DOMCE 18/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3378 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AE624C25 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2024 
 
LEI Nº 1531/2024De 16 de Janeiro de 2024 
  
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE 
EMATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEL 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL para o exercício de 2024, no valor de R$ 277.760,00 (duzentos e setenta e 
sete mil setecentos e sessenta reais). na forma abaixo especificados: 
  
UNIDADEORÇAMENTÁRIA 
FUNCIONAL PROGRAMATICA 
FONTE 
ELEMENTO 
VALOR 
09.02 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.0058.2.114.0000 
PROGRAMA DE INCENTIVO 
A CULTURA- LC 195/2022 (LPG) 
1.716.0000 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
R$ 28.019,25 
  
  
1.715.0000 
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
33.609,85 
  
  
1.716.0000 
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
52.035,75 
  
  
1.715.0000 
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
147.290,22 
  
  
1.715.0000 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
16.804,93 
  
  
  
TOTAL 
R$ 277.760,00 
  
TOTAL FONTE 1.715.0000 - R$ 197.705,00 
TOTAL FONTE 1.716.0000 - R$ 80.055,00 
  
Art. 2° Os recursos para fazer face à cobertura das despesas vinculadas a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei serão 
provenientes da anulação de dotações, conforme preceitua o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, especificados abaixo: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
FONTE 
ELEMENTO 
VALOR 
0801 
secretaria de gestão e planejamento 
99.999.0066.9.001 
reserva de contigência 
5.000 
9.9.99.99.00 - reserva de contigência 
R$ 277.760,00 
  
  
  
TOTAL 
R$277.760,00 
  
TOTAL FONTE 50000 - R$ 277.760,00 
  
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA-Plano Plurianual do Municipio de Milagres, 
Lei nº 1.435, de 5 de outubro de 2021, abrangendo o periodo de 2024 a 2025, da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.512, de 19 de junho de 
2023 e na LOA-Lei Orçamentaria Anual nº 1.521, de 25 de outubro de 2023. As dotações ora criadas poderão ser suplementadas, respeitadas os 
limites especificados na Lei Orçamentária Anual em vigor. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE JANEIRO DE 2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:52F1BC60 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2024 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 QUE 
DISPÕE SOBRE OS TRÂMITES E GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO. 
 
Controladoria Geral do Município 
  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2024 
  
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE OS TRÂMITES E 
GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO. 
  
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 24 da IN nº 001/2023 o inciso IX da forma que segue: 
Art. 24 (inalterado):