DOMCE 18/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3378 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplicaàs contratações verbais 
referentes a pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto 
pagamento, nos termos do § 2º - do art. art. 95 da Lei federal nº 
14.133, de 2021. 
  
CAPÍTULOIII 
DAS SANÇÕES 
  
Art. 7º - O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas 
previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e em outras 
legislaçõesaplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de 
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. 
  
CAPÍTULO IV 
DO CONTRATO 
  
Art. 8º - O instrumento contratual pode ser dispensado nas hipóteses 
de contratação direta de que trata este decreto, o que não afasta a 
obrigação das autoridades competentes informar, ao contratado, sobre 
asregras e condições gerais da contratação. 
  
Parágrafo Único - Admite-se, como exceção, a contratação verbal, 
desde que referente a pequenas compras ou a prestação de serviços de 
pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei federal nº 
14.133, de 2021. 
  
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 9º -Os valores fixados para a realização de dispensa de licitação 
em razão do valor e aquele indicado no inciso II do parágrafo único 
do art. 3º deste decreto, serão atualizados nos termos do art. 182 da 
Lei federal nº 14.133, de 2021, e a vigência dos novos valores se dará 
automaticamente, sem necessidade de ato normativo próprio. 
  
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2024 deverão ser 
subtraídos dos limites a que se refere ocaputos valores eventualmente 
dispendidos no respectivo exercício financeiro nas contratações 
diretas por dispensa de licitação por valor realizadas com fundamento 
na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
  
Art. 10 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste decreto 
serão dirimidos pela Procuradoria-Geral do Município, que poderá 
expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio 
eletrônico informações adicionais.. 
  
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 
(dezessete) dias do mês de janeiro de 2024. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:7E46D19F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Câmara Municipal de Arneiroz torna público o Extrato do 
termo de aditivo do contrato n° 2021.01.25.1, resultante da 
Tomada de Preço n° 2021.01.06.1. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
ASSESSORIA 
EM 
CONTABILIDADE PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
  
EMPRESA 
VALOR GLOBAL 
ASSESSORIA TECNICA DE CONTABILIDADE E 
SERVIÇOS LTDA - ME 
R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos 
reais) 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 01.031.0001.2.001 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: inicia-se dia 25 de janeiro de 2024 a 25 
de Janeiro de 2025 
  
CONTRATADO: 
ASSESSORIA 
TECNICA 
DE 
CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA – ME 
  
CONTRATANTE: ANTONIO MORAIS SOBRINHO – Presidente 
da Câmara Municipal de Arneiroz/CE 
  
Arneiroz/CE, 17 de Janeiro de 2024 
  
ANTONIO MORAIS SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz/CE 
Publicado por: 
Roselino Feitosa Gonçalves Junior 
Código Identificador:BA4092AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.01.17.1. 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.01.17.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que 
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação de empresa para fornecimento de oxigênio 
gasoso medicinal e oxigênio industrial, destinado ao atendimento das 
necessidades do Hospital Geral e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura do MunicípiodeAssaré/CE.Início de acolhimento das 
propostas: 19 de janeiro de 2024 a partir das 17:00 horas.Abertura 
das propostas:31 de janeiro de 2024 às 08:30 horas.Início da sessão 
e disputa de preços:31 de janeiro de 2024 às 09:00 horas - através do 
sitewww.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da 
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará 
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613.  
  
Assaré/CE, 17 de janeiro de 2024 –  
  
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:192AB6C9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.01.12.01 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIU/CE- 
A 
Câmara 
Municipal 
de 
Banabuiú 
em 
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021,