DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
Processo nº 02027.010536/2019-89
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem
os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. AUTO POSTO PORTAL DA REGIS LTDA
19.161.968/0001-28
4/2017 a 3/2021
02027.010536/2019-89
PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AV I S O
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023
O Presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL), conforme disposto no
item 16.3 do Edital de Concorrência nº 02/2023, comunica que a CEL divulgará, no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico http://www.icmbio.gov.br/, até a data de 25 de
janeiro de 2024, a decisão de aceitação ou rejeição das GARANTIAS DE PROPOSTA
apresentadas pelas LICITANTES.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.008469/2023-93. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 40/2023, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO: Doação ao
Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é
parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução
do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e,
mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de
Assinatura: 12/01/2024. Pelo ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora
Substituta. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443048
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02070.006443/2022-20.
Pregão. Nº 42/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 -
PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato administrativo de serviços continuados nº 03/2023, cuja vigência iniciou
em 03 de fevereiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de fevereiro
de 2024 e término em 03 de fevereiro de 2025.. Vigência: 03/02/2024 a 03/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 987.869,44. Data de Assinatura: 17/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 1/2010.
Nº Processo: 02062.000013/2010-60.
Dispensa. Nº 10/2010. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 073.837.704-04 -
CICERO PAULINO DOS SANTOS. Objeto: O prazo de vigência do contrato original fica
prorrogado pelo período de 11/03/2024 a 11/03/2029, com eficácia a partir de sua
publicação no diário oficial da União, podendo, por interesse do locatário, ser prorrogado
por períodos sucessivos. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.133,36. Data de
Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 1/2010.
Nº Processo: 02062.000013/2010-60.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 073.837.704-04 - CICERO PAULINO
DOS SANTOS. Objeto: O contrato n.º 01/2010, teve seu valor mensal repactuado de R$
800,00 (oitocentos reais), para R$ 1.177,78 (um mil, cento e setenta e sete reais e
setenta e oito centavos), e o valor total anual de R$ 9.600,00 (nove mil, e seiscentos
reais), para R$ 14.133,36 (quatorze mil cento e trinta e três reais e trinta e seis
centavos). Vigência: 11/03/2010 a 11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.133,36. Data de Assinatura: 23/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02124.004222/2022-44.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM REC U R S O S
HUMANOS LTDA. Objeto: O contrato tem seu valor mensal repactuado de R$ 53.519,80
(cinquenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos), para R$ 58.374,05
(cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), e o valor total
anual de R$ 650.308,80 (seiscentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e oitenta
centavos), passa para R$ 708.559,80 (setecentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove
reais e oitenta centavos). Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 700.488,60. Data de Assinatura: 04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Inexigibilidade de Licitação, publicado no DOU no dia 16 de janeiro
de 2024, Seção 3, página 129, onde lê-se: "Aviso de Inexigibilidade de Licitação
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/2024"; Leia-se:"Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de
Chamamento Público nº 01/2024"
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a)
Rosanio Roberto de Araujo, CPF 600.301.272-20 para, assim desejando, manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em
Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02122.000257/2020-62, relativo ao Auto de Infração de nº 029735-
B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem
ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto
à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento
do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso
tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser
protocolada solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará
a
aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos
técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado,
quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados
pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela
modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a
modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de
normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para
o exercício
do
contraditório e
da
ampla
defesa, o
processo
administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado
através
do seguinte
endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço
atualizado para fins de intimação
dos atos processuais,
informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como
forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 24/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da
pregoeira, torna público o resultado da licitação em referência, cujo objeto é o registro
de preços para a contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do
datacenter da ANEEL - solução de armazenamento de dados, e de serviços de empresa
para construção de estrutura de Disaster Recovery -, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital: para o Grupo 1 (itens 1 e 2), foi vencedora a
licitante GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA., CNPJ 04.699.854/0001-69,
com a proposta global no valor de R$ 5.220.800,00 (Cinco milhões, duzentos e vinte
mil e oitocentos reais). Ressalta-se que o item 3 restou fracassado.
ELIUDE APARECIDA FERREIRA NUNES
Pregoeira
(SIDEC - 17/01/2024) 323028-32210-2023NE999999
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