DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº025/2023.
PACTUA O ADITAMENTO DE PRAZO POR 6 MESES DOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS REFERENTES AOS 
SALDOS ACUMULADOS DOS RECURSOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023.RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – O aditamento de prazo por 6 meses dos Planos de Providências referentes aos saldos acumulados dos recursos do cofinanciamento estadual 
dos 24 municípios discriminados a seguir:
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 19 de dezembro de 2023
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO 
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº026/2023.
PACTUA O PLANO PLURIANUAL DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS GESTORES, 
TRABALHADORES E CONSELHEIROS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AOS ANOS 
DE 2024-2027.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023.RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. O Plano Plurianual de Apoio Técnico e Educação Permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros da política de assistência social, 
de âmbito estadual e municipal, referente aos anos de 2024-2027.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO 
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO N°027/2023.
PACTUA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DA CIB-CE - 2024.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica - NOB/ SUAS 
- 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social - Loas, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023. RESOLVE PACTUAR:
1º - O Calendário Anual de Reuniões da CIB-CE - 2024
MÊS
DATA
HORÁRIO
DIA DA SEMANA
Janeiro
-
-
-
Fevereiro
23
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Março
29
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Abril
26
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Maio
31
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Junho
28
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Julho
26
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Agosto
30
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Setembro
27
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Outubro
25
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Novembro
22
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
Dezembro
13
08:00 às 17:00
Sexta - Feira
2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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