DOMCE 18/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3378

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Art. 3º. As competências do Agente de Contratação e Equipe de
Apoio, encontram-se dispostas no Decreto Municipal nº 013/2023 e
art. 8º da Lei 14.133/2021.

Art. 4º. Os membros ora designados receberão a respectiva
gratificação, instituída pela Lei nº 531/2023, Prefeitura Municipal de
Abaiara/CE.

Art. 5º. O prazo de mandato dos designados será por prazo
indeterminado, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº
11.246/2022, até deliberação em contrário;

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 16 de
janeiro de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:59D90272

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1601006/2024-GP

Abaiara – Ceará, 16 de janeiro de 2024.

O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - EXONERAR, DIOGO FREIRE GRANGEIRO do cargo,
de provimento em comissão, de Cargo de Diretor de Compras e
Serviços da Secretaria Municipal de Administração, portaria n°
3011165/2021-GP.

Art. 2° - Fica declarado para fins de direito, a vacância do referido
Cargo em Comissão supracitado.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
16 de janeiro de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:3FD42F8F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1601007/2024-GP

Abaiara – Ceará, 16 de janeiro de 2024.

O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município de
Abaiara
–
CE,
RESOLVE
NOMEAR,
DIOGO
FREIRE
GRANGEIRO, para o Cargo de Secretário de Administração da
Prefeitura Municipal de Abaiara.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
16 de janeiro de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:76CB8E80

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 005/2024, DE 17 DE JANEIRO 2024

EMENTA: RETIFICA O DECRETO Nº 003/2024 E
ATUALIZA
O
PISO
SALARIAL
DOS
ATENDENTES INFANTIL DA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 542/2023;

AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 542/2023 que estabelece
atualização do piso salarial dos Atendentes Infantil da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social conforme o índice inflacionário e
observando os termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27 dezembro
de 2023 que fixou o índice de atualização do salário-mínimo;
CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices
inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo
minimamente a capacidade financeira do servidor, e que a legislação
municipal remete ao índice do salário-mínimo, ora observado.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 003/2023 atualizou o
piso salarial dos atendentes infantil lotados na Secretaria Municipal de
Educação, sem a inclusão do mesmo cargo com lotação na Secretaria
de Trabalho e Assistência Social cuja legislação municipal do mesmo
modo permite a atualização de ambos em observância ao princípio da
isonomia;

RESOLVE

Art. 1º. Retifica-se o art. 1º do Decreto nº 003, de 16 de janeiro de
2024, que passa vigorar com a seguinte redação;
Art. 1º. Atualizar em 6,98% (seis virgula noventa e oito por cento) o
piso salarial dos Motoristas de transporte escolar, Conselheiros
Tutelar e Atendentes Infantil da Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social e da Educação a incidir sobre o vencimento fixado
em lei;
Art. 2º. As demais disposições do Decreto nº 003, de 16 de janeiro de
2024, permanecem inalteradas;
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro, revogando-se as disposições legais
em contrário;

Gabinete do Prefeito em 17 de janeiro 2024.

Afixe-se.
Publique-se.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:09E70F0F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2023.12.27.1

Objeto: Aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP)
envasado em botijão de 13 kg, para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração de Abaiara/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTES LTDA
inscrito no CNPJ nº 41.760.180/0001-97 classificado no Lote
01(único) - Gás, no valor global de R$ 6.163,80 (seis mil cento e
sessenta e três reais e oitenta centavos), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Raimundo Moreira da Silva -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração.

Data da Homologação: 17 de Janeiro de 2024.