DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100206/2019-61
A Procuradora Geral da Fazenda Nacional no exercício das atribuições definidas
no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o que
determina a Lei nº 12.846, de 1o agosto de 2013, e o Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, adoto como fundamento deste ato o Parecer SEI nº 5264/2023/MF, com a
ressalva contida no DESPACHO Nº 152/2023/COGED/PGAD/PGFN-MF para determinar o
arquivamento
do 
Processo
Administrativo
de
Responsabilização 
(PAR)
nº
10951.100206/2019-61 instaurado em face das empresas ELETRO ELETRO METALÚRGICA
BRUM LTDA, CNPJ nº 68.346.774/0001-02, e LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº
00.984.384/0001-24, em razão das condutas serem anteriores à Lei nº 12.846, de 2013.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 10109.722971/2018-97.
Dispensa. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 24.660.136/0001-96 - UNISERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual de 21/01/2024 a 20/01/2025
ou até a conclusão de nova licitação, o que ocorrer primeiro. Vigência: 21/01/2024 a
20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura:
16/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10245.720949/2020-62.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato drf/bvt n.º 02/2020, por 18 (dezoito)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2024 a 19/07/2025, nos
termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/01/2024 a 19/07/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.591,46. Data de Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.100177/2023-88.
Dispensa Nº 90139/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 43.647.198/0001-02 - SEGUREX EXTINTORES LTDA. Objeto: Contratação de
fornecimento de carga para extintor de incêndio, a ser realizado anualmente, com o
objetivo de atender as unidades da Receita Federal localizadas no Ceará, Piauí e
Maranhão..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/01/2024 a
16/01/2025. Valor Total: R$ 4.830,00. Data de Assinatura: 17/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 11/2006.
Nº Processo: 10821.000168/2005-16.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 012.433.308-72 - JOSE
DOMINGOS JANNINI. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o
reajuste do contrato drf/ata 11/2006, com base no inpc/ibge de dez/2023, e efeitos
financeiros a partir de 13/12/2023.. Vigência: 13/12/2006 a 12/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 411.079,20. Data de Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10865.725490/2019-52.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 77.998.912/0010-10 - MASTER
VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Repactuação em decorrência de Convenção
Coletiva de Trabalho 2024 e reajuste de insumos pelo INPC . Vigência: 05/03/2020 a
04/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 549.230,00. Data de Assinatura:
16/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 15923.720001/2022-53.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON
MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Reajuste
anual do contrato. Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 24.904,32. Data de Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 18/2008.
Nº Processo: 15923.000042/2008-71.
Contratante: DELEGACIA
DA RFB
EM JUNDIAI.
Contratado: 47.943.774/0001-10
-
IMOBILIARIA PLAZA LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 17/11/2008 a
16/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.186.266,80. Data de Assinatura:
10/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 10830.722253/2022-32.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 42.200.734/0001-64 - ASL LIMA
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 19/07/2022 a
18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.552,64. Data de Assinatura:
09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170318
Nº Processo: 15923720031202341. Objeto: Fornecimento e instalação do
sistema de proteção solar (brises) na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba,
situada na rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/01/2024 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: 
Av.
Dr. 
Cavalcanti, 
241 
-
Vila 
Arens, 
-
Jundiai/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 18/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDERSON SHIGUERU TANAKA
Chefe Sepol - Substituto
(SIASGnet - 16/01/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 27/2018.
Nº Processo: 10070.000458/0119-62.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado:
05.293.074/0001-87 -
VMI SISTEMAS
DE
SEGURANCA LTDA.
Objeto:
Prorrogação excepcional da vigência contratual de 11/01/2024 a 10/01/2025.. Vigência:
11/01/2024 a 10/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.594.840,01. Data de
Assinatura: 09/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2023
Vencedora a empresa GGH ASCENSORES LTDA, CNPJ nº 29.081.505/0001-00,
pelo valor global de R$ 140.988,00 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito
reais) para o GRUPO ÚNICO.
ANDRE ELIAS CHEDIAK ROQUIM
Agente de Contratação - Pregoeiro
(SIDEC - 17/01/2024) 170000-00001-2024NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 18/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 9/2007.
Nº Processo: 11516.000895/2007-73.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
00.832.602/0001-05 - PHL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP. Objeto: 1º - A LT E R A -
SE de R$ 11.571,28 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos)
para R$ 12.000,23 (doze mil reais e vinte e três centavos) o valor mensal da contratação,
implicando em um reajuste global estimado, para doze meses, de R$ 144.002,76 (cento e
quarenta e quatro mil e dois reais e setenta e seis centavos), referente a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, no período de 01/2023 a 12/2023
(3,706990%), com efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2023. 2º - RECO N H EC E -
SE a dívida de R$ 207,38 (duzentos e sete reais e trinta e oito centavos), referente a
valores retroativos de serviços prestados em dezembro de 2023.. Vigência: 17/12/2007 a
16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.002,76. Data de Assinatura:
16/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2024 - UASG 170178
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 11070.721293/2019-73.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 04.970.088/0001-25 -
PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Quinta repactuação dos valores
contratados. Vigência: 01/04/2019 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
142.835,76. Data de Assinatura: 01/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173039
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 15414.640516/2021-30.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 21.748.841/0001-51 - TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é:
1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 21/01/2024 a 20/01/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993;
2. Fica resguardada o direito ao reajuste através da formalização do apostilamento
devido quando da publicação do cumulado icti de novembro/2023, assim que disponibilizado
em site oficial ipea, de modo a cumprir integralmente aos ditames da cláusula sexta do
contrato nº 01/2022 (1226818) associado ao item 14 do termo de referência nº 38/2021
(1171422), aliada à solicitação da contratada tempestivamente em 11.09.2023, conforme email
1776403.
observação: o valor anual da contratação, a ser pago em parcela única conforme
subitem 9.2 do termo de referência, é de r$ 28.549,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta
e nove reais), considerando o 2º termo aditivo de prorrogação ao contrato 01/2022, de 17 de
janeiro de 2023.. Vigência: 21/01/2024 a 20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
28.549,00. Data de Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).