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DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº20/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa 
do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem 
como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDE-
RANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão 
da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmo-
nizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 
32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e 
circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.000449/2024-10, junto 
ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, LUIZA CAROLINA BARROS BRAGA LINS, 
DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.235-6-5, para exercício funcional no(a) Delegacia Regional de Quixadá, vinculado(a) ao Departamento 
de Polícia Judiciária do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e 
vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei 
nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL, EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00788/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do 2º Ciclo do Curso de Atualização em Policiamento de Proximidade, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 5º § 1º, Art. 10, 
Classe V do anexo I e anexo III, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00788/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Francisco Adauto Nascimento 
Lopes, MF.: 108.800-1-7
Subten PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
BANABUIÚ/ QUIXADÁ/ 
BANABUIÚ
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Jose Juciliano Sousa De 
Queiroz, MF.: 108.441-1-8
Subten PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ/ 
QUIXERAMOBIM
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Francisco Ageu Lobo 
Cavalcante, MF.: 306.043-1-8
Cb PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ/ 
QUIXERAMOBIM
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Geisonaldo Roberto Sampaio 
De Queiros, MF.: 306.153-1-X
Cb PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ/ 
QUIXERAMOBIM
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Daniel Medeiros Pascoa, 
MF.: 309.150-9-7
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ/ 
QUIXERAMOBIM
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Mony Helen Araujo Oliveira, 
MF.: 300.177-0-6
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ/ 
QUIXERAMOBIM
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
VALOR TOTAL GERAL
R$ 1.416,66
*** *** ***
PORTARIA N°00789/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do 2º Ciclo do Curso de Atualização em Policiamento de Proximidade, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 5º § 1º, Art. 10, 
Classe V do anexo I e anexo III, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00789/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Thomas Henrique De Lima 
Silva, MF.: 300.228-2-3
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Jose Walyson Do Nascimento 
Sampaio, MF.: 300.219-6-7
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Benito De Paiva Goncalves, 
MF.: 300.198-9-X
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Eduardo Mauricio Gadelha, 
MF.: 300.221-8-1
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Luiz Felipe Rocha Soares, 
MF.: 300.179-9-4
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Emanuel Natan Monteiro 
Moreno, MF.: 300.158-7-8
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Edilson Walison Da Silva, 
MF.: 300.132-0-4
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Evanilson Marreiro Pinheiro, 
MF.: 300.115-2-X
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
Antonio Valciliano Lopes, 
MF.: 300.134-5-X
Sd PM
V
12/06/2023 `a 
15/06/2023
MORADA NOVA/ QUIXADÁ/ 
MORADA NOVA
3.5 diária(s) - 12/06/2023 
à 15/06/2023
R$ 61,33 R$ 21.46 - 3,5 diária(s) 
- QUIXADÁ - 10%
R$ 236,11
VALOR TOTAL GERA
R$ 2.124,99
*** *** ***
PORTARIA N°00790/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
participar do 2º Ciclo do Curso de Atualização em Policiamento de Proximidade, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 5º § 1º, Art. 10, 
Classe V do anexo I e anexo III, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação.QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.

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