
DE BARROS CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da
União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 13837.720978/2014-12 - Recorrente: PAULO SERGIO DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 10840.720493/2017-16 - Recorrente: OSVALDO PAIVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10840.723265/2016-17 - Recorrente: OSVALDO PAIVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
4 - Processo nº: 10467.720330/2018-29 - Recorrente: LUIZA ROSA BARBOSA DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10467.720331/2018-73 - Recorrente: LUIZA ROSA BARBOSA DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11618.720917/2018-20 - Recorrente: LUIZA ROSA BARBOSA DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13628.720099/2018-71 - Recorrente: MARCONE COELHO LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13784.720082/2018-11 - Recorrente: ROBERTO RODRIGUES
IZIDORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18329.720123/2017-80 - Recorrente: ANTONIO DERLY
LARRATEA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.727159/2018-32 - Recorrente: ELZA MARIA MUSSI
IBRAHIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.723758/2016-93 - Recorrente: LUIZ OTAVIO CHAGAS
SOBRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.725214/2016-38 - Recorrente: EDILSON FORTUNA DE
MORADILLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10730.721070/2018-41 - Recorrente: VERA REGINA FERREIRA
COSENZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.724040/2017-14 - Recorrente: RONALDO CARVALHAES
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10730.729509/2020-07 - Recorrente: NORTHON CARVALHO
ARAUJO TALARICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10886.720174/2017-84 - Recorrente: MARCIA ROSA CEZARIO
BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento
que realiza operações com papel imune na atividade
de Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea b, do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002,
bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em
consonância 
com 
o 
exarado 
no 
Despacho 
Decisório 
constante 
do 
processo
13075.144217/2023-01, declara:
Art. 1º Fica renovado o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da
IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação
no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº GP-03101/00131;
II - Beneficiário: LITTERE EDITORA LTDA;
III - CNPJ: 09.200.165/0001-81.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 1.589.040 (um milhão, quinhentos e oitenta e
nove mil e quarenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, à empresa
COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA., CNPJ
nº 01.135.153/0009-66,
localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha,
Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador
sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. MARCA COMERCIAL
CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
Q U A N T I DA D E
. CHIVAS REGAL
29.440 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
353.280
. CHIVAS REGAL
5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
64.800
. CHIVAS REGAL
1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
10.800
. BA L L A N T I N ES
52.800 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
633.600
. BA L L A N T I N ES
24.000 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
288.000
. GLENLIVET
300 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
1.800
. ROYAL SALUTE
2.160 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
12.960
. BA L L A N T I N ES
7.200 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
43.200
. ROYAL SALUTE
200 caixas com 06 garrafas de 500 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
1.200
. BA L L A N T I N ES
2.250 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
27.000
. GLENLIVET
2.400 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
14.400
. BA L L A N T I N ES
5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
64.800
. BA L L A N T I N ES
6.000 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
72.000
. ROYAL SALUTE
200 caixas com 06 garrafas de 500 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
1.200
Parágrafo 
único. 
O 
estabelecimento
interessado 
deverá 
cumprir 
as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA