DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
culturais, epidemiológicas e operacionais desses povos." As demandas que não forem
atendidas no grau de resolutividade da atenção básica deverão ser referenciadas para a
rede de serviços do SUS, de acordo com a realidade de cada Distrito Sanitário Especial
Indígena (DSEI). Esta rede deve ser articulada e incentivada a atender os indígenas,
levando em consideração a realidade socioeconômica, territorial e cultural de cada povo
indígena por meio da diferenciação de financiamento. Neste sentido surgiu o Incentivo
para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE- PI), em 1999, a partir da
necessidade de estipular um incentivo para favorecer a implementação de estratégias de
acolhimento diferenciado dos povos indígenas na média e alta complexidades (MAC). De
acordo com o Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei 8.080
para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa, em seu Parágrafo Único do Artigo 11 diz que a população
indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com
os dispositivos do Ministério da Saúde. Considerando a necessidade de definir critérios
objetivos de alocação, distribuição, cálculo, monitoramento e avaliação do repasse do IAE-
PI, foi publicada a Portaria n° 2.663 de 11 de outubro de 2017 (Portaria de Consolidação
n° 6 de 28 de setembro de 2017). A Portaria GM/MS nº 2.663 de 11 de outubro de 2017,
estabelece que entes federados que realizam atendimento à população indígena poderão
receber repasse de recursos federais por meio do IAE-PI mediante à adesão ao
desenvolvimento de atividades que visem à implementação qualitativa e equânime da
assistência ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico à população indígena.
Para o recebimento do IAE-PI serão elaborados Planos de Metas e Ações (PMA),
instrumento de planejamento integrado entre os atores territoriais: DSEI, Controle Social
Indígena, Secretarias Municipais de Saúde (SMS), Secretarias Estaduais de Saúde (SES),
demais estabelecimentos de saúde integrantes das Redes de Atenção à Saúde do SUS,
entre outros. Neste contexto interfederativo de atendimentos em contextos interculturais
à saúde dos Povos Indígenas, observa-se a necessidade de alinhamento, nivelamento,
pactuação e educação permanente dos gestores, prestadores de serviço e profissionais de
saúde da RAS junto com o Controle Social e as Escolas de Saúde Pública do SUS com o
objetivo do acesso à atenção diferenciada e a articulação entre os sistemas tradicionais de
saúde indígenas e a medicina ocidental, objeto desta Moção de Apelo.
27 - ATENDIMENTO DIFERENCIADO A IDOSOS
Número de Assinaturas: 145
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 676/Contra: 17
Texto da moção:
Considerando os artigos 196 ao 200 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei n°8.080/1990; Considerando a Lei n°8.142/1990; Considerando o
princípio da universalidade de atendimento do SUS; Considerando a Equidade e
Integralidade.
A delegação resolve: solicitar ao Congresso/MS/SESAI que desenvolva políticas
públicas voltadas para este público, visando os três níveis de complexidade, garantindo
serviços de saúde e acompanhamento psicossocial. Considerando os diversos tipos de
violências e exploração evidente durante a pandemia.
28 - INSUMOS DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS
Número de Assinaturas: 160
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 685/Contra: 23
Texto da moção:
Considerando os artigos 196 ao 200 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei n°8.080/1990; Considerando a Lei n°8.142/1990; Considerando o
princípio da universalidade de atendimento do SUS; Considerando a Equidade e
Integralidade.
A delegação resolve: solicitar ao Congresso/MS/SESAI que desenvolva políticas
públicas voltadas para este público, visando os três níveis de complexidade, garantindo
serviços de saúde e acompanhamento psicossocial. Considerando os diversos tipos de
violências e exploração evidente durante a pandemia.
29 - MONITORAMENTO PARTICIPATIVO DA SAÚDE INDÍGENA
Número de Assinaturas: 179
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena,
DATASUS, CISI/CNS, instâncias de controle social do SASI-SUS.
Votação: A favor: 699/Contra: 21
Texto da moção:
Considerando a proposta 3.1.5 do Relatório das Propostas Consolidadas da VI
CNSI de que para garantir a qualidade da assistência prestada sejam estabelecidos
critérios epidemiológicos, socioculturais e de acesso para monitoramento da efetividade
das ações realizadas com a participação dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde
Indígena; a experiência de inovação e aprendizagem durante a pandemia de COVID-19 em
muitos DSEIs e no nível nacional com monitoramento da situação de saúde com a
participação das comunidades; e a importância de se aproveitar esta aprendizagem para
fortalecer o SIASI e demais sistemas de informação de modo a assegurar que as instâncias
de Controle Social e de gestão tenham acesso a dados de qualidade, produzidos e
analisados regularmente nos níveis local, distrital e nacional.
Deve-se apoiar com recursos técnicos e financeiros a implementação do
monitoramento participativo (1) da qualidade dos serviços de atenção à saúde indígena,
e (2) das informações de saúde das populações, através do uso de indicadores definidos
pelas próprias comunidades (fazendo uso de ferramentas como Cartões de Pontuação
Comunitária, boletins informativos de saúde e coleta de relatos orais nas línguas
indígenas), garantindo-se a sua incorporação às rotinas de avaliação, gestão e controle
social da saúde indígena nos níveis de polo-base, DSEI e nacional e o retorno para as
comunidades dos dados de saúde e das análises de desempenho.
30 - AUTONOMIA DOS DSEIS
Número de Assinaturas: 154
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 713/Contra: 18
Texto da moção:
É imperativo que a SESAI dê transparência aos recursos disponíveis para as
ações de saneamento, definindo critérios para sua distribuição entre os Distritos,
garantindo autonomia administrativa e financeira de maneira que o orçamento fique à
disposição, possibilitando que cada CONDISI, em conjunto com o SESANI, defina as
prioridades para sua aplicação.
31 - AUTONOMIA DOS DSEIS
Número de Assinaturas: 146
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 709/Contra: 17
Texto da moção:
Nós da 6 ª Conferência Nacional de Saúde Indígena realizada no período de 14
a 18/11/2022, Brasília - DF, viemos por meio deste solicitar a Autonomia dos DSEI's nas
atividades do SESANI, tais como: aprovação de projetos, aquisição de materiais e serviços,
acompanhamento de obras e demais atividades inerentes ao serviço, respeitando a
especificidade de cada região, sendo eficaz e eficiente na aplicação dos recursos financeiros
e atendimento às comunidades indígenas. Devendo ser informado o valor orçamentário
disponível para cada DSEI para aplicação dos recursos orçamentários anuais.
32 - DISPONIBILIDADE DE COMBUSTÍVEL
Número de Assinaturas: 154
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 717/Contra: 11
Texto da moção:
Solicitamos que a disponibilidade mensal do combustível seja revista, de
maneira que assegure os atendimentos da atenção básica pelas Equipes Multidisciplinares
de Saúde Indígena - EMSI, durante todo período, bem como proporcionar apoio logístico
à realização de procedimentos médicos de média e alta complexidade a serem realizados
através das prescrições médicas, fazendo com que o abastecimento das viaturas locadas
e oficiais seja prioridade para melhor atendimento aos povos originários, que sofrem
constantes carências de combustível e prejuízo aos procedimentos no âmbito do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SASISUS, bem como as ações de articulação
com o Sistema Único de Saúde - SUS para os atendimentos complementares de
atenção
33 - REESTRUTURAÇÃO DOS NÚCLEOS AMPLIADOS DE SAÚDE INDÍGENA (NASI)
Número de Assinaturas: 276
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 804/Contra: 18
Texto da moção:
Nós delegados e delegadas da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena
solicitamos apoio para esta MOÇÃO. Nos últimos anos estamos percebendo o aumento
nos problemas que afetam o bem viver dos Povos Indígenas, devido os processos da
colonização perpetuados e enraizados em comportamentos e culturas que atualmente
estão se transformando em problemáticas como (violências, suicídios, processos de
alcoolização em territórios indígenas e transtornos mentais). Por isso solicitamos o apoio
desta conferência para reestruturação dos Núcleos Ampliados de Saúde Indígena no
âmbito do Subsistema de atenção à saúde indígena.
34 - ESCALA DE TRABALHO
Número de Assinaturas: 560
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 479/Contra: 107
Texto da moção:
Nós, trabalhadores e trabalhadoras que atuam na Saúde Indígena e que
exercemos nossa função em regime de escala diária, requeremos a manutenção da escala
de um dia trabalho por um dia de descanso, como forma de garantir o bem-estar físico
e mental dos profissionais atuantes na base, evitando-se a sobrecarga de trabalho e a
superlotação de alojamentos, que não comportam todos os profissionais.
Com a definição da escala como mencionada, economizam-se gastos de
deslocamento, melhorando o fluxo dos trabalhadores e o aperfeiçoamento dos serviços
de saúde. A medida também garante tempo aos profissionais para sua qualificação
técnica, pois terão a disponibilidade para estar presentes em cursos de formação e
capacitação, em benefício da comunidade.
35 - CONTRATAÇÃO DE ANTROPÓLOGOS
Número de Assinaturas: 189
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 665/Contra: 50
Texto da moção:
Contratação e permanência de antropólogos nos 34 DSEIs do Brasil. A Presente
Moção tem por objetivo reforçar a importância de contratação e manutenção do
profissional antropólogo nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, de modo a contribuir
na formação e acompanhamento das políticas de saúde nos territórios indígenas,
contribuindo na promoção e qualificação das práticas de saúde de acordo com a realidade
social, linguística e sociocultural de cada povo indígena, além de contribuir na educação
permanente e continuada dos profissionais.
36 - PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DSEI POTIGUARA - PB
Número de Assinaturas: 150
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde
Votação: A favor: 664/Contra: 32
Texto da moção:
Diante da problemática vivenciada na condição desfavorável de manutenção
de um serviço tão complexo.
A gestão de recursos humanos que prestam serviço a saúde indígena,
consideremos a necessidade de evitar a descontinuidade das atividades por problemas
recorrentes com empresas prestadoras de serviços terceirizados, com o intuito de
fortalecer a política de recursos humanos da SESAI, solicitamos a inclusão de todos os
profissionais de serviços terceirizados no próximo convenio.
37 - PERFIL DE COORDENADOR E EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Número de Assinaturas: 153
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 675/Contra: 54
Texto da moção:
Impedir substituições abruptas que ocorrem por força das interferências político
partidárias sobre os cargos de Coordenador dos DSEIs, que geram a interrupção temporária
de contratos de prestação de serviços e demissão sumária de profissionais sem considerar
a avaliação do controle social, deve se adotar critérios técnicos para avaliar os
coordenadores, levando em conta o conhecimento com a temática indígena e do
Subsistema de Atenção Saúde Indígena - SASISus, tendo experiência comprovada na área da
saúde, priorizando os profissionais que atuam ou atuaram na saúde indígena e que a
remuneração do cargo de Coordenador Distrital de Saúde Indígena, seja equiparada para os
34 (trinta e quatro) Distritos, de acordo com o Cargo Comissionado Executivo - CCX 011.3
38 - REINVICAÇÕES SINDICOPSI
Número de Assinaturas: 194
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 769/Contra: 34
Texto da moção:
Dentre as inúmeras bandeiras de lutas do SINDICOPSI, destacamos para
aprovação dessa plenária: I - que os motoristas sejam considerados como profissionais das
EMSI, e passem a ser contratados através de processo seletivo pelos convênios e não
mais através de contratos administrativos dos DSEIs; II - que sejam contratados agentes
de endemias para todas as EMSIs; III - que os auxiliares de saúde bucal sejam valorizados
qualificados e promovidos a técnicos de saúde bucal e tenham seus salários equivalente
aos técnicos de enfermagem; IV - a criação de um plano de carreira, cargos e salários
para os profissionais de saúde indígena; V - o reconhecimento dos AIS e AISAN como
categorias profissionais.