DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°.
11.476, de 06 de abril de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei
Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo N° NUP 21001.000246/2023-46 e Parecer
Jurídico N° 1286/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua
publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza (CE), 15 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e MARIA
SIMONE FERNANDES TAVARES Prefeito(a) de CARIDADE/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.001157/2023-17
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e o MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA/CE, inscrito no CNPJ 07.736.390/0001-01. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a aquisição de 02 (duas) máquinas e 02 (dois)
implementos agrícolas para o Município de Mombaça/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável,
especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 21001.001157/2023-17, e no Parecer
Jurídico nº. 1408/2023. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado através
de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais
pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura.
VALOR GLOBAL: 837.028,32 VALOR: O valor total deste CONVÊNIO é de R$ 837.028,32 (oitocentos e trinta e sete mil, vinte e oito reais e trinta e dois
centavos), sendo R$ 17.028,32 (dezessete mil, vinte e oito reais e trinta e dois centavos) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10544.09.444042.1500.9100000.0 PF 2100010672023I
MAPP: 995 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário (CONCEDENTE) e ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito de Mombaça/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 56012.002417/2023-27
EXTRATO 13 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/2023
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 06/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo a prorrogação do
prazo de vigência do Convênio nº06/2018 por mais 10 (dez) meses e alteração no Cronograma de Desembolso, conforme plano de trabalho anexo aos autos.;
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com
os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente/ADECE, Rafael
Aureliano Gonçalves Branco Diretor de Suporte à Negócios/ADECE e Ivo Ferreira Gomes Prefeito/Sobral-CE..
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; V - ENDEREÇO: Av. Carlos Gomes, Nº 466, 9° andar, Boa Vista, Porto Alegre/
RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16, c/c arts. 72
e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por
finalidade prorrogação contratual dos prazos de vigência por mais 13 (treze) meses, e de execução por mais 12 (doze) meses, ou até que seja concluído
novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto.
E a repactuação de valores contratuais em decorrência do reajuste do auxílio refeição, adequando-os à atual Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022,
com número de registro no MR065045/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 856.655,28 (oitocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e cinco
reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência contado a partir do dia 02 de janeiro de 2024 a 01 de fevereiro de 2025, de execução
contado a partir do dia 02 de janeiro de 2024 a 01 de janeiro de 2025, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação
dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de dezembro 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Carlos Alex D´Avila de Ávila.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0080/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo NUP 22001.045902/2023-01, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combi-
nado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido
na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTA-
MENTO do(a) servidor(a) GEORGE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional
Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30428617, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM CIÊNCIA
DA COMPUTAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 10 de março de 2024 a 09 de setembro de
2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do
Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado
a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais
das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou
Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2024.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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