DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza 19 de dezembro de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO 
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº024/2023.
PACTUA A SUPERAÇÃO DAS INSUFICIÊNCIAS IDENTIFICADAS NOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS 
REFERENTE AOS SALDOS ACUMULADOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023.RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – A superação das insuficiências identificadas nos Planos de Providências referente aos saldos acumulados do cofinanciamento estadual, de 
16 municípios discriminados a seguir:
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO 
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
*** *** ***

                            

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