DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
inscrição, e indicará as providências a serem tomadas pelo proponente, imprescindíveis à celebração da parceria, oportunidade na qual serão encaminhados os
documentos abaixo, exceto no caso do projeto já ter sido executado ou o seu objeto ser vinculado a uma data comemorativa que já tenha ocorrido, hipóteses
em que não haverá convocação.” 2. Informar as dotações orçamentárias por meio das quais serão repassadas os recursos previstos no respectivo Edital:
INSTITUIÇÕES
REGIÃO
30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0
CARIRI
30100011.04.122.431.11724.02.335041.1.5009100000.0
CENTRO SUL
30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0
GRANDE FORTALEZA
30100011.04.122.431.11724.04.335041.1.5009100000.0
LITORAL LESTE
30100011.04.122.431.11724.05.335041.1.5009100000.0
LITORAL NORTE
30100011.04.122.431.11724.06.335041.1.5009100000.0
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
30100011.04.122.431.11724.07.335041.1.5009100000.0
MACIÇO DO BATURITÉ
30100011.04.122.431.11724.08.335041.1.5009100000.0
SERRA DA IBIAPABA
30100011.04.122.431.11724.09.335041.1.5009100000.0
SERTÃO CENTRAL
30100011.04.122.431.11724.10.335041.1.5009100000.0
SERTÃO DE CANINDÉ
30100011.04.122.431.11724.11.335041.1.5009100000.0
SERTÃO DE SOBRAL
30100011.04.122.431.11724.12.335041.1.5009100000.0
SERTÃO DOS CRATEÚS
30100011.04.122.431.11724.13.335041.1.5009100000.0
SERTÃO DOS INHAMUNS
30100011.04.122.431.11724.14.335041.1.5009100000.0
VALE DO JAGUARIBE
30100011.04.122.431.11724.15.335041.1.5009100000.0
ESTADO DO CEARÁ
5. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart,
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante
denominada EXECUTORA e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17,
com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 - São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP. 60.325-003, doravante denominada BENEFICIÁRIA OBJETO: Constitui
objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº156/2023, a ser custeado com recursos
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SSPDS como BENEFICIÁRIA do
Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 156/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de
Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Adriano de Assis Sales, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº51/2023.
PROCESSO SEI Nº2023.0.000019903-3.
CONVÊNIO QUE ENTRE S1 CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO CEARÁ, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° fl7.9i4.480/0001-79, com sede no
Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, n° 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, representado neste ato pelo Governador do
Estado, Elmano de Freitas da Costa, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 06.026,531/0001-30, com sede na
Rua Dr. Pontes Neto, n° 800 bairro Eng. Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-600, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador
Raimundo Nonato Silva Santos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n° 33.080, de 22 de maio de 2019, alterado pelo Decreto Estadual n° 35.721, de 20 de outubro de 2023,
Resolução n° 435, de 28 de outubro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça e em observância às disposições da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e
do Decreto Federal n° 11.531, de 16 de maio de 2023.
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a implementação de ações conjuntas, relacionadas ao serviço de segurança policial militar no âmbito da
Justiça Eleitoral do Ceará, mediante a operacionalização da Unidade Militar do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, integrante da estrutura organizacional
da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Para a execução do objeto deste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada
partícipes assumirá os custos inerentes à implementação das ações sob sua responsabilidade, de acordo com o disposto nas Cláusulas Segunda e Terceira
deste instrumento.
DA VIGÊNCIA: A vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua publicação.
DA SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS: Impõe-se aos participes o dever de atuar em conformidade com a legislação vigente atinente à Proteção de Dados
Pessoais, em especial à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). bem como às determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores
da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante requerimento escrito, por uma das partes, com antecedência minima
de 120 (cento e vinte) dias.
DA PUBLICAÇÃO: A eficácia deste instrumento e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial
do Estado, a cargo do ESTADO DO CEARÁ e no Diário de Justiça Eletrônico, no Diário Oficial da União, bem como nu Portal Nacional de Contratações
Públicas — PNCP, a cargo do TRE/CE.
DO FORO: Fica eleito pelas partes o foro do Justiça Federal em Fortaleza, Seção Judiciária do Estado do Cearfi, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2024.
DOS SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; Raimundo Nonato Silva Santos, Desembargador Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO, ESTRATÉGIA E CONHECIMENTO - IDESCO. OBJETO: Contratação de Serviços especializados na área de Tecnologia da Informação
e Comunicação tais como Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Consultoria e Assessoria Técnica.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 02/2023 (DOE 08/12/2023) os preceitos do direito público, a Lei Federal no 13.303/2016. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 02/2023 (DOE 08/12/2023) os preceitos do direito
público, a Lei Federal no 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 337.209,24 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos),
pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.413.21449
.339040.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE e
Nilo Alves Junior - Representante Legal da CONTRATADA.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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