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DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo
Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros
Suplentes Augusto Grieco Santanna Meirinho e Márcia Campos Duarte. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-001326.2023.09.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): APPA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA,
NOTICIANTE: CAOP-CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005386.2015.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O,
NOTICIANTE: NATALIA DOS SANTOS ALVES, NOTICIANTE: RENATA CLEMENTE LIMA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001280.2015.04.000/8 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM
SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - SINDESP/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS E
EMPREGADORES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REGIÃO NORTE E NORDESTE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDI-
VIGILANTES DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SÃO LEOPOLDO, INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO,
INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS
DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE PASSO FUNDO E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE IJUÍ-RS, INQUIRIDO(A): SINDICAT O
DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E ATIVIDADES AFINS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA DE LAJEADO/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES E
DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTA
MARIA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA, EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E EM EMPRESAS ORGÂNICAS
DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, SAPIRANGA E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS 
VIGILANTES,
EMPREGADOS 
DE
EMPRESAS 
DE
SEGURANÇA, 
VIGILÂNCIA,
TRANSPORTES DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SEGURANÇA,
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE
VIGILANTES, VIGIAS, PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS, SIMILARES E SEUS ANEXOS
E AFINS DE ALEGRETE, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADOR ES
EM SEGURANÇA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SÃO
JOSÉ DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS
VIGILANTES EMPREGADOS
DE EMPRESAS
DE SEGURANÇA,
VIGILÂNCIA, E
DOS
TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ORGÂNICA, INQUIRIDO(A):
SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, AFINS DO ALTO URUGUAI-RS, INQUIRIDO(A): SINDIVIGIPEL -
SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA,
SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001663.2017.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): LINKSEARCH SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA - EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000227.2018.13.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE:
MAÍSA MENDES DE CASTRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-005694.2019.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (HUSP),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO , NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE:
SINTUSP SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-006209.2019.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, NOTICIANTE: (SOB SI G I LO ) ,
INQUIRIDO(A): Sky Brasil Serviços Ltda, INQUIRIDO(A): Sky Serviços de Banda Larga Ltda
(sky Banda Larga) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000064.2019.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, NOTICIANTE: Ministerio Publico da
Uniao Ministério Público do Trabalho, INQUIRIDO(A): Sky Servicos de Banda Larga Ltda.
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000501.2019.15.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, INQUIRIDO(A): Ativia Serviços de Saúde
S/a., INQUIRIDO(A): Saude Padronizada Assistencia Domiciliar - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-006484.2021.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): VIGOR ALIMENTOS SA - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-006812.2021.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): BSSP ENERGIA SOLAR LTDA, NOTICIANTE: MPT
/ PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000311.2021.02.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, INQUIRIDO(A): Sigma
Industria e Comercio de Metais Ltda. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001397.2021.19.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL
DE URGÊNCIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-002083.2022.01.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO
TRABALHO
(PROCURADORIA REGIONAL
DO
TRABALHO 1ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-004176.2022.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000293.2022.04.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): GRUPO A - EDUCAÇÃO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNI ÃO
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001001.2022.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, INQUIRIDO(A): PELLOCEM
CENTRO DE DEPILAÇÃO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000152.2022.04.004/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GUILHERME
SILVA DOS
SANTOS, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DO
RIO
GRANDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, bem como, de
ofício, seja declinada a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes autos
deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000986.2022.06.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO (VIDE
DENÚNCIA),
INQUIRIDO(A): 
ESTADO
DE 
PERNAMBUCO
- 
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COORDENADORIA
NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NA RELAÇÃO DE TRABALHO (CONAFRET) - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-001866.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (HELOÍSA SIQUEIRA DE JESUS),
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
BRASÍLIA - SEEB/DF - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000559.2022.14.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANTÔNIO MANOEL REBELO DAS CHAGAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE
CANDEIAS
DO
JAMARI (SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
GESTÃO E ECONOMIA - SEMEG), INQUIRIDO(A): VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000319.2022.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: FABIO LINS DE OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): GUSMÃO MOTO ENTREGA EIRELI -
ME., INQUIRIDO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com ressalvas de
fundamentação, no que tange à GUSMÃO MOTO ENTREGA EIRELI - ME. No que
concerne à IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determino a remessa
dos autos ao Procurador do trabalho oficiante no procedimento que gerou a ACP nº
100010078.2019.5.02.0037, por força do Enunciado nº 08/CCR. Dada a ausência de
autuação acerca do acidente de trabalho, determino a autuação de novo procedimento
com cópia integral deste em face da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE
S.A., com o tema 1.1. ACIDENTE DE TRABALHO, 1.1.3. CAT - COMUNICAÇÃO DE
ACIDENTE DE TRABALHO, 9.4. DURAÇÃO DO TRABALHO, 9.4.3.1. INTERVALOS, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000368.2023.01.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): RC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003497.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): V C SANCHES PEDAGOGIA EDUCACAO EIRELI -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
CTPS e Registro de empregados e empregadas e homologar quanto aos temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002651.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): LSINN CONSULTORIA LTDA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002957.2023.02.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SPDM -
ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).

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