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DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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94
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo PP-003823.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): PREVENTPET SERVIÇOS LTDA EPP - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006571.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A):
MLD ARQUITETURA
S/S LTDA
(MLD
ARQUITETURA E RESTAURO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-006643.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SWILE DO BRASIL S/A - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema
09.04.03.02. Férias, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-006659.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): BMAISCA AGÊNCIA E PRODUTORA DIGITAL
LTDA EPP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007749.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): REJANE MURAKI CLINICA DE FISIOTERAPIA
LTDA EPP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioira, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-007869.2023.02.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE 
100
- 
OUVIDORIA
NACIONAL
DE 
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): 
FUNDAÇÃO 
CENTRO 
DE
ATENDIMENTO 
SÓCIO 
EDUCATIVO 
AO
ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007943.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: PRT / MPT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
(REDE RECORD DE TELEVISÃO E/OU RECORD TV) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000345.2023.02.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - TRT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
AMERICAN BAR ELITE LTDA, NOTICIADO(A): COOP.DOS TRAB.AUT.EM SERV.DE PORTARIA
MONITORAMENTO CONT. DE ACESSO E SERVICO DE LIMPEZA DE GUARULHOS - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à
noticiada AMERICAN BAR ELITE LTDA, e não homologar em face da cooperativa
COOERPAMIGOS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003229.2023.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000401.2023.03.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
INVESTIGADO(A): FDA LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: ISMAEL DOS REIS
RAMOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000251.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): SMART EDTECH LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004018.2023.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): POSTO MACH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILO S O
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000558.2023.05.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARAÇÁS - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003287.2023.06.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001556.2023.09.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, NOTICIADO(A): PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL
LTDA, NOTICIADO(A):
PULLMANTUR SHIP
MANAGEMENT LTDA
- M
/ V
PACIFIC,
NOTICIADO(A): ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA - ME, NOTICIADO(A): ROYAL
CARIBBEAN INTERNATIONAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001654.2023.09.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): F. R. INDUSTRIAL ELETROMECANICA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000198.2023.09.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM
CASCAVEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000600.2023.12.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): TIGRE
MATERIAIS E SOLUCOES PARA
CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
PP-001942.2023.15.000/2 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E
HOSPITALAR (ANTIGO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MÁRIO GATTI), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001345.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SUPERMERCADO LIDER & LOPES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000203.2023.23.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB 
SIGILO),
NOTICIADO(A):
NOVO
TEMPO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000168.2023.24.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): WINNER - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000189.2013.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO, INQUIRIDO(A): NUTRILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000217.2017.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados:
INQUIRIDO(A): 
IDARON
- 
AGÊNCIA
DE 
DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE:
UEVERTON FRAGA DE PAULA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000202.2021.12.001/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GILBERTO DE MELO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): S I N D I C AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇAO DE JARAGUA DO SUL E
REGIÃO, INQUIRIDO(A): VALCIR BRAGA RODRIGUES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000583.2022.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM
- RIO, NOTICIANTE: PAULO VINICIUS SANCHEZ RIBEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar
o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003729.2022.01.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
AMILCAR 
VIANNA,
NOTICIANTE: 
JAYME
TORRES 
PEREIRA
JUNIOR,
NOTICIADO(A): SIND. DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS,
RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RJ - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000248.2022.02.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (ONCOLOGIA VITÓRIA
/
HOSPITAL 
VITÓRIA
DE 
SANTOS),
NOTICIANTE:
SINTTARESP 
SINDICATO
DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO
ESTADO DE
SÃO PAULO
- Relator:
Dr. Augusto
Grieco Santanna
Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-001706.2022.05.000/5 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: 
DILMAR
SACRAMENTO 
COPQUE,
INVESTIGADO(A): 
MUNICÍPIO
DE
SALVADOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004105.2022.15.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000824.2022.24.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: LEONARDO BRAGA
OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002970.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDA D E
DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar
o declínio de atribuição proposto pela origem, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003370.2023.01.000/2 -
Assunto:
5.CONATPA, 8.CONALIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA
MERCANTE E AFINS, NOTICIADO(A): YINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA. -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004378.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

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