DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº1540/2023 - Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA
à empresa VITTAFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS E COLCHÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 09.174.668./0001-20, estabelecida na Avenida Arve-
lino Durante, N 3466, Polo Industrial, Sabaudia - Pr – Telefone: 43.3152.0007 – email: contato@vittaflex.com.br, CEP: 86.720-000, em decorrência da
inadimplência apurada no Processo NUP 24001.010251/2023-55, quanto ao fornecimento do material médico hospitalar especificado na Nota de Empenho
2023NE006093, emitida em 03/05/2023, oriunda do Pregão Eletrônico 2021/2475, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº1750/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA
à empresa CM HOSPITALAR S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0009-04, estabelecida na Rodovia DF-290, km 7, S/N, Lote 01/04 GALPÃO 02,
ARMZ 05/06/07, SANTA MARIA - BRASÍLIA - DF, CEP: 72.578-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.022627/2023-
74, quanto ao fornecimento de medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE013993, emitida em 02 de agosto de 2023, oriunda do Contrato de
Adesão nº 828/2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Republicada por Incorreção.
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PORTARIA Nº2085/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. Da Universidade, 3089 – Altos - Benfica,
Fortaleza -CE, CEP: 60.020-181, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos NUP 24001.009222/2023-41 e NUP 24001.011013/2023-67, quanto
a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE004890, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 2022/10273, Pregão Eletrônico nº
20220120; devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº14/2024.
INSTITUI O GRUPO CONDUTOR DE POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS
DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
NO ESTADO DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do
Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 e 197, que estabelecem como relevância
pública, as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle; CONSIDERANDO a Lei nº
8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde,
e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 15, inciso XVI, da Lei nº. 8080/1990, que estabelece como competências atribuições comuns dos entes
federados, a elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; CONSIDERANDO o art. 10, da Lei de Execução
Penal nº 7.210/1984, que preleciona que à assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime orientar retorno à convivência
em sociedade; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279/GM/
MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS);
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a inclusão da população penitenciária no SUS,
garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro
de 2017, anexo XVIII, que Regulamenta Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito
do SUS (PNAISP); CONSIDERANDO a Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêu-
ticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria nº 2484,
de 11 de novembro de 2014, que aprova a adesão do Estado do Ceará e Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Provadas
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Grupo Condutor da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS)do Estado do Ceará.
Art. 2º. Entende-se por pessoas de liberdade no sistema prisional aquelas comidas superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob custódia do Estado
em caráter provisório ou sentenciado para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, conforme previsto Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código Penal) e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Art. 3º. O Grupo Condutor da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional será constituído pelas
seguintes representações:
I - SESA – Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional (SEADE)-Superintendência da Região De Fortaleza (SRFOR),
sendo titular a Dr. Ícaro Tavares Borges Suplente a Dra. Eliana Rodrigues Freitas Nogueira, representante da Saúde Prisional na SESA.
II – Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará – SAP, sendo o titular Dr. Antônio Luiz Gouveia de Moura e suplente a Dra.
Purdenciana Ribeiro de Menezes representante saúde SAP.
III – Poder Judiciário, sendo a titular a Excelentíssima Juíza a Dra. Luciana Teixeira de Souza como suplente o Excelentíssimo Juiz Cézar Belmino
Barbosa Evangelista Júnior membro GMF e titular da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza.
IV – Defensoria Pública Geral do Estado, Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e Vítimas de Violência da 2ª Defensoria Pública do Estado
-NUAPP, sendo titular a Dra. Aline Solano Feitosa de Carvalho e como suplente Dra. Luiza Nívea Dias Pessoa, representando a 7º Defensoria Pública
Núcleo de Execuções Penais - NUDEP.
V - Ministério Público do Estado do Ceará, sendo titular Dra. Isabel Maria Salustiano Arruda e suplente a Dr. Ana Karine Serra Leopércio, Promotores
de Justiça.
VI - Conselho da Comunidade da Comarca de Fortaleza, Núcleo de Apoio à Execução Penal do Fórum Clóvis Beviláqua, sendo titular Tayanna
Martins Gomes e como suplente Silvana Maria Pereira Cavalcante, lotada no Núcleo de Apoio à Execução Penal do Fórum Clóvis Beviláqua.
Art. 4º. A Comissão Gestora da Saúde do Sistema Penitenciário terá caráter consultivo.
Art. 5º. São atribuições da Comissão Gestora da Saúde do Sistema Penitenciário:
I – apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implantação e implementação da PNAISP no Estado;
II – identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase de implantação da PNAISP;
III – monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da PNAISP;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas de educação, prevenção e promoção da saúde, bem como medidas de proteção específicas, entre outras
ações no sistema prisional.
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