DOMCE 18/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3378

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:0AA0EEBD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2023.12.27.1

Objeto: Aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP)
envasado em botijão de 13 kg, para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTES LTDA
inscrito no CNPJ nº 41.760.180/0001-97 classificado no Lote 01
(único) - Gás, no valor global de R$ 51.365,00 (cinquenta e um mil
trezentos e sessenta e cinco reais), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Herivelton Cruz Moreira -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação: 17 de Janeiro de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:CBC1D266

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2023.12.27.1

Objeto: Aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP)
envasado em botijão de 13 kg, para suprir as necessidades da
Secretaria
Municipal
de
Saúde
de
Abaiara/CE,
conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTES LTDA
inscrito no CNPJ nº 41.760.180/0001-97 classificado no Lote 01
(único) - Gás, no valor global de R$ 7.191,10 (sete mil cento e
noventa e um reais e dez centavos), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Elenita Rayane Gonçalves
Tavares - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 17 de Janeiro de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:ADACB6A6

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2023.12.27.1

Objeto: Aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP)
envasado em botijão de 13 kg, para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante Vencedor: o licitante MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTES
LTDA inscrito no CNPJ nº 41.760.180/0001-97 classificado no Lote
01 (único) - Gás, no valor global de R$ 10.273,00 (dez mil duzentos e
setenta e três reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de
Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma
da Lei nº 8.666/93 – Maria Tavares de Medeiros Maia - Ordenadora
de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social.

Data da Homologação: 17 de Janeiro de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:E38C26F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A QUALIFICAÇÃO NOS
PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO OU REFORMA EM GERAL DE PRÉDIOS
PÚBLICOS DE PROPRIEDADE/RESPONSABILIDADE DO
PODER PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA, NA FORMA QU

DECRETO Nº 023, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Regulamenta a qualificação nos procedimentos de
acompanhamento e fiscalização dos serviços de
conservação, manutenção ou reforma em geral de
prédios públicos de propriedade/responsabilidade do
Poder Público da Prefeitura Municipal de Acopiara,
na forma que indica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso das suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à regulamentação
sobre a lei federal n. 9.637/98, que prevê a implementação das
Políticas Públicas e Ações de Saúde, a serem praticadas por
organizações sociais, exercendo as atividades de órgãos municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos
Públicos, Lei n. 14.133/21, em especial o inc. XLIII do art. 6º, que
dispõe sobre o processo administrativo de chamamento público para
convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou
na entidade para executar o objeto quando convocados;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 9.637/98, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, em
especial seus arts. 11, 12, § 3º, e 15, que preveem que que às
organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento de contrato de gestão;

DECRETA:

Art. 1º. As entidades qualificadas como organizações sociais são
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais.

Art. 2º. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.

Art. 3º. Para os devidos efeitos legais, são qualificadas como
organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.

Art. 4º. São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como
organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da diretoria;