DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
V – monitorar e avaliar as ações de saúde desenvolvidas no sistema prisional no âmbito Estadual;
VI – estabelecer normas, procedimentos, critérios e métodos para melhor funcionamento dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Penitenciário;
VII – Prestar apoio técnico e contribuir para o controle e redução dos agravos mais frequentes que acometem a população penitenciária.
VIII - estabelecer diretrizes técnicas e operacionais para execução do Plano Operativo Estadual de Saúde do Sistema Penitenciário;
IX – elaborar o Plano de Ação de forma integrada, com as áreas técnicas da SESA, e SAP;
Art. 6º. O Plano de Ação da Saúde do Sistema Penitenciário será executado pelas Secretarias da Administração Penitenciária (SAP) e Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará (SESA), bem como acompanhado pelo Grupo Condutor da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas De Liberdade
no Sistema Prisional, em articulação com área técnica da Coordenadoria de Execução da Saúde Penitenciária (CESAP/SAP) e Saúde Prisional da Célula de
Gestão do Cuidado da Superintendência da Região de Fortaleza (SRFOR).
Art. 7º. É obrigatório a todos os estabelecimentos prisionais e relacionados:
I - alimentar os Sistemas de Informações;
II - enviar Relatório das ações desenvolvidas, no âmbito da saúde, de acordo com prazos estabelecidos pela área técnica;
III - fornecer as demais informações que forem necessárias;
Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 08 de janeiro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº20/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o
que consta no NUP 24001.022628/2023-19, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87,
o(a) servidor(a) VLADIA VERUSCA ALMEIDA DE FIGUEIREDO, ocupante do cargo de FONOAUDIÓLOGA, matrícula nº 49629710, para participar
do CONGRESSO BRASILEIRO DE FONOAUDIOLOGIA, no período de 03 a 06 de outubro de 2023, no Rio de Janeiro - RJ, devendo o(a) servidor(a)
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a
ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ADITAMENTO Nº06/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/18979
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230216
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso,
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no
NUP: 24001.050379/2023-51, nos termos do art. 24 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e art. 65 da Lei Federal
n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº2023/18979, publicado no Diário Oficial do Estado do
Ceará, em 06 de julho de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL ODONTOLÓGICO”, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para alteração de marca do item 01, em favor a empresa F G
COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.908.738/0001-87, representada pelo(a) Sr(a). Edna Fernandes Maia
De Freitas, portador(a) do RG nº 2006005099447 SSP-CE e inscrito(a) no CPF sob o nº Nº 047.534.993-83, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA REGISTRADA
NOVA MARCA
1
TIRA ODONTOLÓGICA, POLIÉSTER TRANSPARENTE PARA ISOLAMENTO DE RESTAURAÇÕES INTERPROXIMAIS
COM RESINA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM
ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. Cod. Cat.: 409331
Microdont/Microdont
Preven
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otavio
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE,
considerando os autos do processo NUP 24001.010019/2023-17, notifica a empresa UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.851.567/0001-20, estabelecida na Avenida Juca Batista, nº 1231, Sala 202, Bairro: Cavalhada, CEP: 91.770-0001, Porto Alegre
– RS, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20220983, através da
Portaria nº 1792/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 19 de dezembro de 2023, em virtude do inadimplemento na entrega do material
hospitalar objeto da Nota de Empenho nº 2023NE006389, emitida em 04/05/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/10567. Concede-se o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109,
I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra,
onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otavio Sobreira
Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando
os autos do processo NUP 24001.016008/2023-41, notifica a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, esta-
belecida na Rua Desembargador Lauro Nogueira, n 1500, SALA 210 SALA 211, Bairro: Papicu, CEP: 60.176-065, Fortaleza - CE, para tomar conhecimento
da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada pela Portaria nº
1872/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 20 de dezembro de 2023, em virtude do inadimplemento na entrega do medicamento contido
da Nota de Empenho 2023NE009861, emitida em 19/06/2023. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para eventual
interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram
à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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